Receita estimada na LDO para o próximo ano é de R$ 3.7 bilhões

O Poder Executivo Estadual encaminhou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a aprovação na Assembleia Legislativa. Além de estabelecer metas e prioridades para o ano de 2019, o projeto traça as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve tramitar na Casa Legislativa no segundo semestre deste ano. A LDO trata das metas, riscos fiscais e ações que abrangem áreas como a Segurança Pública, Assistência Social, Educação, Saúde e Saneamento Básico.

O documento que está nas mãos dos deputados estaduais prevê a retomada do crescimento nos próximos anos e estima a receita total prevista de R$3.7 bilhões. Até a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, a estimativa da Receita poderá ser revista em razão de alterações na conjuntura econômica que impactam na definição dos parâmetros macroeconômicos utilizados em sua programação, bem como pela edição de normas que impactem na elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

Também na Proposta Orçamentária para o exercício de 2019, as receitas e despesas serão orçadas a preços correntes de 2019, tendo como referência a inflação prevista, aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme índice adotado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União, com base em projeções de mercado.

O secretário estadual de Planejamento, Haroldo Amoras, explicou que a LDO busca se adequar ao momento de crise que o país vive e espera que as metas sejam cumpridas. “A meta é o equilíbrio fiscal entre receitas e despesas mantendo-se a prioridade alocativa em saúde, educação e desenvolvimento social. Temos que multiplicar nossos esforços na captação de recursos voluntários da União mediante convênios com o Governo Federal além de diversificar e desenvolver a nossa base produtiva”, afirmou.

Em relação à projeção da inflação para 2019 e 2020, o projeto utilizou um cenário macroeconômico de referência adotado pela União, sendo a variação da inflação acumulada para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 de 4,5%.

“O PLDO foi encaminhado sob a premissa de crescimento anual da receita equivalente a taxa de 4,25%, semelhante ao adotado para o Orçamento Geral da União. Essa estimativa se assenta no fato de que as principais transferências federais – FPE e FUNDEB – que constituem as receitas orçamentárias do Estado são provenientes do Imposto de Renda e do IPI, cujas estimativas de arrecadação seguem esse parâmetro de 4,25%”, afirmou.

A LDO também autoriza a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração estadual, sendo o percentual de reajuste definido mediante lei específica.

As prioridades listadas para 2019 no projeto são: a promoção do desenvolvimento humano com ênfase na educação, saúde e segurança; investimentos em infraestrutura para o desenvolvimento territorial sustentável; eficiência na gestão com transparência e controle social, e a diversificação do desenvolvimento econômico com inclusão social e sustentabilidade.

A proposta afirma ainda que “as metas fiscais estabelecidas para o triênio 2019-2021 reafirmam o compromisso do Governo do Estado com a responsabilidade fiscal, com o equilíbrio das contas públicas, com o crescimento sustentado da economia e a inclusão social”.

O Poder Executivo apresentará, até o dia 15 de agosto de 2018, aos demais Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Contas, as informações das receitas orçamentárias estimadas para o exercício de 2019, da receita corrente líquida, inclusive da receita prevista para o Fundo de Participação dos Estados, que constará na Lei Orçamentária 2019.

A LOA conterá autorização ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares até o limite de 20% da despesa orçamentária.

LDO deve ser lida em plenário na próxima semana

O projeto de lei que estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do próximo ano, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), ainda não foi lida em Plenário para poder começar a tramitar nas comissões específicas: a de Constituição e Justiça e na Comissão de Finanças.

Após ser lido em plenário, o texto irá para análise jurídica e técnica, além de serem enviadas cópias avulsas aos deputados. Também serão abertos prazos para emendas e será solicitada a indicação de deputados para compor a comissão mista de Orçamento para que deliberem com mais profundidade a LDO.

As emendas parlamentares individuais ao Projeto serão aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo ser destinadas a investimentos. Será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares que poderão ter valores remanejados.A PLDO precisa estar de acordo com o Plano Plurianual (PPA), que é votado de quatro em quatro anos e seguir a LOA.

Os deputados devem votar o texto até o dia 30 de junho e, pelo menos por enquanto, não existe nenhuma audiência pública marcada para debates do texto em conjunto com a população.

Caso não seja votada em plenário até o dia 30 de junho, a Mesa Diretora não pode decretar recesso parlamentar, visto que o Executivo precisa do prazo necessário para elaboração da peça orçamentária [Lei Orçamentária Anual], que deverá ser enviada a Casa até 30 de setembro ao Legislativo.