Política

Receita estimada na LDO para o próximo ano é de R$ 3.8 bilhões

Texto já foi encaminhado para deputados estaduais discutirem e votarem na Assembleia Legislativa

O Poder Executivo Estadual encaminhou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a aprovação na Assembleia Legislativa. Além de estabelecer metas e prioridades para o próximo ano, o projeto traça as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve tramitar na Casa Legislativa no segundo semestre. A LDO trata das metas, riscos fiscais e ações que abrangem áreas como a Segurança Pública, Assistência Social, Educação, Saúde e Saneamento Básico.

O documento que está nas mãos dos deputados estaduais prevê a retomada do crescimento nos próximos anos e estima resultado primário positivo de R$ 5.6 milhões, receitas fiscais de R$ 3.6 bilhões e receitas previdenciárias de R$ 274 milhões. A receita total prevista chega a R$3.8 bilhões.

O secretário de Planejamento do Estado, Haroldo Amoras, explicou a LDO busca se adequar ao momento de crise que o país vive. “Vivemos momento de grande instabilidade política nacional e de crise fiscal. É racional e essencial termos o orçamento fiscal como ferramenta e âncora da recuperação econômica. É o que propomos”, afirmou.

A mensagem governamental que encaminhou a LDO 2018 ressalta que não foram consideradas alterações que podem ocorrer em razão de eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar 343/17, em tramitação no Congresso Nacional, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.

Em relação à projeção da inflação para 2017 e 2018, o projeto utilizou um cenário macroeconômico de referência adotado pela União, sendo a variação da inflação acumulada para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 de 4,5%.

A LDO, em seu artigo 53, também autoriza a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração estadual, sendo o percentual de reajuste definido mediante lei específica.

As prioridades listadas para 2018 no projeto são: a promoção do desenvolvimento humano com ênfase na educação, saúde e segurança; investimentos em infraestrutura para o desenvolvimento territorial sustentável; eficiência na gestão com transparência e controle social, e a diversificação do desenvolvimento econômico com inclusão social e sustentabilidade.

A proposta afirma ainda que “as metas fiscais estabelecidas para o triênio 2018-2020 reafirmam o compromisso do Governo do Estado com a responsabilidade fiscal, com o equilíbrio das contas públicas, com o crescimento sustentado da economia e a inclusão social”.

Ainda não há previsão de realização de audiências públicas para discutir LDO

O projeto de lei que estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do próximo ano, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), já tramita nas comissões permanentes do Poder Legislativo. A matéria já foi lida em Plenário e já tramita em duas comissões: a de Constituição e Justiça e na Comissão de Finanças.

Os deputados devem votar o texto até o dia 30 de junho e, pelo menos por enquanto, não existe nenhuma audiência pública marcada para debates do texto em conjunto com a população.

De acordo com o primeiro vice-presidente da Assembleia, deputado Coronel Chagas (PRTB), caso não seja votada em plenário até o dia 30 de junho, a Mesa Diretora não pode decretar recesso parlamentar, visto que o Executivo precisa do prazo necessário para elaboração da peça orçamentária [Lei Orçamentária Anual], que deverá ser enviada a Casa até 30 de setembro ao Legislativo.

“Encaminhamos para análise jurídica e técnica da parte da Diretoria de Planejamento e Economia do estado da Assembleia, além de enviarmos cópias avulsas aos deputados. Também abrimos prazos para emendas e solicitamos a todos os presidentes de comissão permanente para indicarem dois deputados para compor a comissão mista de Orçamento para que deliberem com mais profundidade a LDO. Nessa comissão se tem direito a voz e voto. Estamos dentro do prazo e acreditamos que mais tardar na primeira quinzena de junho, estaremos votando na Comissão de Orçamento a LDO e depois seguir para plenário”, disse.

O parlamentar afirmou que não existe ainda nenhuma audiência pública marcada para debater o projeto em conjunto com a sociedade, mas afirmou que vai sugerir a ideia aos pares. “Vamos sugerir que se faça a audiência, assim a sociedade ficará mais bem esclarecida. Ainda não tive oportunidade estudar a LDO, mas vamos analisar para ver se há alguma novidade de ação do governo, pois esse projeto estabelece as diretrizes macro de atuação do Executivo, mostrando o que ele pretende fazer e os objetivos que o governo tem. Tem que estar de acordo com o Plano Plurianual (PPA), que é votado de quatro em quatro anos e seguir a LOA. Na próxima semana já teremos informações mais aprofundadas sobre o tema”, concluiu Chagas.

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