Regulamentação de Free Shops sai somente em março de 2018, diz Receita

A fase de testes e homologação dos sistemas de controle dos free shops estará concluída somente em março de 2018. A informação foi dada pela Receita Federal, durante Seminário Nacional sobre Instalação dos Free Shops em Cidades-Gêmeas de Fronteira, que aconteceu em Brasília, e reuniu parlamentares dos Estados com cidades de fronteira.

A expectativa era pela apresentação do software desenvolvido pela Receita. Os técnicos da Receita alegaram complexidade no desenvolvimento do sistema e prometeram a entrega para março de 2018, quando será possível realizar os primeiros testes e a instalação para o final de abril.

O anúncio frustrou a maioria dos deputados, prefeitos e vereadores que representavam 32 municípios brasileiros, considerados cidades-gêmeas, e que estão aptos a receber as lojas.

A Receita ainda expôs os detalhes de como deve funcionar o controle da compra e venda nos free shops. Segundo o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ronaldo Medina, cada cidadão terá direito a uma cota de US$ 300 por mês para fazer compras, sendo proibida a venda à pessoa jurídica.

Para o deputado Coronel Chagas (PRTB), presidente do Parlamento Amazônico, um dos organizadores do encontro, apesar de o software não estar concluído, o seminário reuniu um grande grupo de autoridades inclusive representantes de países como Uruguai e Paraguai, o que demonstra o envolvimento e interesse de um grande número de pessoas. “Nós tivemos avanços significativos. Foi aberta, na semana passada, a consulta pública à redação da instrução normativa com as regras que as empresas e municípios de cidades-gêmeas devam cumprir. Tivemos uma participação muito grande, de todos os recantos do país, parlamentares, prefeitos e vereadores e até empresários do ramo. Então, acredito que vamos começar o ano, em meados de março, com o software concluído para testes e em abril iniciando as instalações dos free shops”, opinou.

O autor da Lei nº 12.723/12, que autorizou a instalação de free shops, deputado Marco Maia (PT-RS), destacou que desde 2012, quando a legislação foi promulgada, já houve muitos avanços. “Nós estamos agora lutando para que haja um ‘apressamento’ dessas datas, desses prazos, para colocar o sistema em funcionamento. A Receita tem essa morosidade. Mas a expectativa é que dado o start nós tenhamos a condição objetiva de instalar as primeiras lojas no país”, disse.

DE RORAIMA – Para os deputados roraimenses, os entraves precisam ser retirados. Na opinião da maioria, os municípios de Pacaraima e Bonfim têm perdido receita para o comércio nas cidades de Lethem, na Guiana, e Santa Elena de Uairén, na Venezuela. “A implantação dos free shops significa divisas para o nosso Estado, pagamento de impostos, geração de emprego e renda pra nossa região. São municípios pequenos que recebem turistas em direção ao país vizinho, que poderiam estar comprando no Brasil”, disse Naldo da Loteria (PSB).

O deputado Gabriel Picanço (PRB) lamentou o anúncio da Receita Federal. “Infelizmente, vamos sair daqui sem o objetivo alcançado. Não temos ainda uma data de quando o software estará em funcionamento, vai haver testes a partir de março. Estou saindo menos otimista”, disse.

Brito Bezerra (PP) frisou que vê grandes possibilidades de desenvolvimento para Roraima com a implantação das lojas. “Eu acompanho a proposição desta Lei desde 2011, porque é de interesse de Roraima. Para conseguir de forma sustentável que os empreendimentos permaneçam ativos, que gerem emprego e renda e que tragam preços diferenciados”, disse.

O deputado Chico Mozart (PRP) afirmou que é preciso paciência e parabenizou os esforços no Congresso Nacional. “A implantação desses free shops será de muita importância pra Roraima. Temos que destacar a participação dos parlamentares federais nesta que é uma matéria federal e da Assembleia Legislativa de Roraima, que está acompanhando de perto”, salientou.

O deputado Joaquim Ruiz (Podemos) lembrou que Roraima enfrenta outros entraves, como a questão indígena em Pacaraima. “Infelizmente, nós temos outro problema em Roraima, que é Pacaraima. Ainda não foi definida a área do município. Está judicializado e, com isso, nós não podemos implantar os free shops lá. Mas Bonfim está avançado e a gente espera que no próximo ano Bonfim seja transformado num grande corredor de emprego e renda”, citou.

FREE SHOPS – Também chamadas de duty frees, os free shops são lojas que vendem produtos importados com valores inferiores aos praticados nas lojas comuns, uma vez que eles são vendidos com isenção ou redução de impostos. No Brasil, as duty frees são encontradas apenas em aeroportos. Para comprar, o residente precisa apresentar documento com inscrição no CPF e o não residente deve apresentar documento emitido por país estrangeiro.