Relatório da CPI do Sistema Prisional entra na pauta de votação desta 3ª-feira

Está na pauta de votação da sessão desta terça-feira, 13, na Assembleia Legislativa de Roraima, a votação do relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Sistema Prisional. A expectativa é que o relatório seja aprovado pela maioria dos parlamentares, que já sinalizaram apoio ao trabalho coletado durante mais de um ano pelos deputados integrantes da CPI.
O relatório, que tem 217 páginas e pede indiciamento de 15 pessoas, entre servidores públicos, empresários e dois secretários estaduais, foi aprovado na semana passada pelos integrantes da Comissão, por dois votos a um, em uma votação acirrada.

Formada pelos deputados Lenir Rodrigues (PPS), presidente; Jorge Everton (PMDB), relator; Chico Mozart (PRP), vice-presidente; e como membros Soldado Sampaio (PCdoB) e Mecias de Jesus (PRB), a CPI do Sistema Prisional é resultado de um requerimento apresentado em 2016, por Jorge Everton, para apurar as falhas no sistema prisional de Roraima.

“Os indiciamentos feitos decorrem de tudo aquilo que já foi relatado durante toda a instrução da CPI e pelos documentos requisitados. A necessidade de se concluir os trabalhos da comissão, a fim de dar uma resposta à sociedade, bem como garantir que os órgãos de controle adotem em tempo hábil as medidas sugeridas, entendemos não ser necessária a coleta de depoimento de todos os indiciados, pois, como já dito, os depoimentos foram uma das inúmeras fontes de provas das irregularidades”, disse o relator da CPI, deputado Jorge Everton, que espera uma votação unânime na aprovação do relatório.

“Está na pauta e eu espero sinceramente que os deputados analisem o nosso relatório de forma técnica, obedecendo ao princípio da legalidade. Eu aprovei o relatório indiciando 15 pessoas e acredito que esses indiciamentos serão mantidos”, disse o relator.

Conheça as irregularidades apontadas

Os membros desta CPI, ao ouvirem o diretor do Departamento de Planejamento Financeiro (Deplaf) da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc), constataram que o governo pagou mais de R$ 3,5 milhões a duas empresas, sem a formalização do processo, sem empenho e nota fiscal. O recurso é proveniente do Fundo Penitenciário.

Esse pagamento resultou no bloqueio de R$ 44,7 milhões do Fundo Penitenciário do Estado que seriam usados na construção de um novo presídio em Roraima. Diante dos depoimentos e a documentação entregue à CPI, há indícios que houve a prática de atos de improbidade administrativa e crime de fraude à licitação, sendo indiciados por eles.

ALIMENTAÇÃO – Sobre os contratos para fornecimento de alimentação realizados em caráter emergencial, a CPI questionou o ato de o contrato durar 19 meses e, mesmo depois a empresa ter fornecido refeições preparadas sem contrato ou aditivo contratual, vindo a receber o pagamento deste período como verba indenizatória.

“Fatos no mínimo curiosos, como empresa recém-criada, sem experiência no ramo, atuando sem alvará sanitário, sem nutricionista responsável. Ainda a empresa teve seu capital social elevado em valor significativo, sendo vendida por um valor milionário para um jovem de 24 anos. Além do mais, vasta fundamentação e documentação que comprovam superfaturamento no valor dos contratos emergenciais e indenizatório, estimado em R$ 15 milhões”, disse o relator deputado Jorge Everton.

ABASTECIMENTO – Sobre o abastecimento de veículos utilizados pela Sejuc, em análise feita a partir das notas apresentadas pela Secretaria de Justiça e Cidadania, a CPI constatou que um veículo Corsa era utilizado para justificar vários abastecimentos, chegando a abastecer duas vezes por dia no curto espaço de tempo de 15 minutos, consumindo 100 litros de gasolina.

“No mês de setembro de 2016, por exemplo, o referido veículo foi abastecido com 750 litros. Lembrando que o automóvel, na época dos abastecimentos, encontrava-se parado na oficina Auto Mecânica Tubarão’, conforme provado por fotos contidas nesta peça”, destacou.

Relator diz que vai pedir abertura de processo de impeachment contra Suely

O relatório da CPI do Sistema Prisional vai pedir abertura de procedimento para indiciar a governadora Suely Campos (PP) por crime de responsabilidade. “O meu relatório será votado para que o Plenário da Casa decida pelo pedido de impeachment da governadora, pois ela tinha conhecimento dos fatos, portanto, é responsável por eles”, frisou o relator Jorge Everton.

Segundo ele, como o relatório pede a abertura de procedimento da governadora e vai para aprovação em plenário, então já funcionaria como um pedido formal. “Entendo que automaticamente o presidente abra prazo para os blocos partidários indicarem representantes para o processo ter andamento, dando oportunidade de defesa para a governadora e assim seguindo todo o rumo do impeachment”, explicou o parlamentar.

PROCEDIMENTO – Apesar da expectativa do deputado Jorge Everton, ligando o relatório ao pedido de abertura de crime de responsabilidade contra Suely Campos, o regimento interno da Assembleia Legislativa, que regulamenta o processo de crime de responsabilidade, exemplifica outro rito para ser seguido.

Segundo o regimento, é preciso ter uma representação ao presidente da Assembleia Legislativa, fundamentada e acompanhada dos documentos comprobatórios do crime encaminhada por qualquer órgão do Poder Judiciário, Comissão Parlamentar, partido político, Câmara Municipal, deputado ou qualquer cidadão.

O presidente da Assembleia pode não receber ou acatar a denúncia. Apenas se ele receber a representação, com firma reconhecida e rubricada folha por folha, é que o rito inicia e a governadora terá 15 dias para apresentar defesa, a contar de seu recebimento. Dentro do mesmo prazo, é criada a Comissão Especial, constituída para emitir parecer sobre a representação e as informações, no prazo máximo de 15 dias, a contar de sua instalação.

O parecer da Comissão Especial concluirá, em projeto de decreto legislativo, pelo recebimento ou não da representação. Caso seja aprovado o projeto, em escrutínio secreto, por 2/3 dos membros da Assembleia, concluindo pelo recebimento da representação, para os efeitos de direito, o presidente promulgará o decreto legislativo, para que o vice-governador assuma o poder, no dia em que entre em vigor a decisão da Assembleia.

Governo afirma que CPI não tem poder de indiciar ninguém

Por meio de nota o Governo do Estado afirmou que qualquer indicação criminal na CPI é “infundada” e que é “demasiadamente estranho” o indiciamento, tendo em vista que dentre as atribuições da CPI não está o ato de indiciar ninguém.

Alegou que o papel da CPI possui limitações constitucionais, de modo que seus trabalhos não indiciam, acusam ou condenam ninguém, devendo a Comissão, se for o caso, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa dos infratores.

“Verifica-se, portanto, que qualquer relatório elaborado por CPIs não possuem o condão de promover impedimento ou qualquer acusação criminal a terceiros. Cumpre destacar, por outro lado, a insuficiência total de fundamentos para indicar minimamente qualquer imputação criminal à governadora do Estado, pois não existe, à luz do relatório da CPI, qualquer situação de fato em que se constate ato criminoso ou participativo da Chefe do Poder Executivo”, destacou.

Afirmou ainda que o processo de impedimento não ocorre nos mesmos moldes do presidente da República. “Tanto que o processamento e julgamento de mérito dos crimes não são realizados pela Assembleia Legislativa, mas sim por uma Corte Especial formada por deputados e desembargadores, presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça”, frisou.

“Diante de tudo isso, temos a convicção de que qualquer manobra ou distorções políticas não irão abalar a administração proba e correta da chefe do Poder Executivo, sendo que qualquer avalição séria e reta pelos órgãos competentes detectarão, de plano, a inexistência de qualquer crime e a fragilidade do relatório da CPI”, concluiu a nota.