Relatório da CPI é aprovado na Assembleia

Por 14 votos favoráveis, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Prisional foi aprovado na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), na manhã de ontem, 14. O relatório final pede o indiciamento de 13 pessoas, entre elas a governadora Suely Campos (PP), por suposto crime de responsabilidade administrativa e aponta um desvio de R$ 20 milhões das contas da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) entre 2015 e 2016.

A votação do relatório durou dois dias por conta das tentativas dos parlamentares da base aliada em encerrar a votação por meio de várias manobras e pedidos de vistas. Os deputados Mecias de Jesus (PRB), Gabriel Picanço (PRB) e Soldado Sampaio (PCdoB), que compõem a base aliada do governo na Casa, ingressaram com quatro diferentes requerimentos que pediam adiamento da votação, da discussão do Projeto Legislativo nº 29, inclusive por falhas cometidas pela CPI com base no Regimento Interno.

Sampaio ingressou também com uma emenda ao Decreto Legislativo em que pedia a supressão do indiciamento da governadora Suely Campos, pelo suposto crime de responsabilidade. Ele justificou a falta de elementos para o indiciamento. Todos os requerimentos e a emenda foram rejeitados durante a votação por 14 votos a sete.

O parlamentar do PC do B ainda comparou a votação do relatório à condução do processo que resultou no impeachment da então presidente da República, Dilma Rousseff (PT), ao ressaltar que é típico do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), partido do relator da CPI, “atropelar o interesse do povo”. “Há indício de crime dos servidores, mas responsabilizar a governadora é manobra para pedir impeachment, seguindo o exemplo do que os deputados federais do Brasil fizeram com a Dilma”, comparou Sampaio.

Durante o discurso de Sampaio, gritos e vaias da plateia causaram aborrecimento na base governista. A deputada Ângela Águida Portella (PSC) afirmou, que a plateia estava atacando os parlamentares sendo seguida pelos deputados Aurelina Medeiros (PMN) e Chicão da Silveira (PP).  No calor do debate, os deputados Joaquim Ruiz (PTN) e Chicão da Silveira chegaram a se estranhar e o microfone do deputado governista foi cortado.

Na hora da votação, seis deputados aliados do governo deixaram o plenário. O líder do governo na Casa, deputado Brito Bezerra (PP), não compareceu à sessão. “Agradeço aos deputados que votaram pela aprovação para dar a melhor resposta à sociedade. Tentaram, em diversos momentos, desmerecer e atrapalhar o trabalho da CPI, mas estávamos empenhados em fazer o que é correto e lutar pelo povo de Roraima. Esse foi só mais um passo que demos em direção à melhoria e vamos dar continuidade para que seja feita a mudança necessária em nosso Estado”, disse o relator da CPI, deputado Jorge Everton (PMDB).

“Não tememos investigação” diz Governo do Estado

O Governo do Estado, por meio de nota, afirmou que a Assembleia Legislativa se utilizou de um instrumento da democracia – a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – para criar um factoide na tentativa de intimidar e desestabilizar a gestão de Suely Campos. Segundo a nota, o procedimento que culminou no relatório da CPI do Sistema Prisional contraria o próprio Regimento Interno da Assembleia Legislativa e não tem fundamento legal.

“O Governo, diferentemente do grupo dominante da Assembleia Legislativa, não teme qualquer espécie de investigação, desde que isenta e pautada no respeito ao devido processo legal. Suely Campos, desde o primeiro dia do seu governo, tem sido vítima de uma incessante e implacável perseguição de políticos que foram os responsáveis pelo sucateamento da Educação, da Saúde e do próprio Sistema Prisional; pelo endividamento impiedoso dos cofres públicos e pelo abandono do Estado em todos os segmentos, simplesmente por ter contrariado os interesses escusos desses políticos, que eram os verdadeiros detentores de cargos públicos e de contratos milionários de fornecimento de alimentação na gestão anterior”, frisou.

A administração estadual afirma ainda, que o comportamento da cúpula do Poder Legislativo se manifesta claramente por meio das inúmeras decisões da Assembleia Legislativa, flagrantemente contrárias ao interesse público. “Nos últimos dias, parlamentares foram para a mídia declarar ‘guerra’ ao governo, para tentar impedir que a Polícia Civil avance nas investigações autorizadas pelo Poder Judiciário por supostos desvios no uso de diárias por parlamentares. A governadora Suely Campos segue com sua agenda de trabalho em defesa única e exclusivamente do desenvolvimento de Roraima e não compactua com essa velha prática politiqueira do toma lá da cá, que tenta impedir o avanço de Roraima e a melhoria da qualidade de vida das pessoas”, garantiu.

Base aliada afirma que relatório não está correto e fala em judicialização da votação

A base aliada da governadora Suely Campos na Assembleia abandonou a sessão após perceber que não poderia vencer na votação por conta da ampla maioria do grupo de oposição. A obstrução da votação foi a última medida tomada em uma série de atos para evitar que houvesse responsabilização da governadora Suely Campos por conta da situação do Sistema Prisional.

O relatório da CPI foi lido na sessão de terça-feira, 13, ficando as discussões e votação para esta quarta. Em ambas as situações, a bancada governista apresentou requerimento pedindo a anulação dos atos praticados considerando a violação do devido procedimento legislativo. Eles entenderam que não houve edital de convocação da reunião da CPI com finalidade específica, pois o edital existente convocava apenas para reunião extraordinária, e mesmo assim, tal documento não foi publicado.

No requerimento apresentado em plenário pelos deputados integrantes da base aliada, foi considerada a não publicação da ata final da reunião da CPI ocorrida no dia 5 de junho de 2017, a inexistência de edital de convocação para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ocorrida no dia 13 de junho, e o indeferimento de vistas ao membro da Comissão para análise apurada dos fatos, conforme preceitua o artigo 67 do Regimento Interno da Casa.  

  Também questionaram o fato de a sessão da CPI que votou o relatório não ter sido convocada para tal finalidade, de dois requerimentos para ouvir, duas pessoas não terem sido considerados, além da realização da reunião da CCJ sem edital de convocação para objetivo específico, que neste caso, seria a aprovação do decreto legislativo.

“O relatório da CCJ aprovando o relatório da CPI não estava em conformidade com o Regimento Interno da Casa por não conter os anexos exigidos. Nossos pedidos de vistas na reunião da CCJ foram negados, mesmo se tratando de um direito constitucional e regimental. Além da negativa para que a assessoria jurídica da Casa emitisse parecer, conforme regimento interno. São vários atos que anulam a votação”, disse o deputado Mecias de Jesus (PRB).

Os deputados se reuniram após o encerramento da sessão e falaram sobre judicialização da votação. “Vamos analisar o que pode ser feito e podemos entrar na Justiça contra essa aprovação feita em ritmo acelerado e sem seguir os trâmites legais. É uma das opções a ser analisada”, explicou o deputado Soldado Sampaio (PCdo B).