O secretário estadual de Justiça e Cidadania, Ronan Marinho, participou nessa sexta-feira, 29, em Palmas – Tocantins, do encontro nacional dos gestores do Sistema Penitenciário, realizado pelo Consej (Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária).
O Consej se reúne ordinariamente a cada dois meses ou extraordinariamente, quando há convocação do ministro da Justiça, para deliberar sobre assuntos da política penitenciária e gestão dos recursos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).
“Tínhamos uma pauta extensa e positiva para todos os Estados e, particularmente, para Roraima”, disse Ronan Marinho. Dentre os assuntos mencionados por ele, estão os benefícios previstos na Medida Provisória 781-2017, de 20 de setembro, que altera as regras para o uso de recursos do Funpen.
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De acordo com Ronan Marinho, os recursos serão distribuídos para que os Estados possam gastar com custeio, que é o que vem, segundo ele, sacrificando muito os orçamentos das secretarias que cuidam da administração penitenciária.
Ele explicou ainda que as Unidades da Federação conseguiram autorização para utilizar saldos remanescentes dos recursos do Fundo. Essa era uma situação indefinida e houve a prorrogação até 2019, para utilização de recursos destinados a obras, e até 2018, para uso de verba a ser investida no aparelhamento do sistema penitenciário e em despesas de custeio.
“Essa era uma reivindicação nossa e uma vitória importante, porque nenhum Estado conseguiu deslanchar a execução desses recursos do Funpen, porque é muito burocrático, e conseguimos fazer o adiamento do prazo”, ressaltou.
Ronan Marinho destacou ainda que as unidades federativas terão prazo maior, até o próximo ano, para deslanchar a utilização desses recursos em sua totalidade. Além disso, tão logo seja publicada a MP (Medida Provisória), terão assegurada nova remessa de verba. “Roraima vai receber uma segunda parte de recurso para custeio, contenção, ampliação e modernização do sistema prisional e colocá-lo como referência”, garantiu.
Conforme o secretário, Roraima é o Estado que está mais avançado, porque já tem vários processos licitatórios abertos. “Temos 23 processos abertos, que contemplam aluguel de body scanner, compra de equipamentos de proteção individual e de viaturas”, afirmou.
Outro assunto discutido no encontro foi o encaminhamento de documento para as operadoras de telefonia móvel, solicitando o bloqueio de sinais de telefonia nos presídios. “O equipamento bloqueador de celular, além de ser caro, é ineficiente. Então, foi uma vitória do nosso Conselho”, ressaltou.
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