STF torna Jucá réu na Lava Jato

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a denúncia contra o senador Romero Jucá (MDB-RR), tornando o parlamentar réu no âmbito das investigações relativas à Odebrecht. Foram quatro votos favoráveis à aceitação da denúncia, faltando somente a posição de Luiz Fux, que não estava presente.

Este é o primeiro inquérito aberto com base nas delações da Odebrecht que evolui para uma ação penal. Durante o julgamento ontem, 13, o subprocurador da República Juliano de Carvalho defendeu o recebimento total da denúncia. Ele afirmou que “há indícios suficientes de que a campanha eleitoral foi financiada em parte pela construtora Odebrecht e por isso Jucá esteve à disposição na tramitação das medidas provisórias”.

De acordo com o relator do caso, ministro Marco Aurélio, a denúncia atende e contém descrição do cometimento “em tese criminoso”. “Foram colhidos indícios suficientes. Não há dúvidas na atuação de Jucá pela aprovação das medidas provisórias”, disse o ministro.

A ministra Rosa Weber acompanhou o relator, afirmando entender que há indícios suficientes de autoria e que as “questões relevantes” colocadas pela defesa poderão ser examinadas na ação penal.

Autor do último voto, o ministro Alexandre de Moraes, mesmo sem quebrar a unanimidade, fez a ressalva de que o ônus de provar o cometimento do crime é do Ministério Público. Em seguida, fez uma defesa da classe política. “Não se pode transformar a atividade política em criminosa tão somente pelo relacionamento”, disse.

Com a decisão, começa agora a fase de instrução da ação penal, em que são ouvidas as testemunhas e coletadas provas. O senador e o Ministério Público também irão se manifestar. Apenas ao final dessa fase ocorre o julgamento final, que dirá se ele será condenado ou absolvido pelos crimes dos quais foi acusado.

Entenda a denúncia feita na delação contra Jucá

Segundo a denúncia do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Jucá pediu uma doação de R$ 150 mil à Odebrecht para a campanha eleitoral do filho Rodrigo em 2014, então candidato a vice-governador de Roraima.

Em delação premiada, o ex-diretor de Relações Institucionais da empreiteira, Cláudio Melo Filho, associou o valor à doação destinada à campanha eleitoral do filho do senador, Rodrigo Jucá. Melo Filho relatou que o pagamento ocorreu exclusivamente pelo pedido de Romero Jucá, já que a Odebrecht não tinha interesse na atuação de Rodrigo Jucá em Roraima.

O dinheiro seria destinado, ao final, ao próprio senador, o que foi caracterizado pela PGR como crime de lavagem de dinheiro. Em troca, segundo Melo Filho, a empresa esperava que Jucá a beneficiasse durante a tramitação de duas medidas provisórias no Congresso.

O subprocurador-geral da República Juliano de Carvalho narrou que houve o mascaramento do recebimento indevido da vantagem como doação eleitoral. “O disfarce da propina como doação não passa pelo crivo sequer da análise semântica da palavra. (…) Para que haja doação tem que haver liberdade completa na ação do doador. O amor para ser amor tem que ocorrer livre de pressões e trocas. Haveria Romero Jucá de provar o amor da Odebrecht por ele, o amor incondicional”, citou.

Na denúncia, o ex-procurador-geral Rodrigo Janot afirmou que “não há dúvidas de que o sistema eleitoral foi utilizado para o pagamento disfarçado de vantagem indevida a partir de ajuste entre Romero Jucá e o executivo do Grupo Odebrecht Cláudio Melo Filho”.

Jucá teria atuado em favor da Odebrecht na tramitação das Medidas Provisórias 651/2014, conhecida como “Pacote de Bondades”, e da 656/2014, que trata da redução para zero da alíquota de PIS e Cofins. A suposta atuação foi caracterizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como corrupção passiva.

A MP 651, no governo Dilma Rousseff, alterou regras do mercado financeiro. Jucá apresentou 23 emendas ao texto, das quais sete foram aprovadas total ou parcialmente.

Outras denúncias contra Jucá

Além dessa ação, Jucá é alvo de 12 inquéritos no Supremo Tribunal Federal, tendo sido denunciado três vezes pelo Ministério Público Federal (a Corte ainda não analisou se aceita essas acusações). Ele ainda é alvo de outros inquéritos: dois na Operação Zelotes (um deles com denúncia oferecida), um relativo às obras da usina de Belo Monte, três na Lava Jato, outros quatro decorrentes da delação da Odebrecht e três investigações antigas. No mês passado, um inquérito antigo sobre ele envolvendo supostos desvios em Cantá foi arquivado por prescrição e falta de provas.

Os ministros da Segunda Turma do STF julgariam nessa terça a denúncia contra Romero Jucá, essa no âmbito da Operação Zelotes. O julgamento, no entanto, foi adiado para o dia 27 de março. De acordo com o gabinete do ministro Edson Fachin, relator do inquérito, o processo “foi adiado para a pauta do dia 27/03, em razão de um longo parecer de juristas apresentado pela defesa”.

Neste inquérito, a PGR acusa Jucá de receber, supostamente, nos anos de 2010 e 2014, vantagens indevidas no montante de R$ 1.333.333, entregues mediante diversas doações do empresário Jorge Gerdau ao Diretório Nacional e ao Diretório Estadual de Roraima do MDB, visando garantir sua atuação parlamentar em prol de interesses do Grupo empresarial Gerdau.

Réu no STF, Jucá diz estar tranquilo

Logo após se tornar réu no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente nacional do MDB, Romero Jucá, disse estar “tranquilo”, acrescentando que provará a inocência na Justiça e, além disso, seguirá no posto de líder do governo no Senado.

“Estou muito tranquilo com relação à decisão do STF. A corte se pronunciou apenas sobre o trâmite do processo. O mérito desta ação trata de uma doação de campanha oficial de R$ 150 mil feita de maneira legal e cujas contas foram totalmente aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) órgão competente que analisa essas doações”, disse Jucá.

“A própria aprovação da prestação de contas feita pelo TSE deixa claro que a transação foi realizada dentro da legalidade, atendendo às normas vigentes e sem nenhum prejuízo para a sociedade. Sempre trabalhei dessa forma, com responsabilidade, lisura e respeito ao bem público. Todas as propostas de lei ou medidas provisórias que recebem meu apoio no Senado Federal atendem ao que considero melhor para o Brasil”, reforçou o Senador.

Jucá afirmou ainda que, na avaliação dele, houve “excesso” por parte de Janot ao oferecer a denúncia porque, ainda na opinião de Jucá, a acusação é “inepta” e “irresponsável”. “Continuarei colaborando com a justiça e acredito nesse mecanismo para o devido esclarecimento dos fatos que, com certeza, mostrará que agi com honestidade e honradez”, assegurou.

O advogado de Jucá, Antônio Carlos de Almeida Castro, fez uma defesa do parlamentar e afirmou que o pedido da PGR configura “abuso do poder de denunciar”. Ele sustenta que Jucá era presidente do PMDB de Roraima e pediu doação para várias empresas, não só para Odebrecht. A defesa nega que tenha havido algum acordo para beneficiar a Odebrecht e que essa afirmação se dá apenas com base apenas na palavra do delator. “Os atos de Jucá não podem ser classificados como ilegais e muito menos de crime. Trocar e-mails com a empresa não é ato de corrupção”, garantiu.