Salários atrasados devem ser pagos até o final de janeiro

A previsão de pagamento dos funcionários das instituições e autarquias que ainda não receberam o salário referente a dezembro do ano passado, como os da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (Aderr) e da Companhia de Desenvolvimento (Codesaima), está previsto para acontecer até o dia 30 deste mês.

A informação foi repassada pelo Secretário Estadual de Planejamento, Haroldo Amoras, durante audiência pública realizada na manhã de ontem, 16, no plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). O evento, que foi mediado pelo presidente da Casa Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), contou com a presença em massa de trabalhadores, além da equipe de gestão estadual, representantes sindicais e parlamentares.

Sobre o pagamento de parte dos servidores até o dia 30 de janeiro, o dado vai contra a informação divulgada pelo Governo do Estado em nota encaminhada para a imprensa na última sexta-feira, 12, que o pagamento de todos os servidores efetivos e comissionados já havia sido creditado na conta.

Questionado por um servidor da Aderr que ainda está sem receber o salário, Amoras explicou que os critérios para os pagamentos dos servidores foram baseadas na necessidade da população, como educação, saúde e segurança, e salientou que, apesar do prazo ser até o fim do mês, a expectativa é que os salários sejam pagos o quanto antes. “O Tesouro Estadual está estudando uma agenda de pagamento dos que estão faltando, de modo que até o dia 30 nós tenhamos atendido a todos e liquidado os salários de dezembro”, disse o titular da Seplan.

O secretário, no entanto, não descartou a possibilidade de um novo atraso nos pagamentos. “Há a possibilidade de o pagamento do salário de janeiro ser efetuado com atraso”, disse. A data para pagamento prevista é 10 de fevereiro, mas o governo trabalha com a hipótese de creditar os salários nas contas dos servidores dois dias depois, na segunda-feira de carnaval.

TERCEIRIZADOS – Grande parte do público presente na audiência pública – servidores terceirizados contratados por empresas que prestam serviço ao Governo do Estado – reivindicou o pagamento dos salários que estão a quatro ou seis meses em atraso.

O recém-empossado secretário da Fazenda, Kléber Coutinho, informou que o governo pretende se reunir com os empresários proprietários das terceirizadas e estipular um cronograma de repasse, mas defendeu que a definição de um prazo só poderá ser feita após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O atual chefe da Casa Civil, Frederico Linhares, completou dizendo que a equipe do governo está atualmente analisando a LOA, aprovada pelo Legislativo, e tem até o dia 23 deste mês para sancionar ou vetar a lei orçamentária.

EMPRÉSTIMOS – Quanto aos empréstimos consignados, o titular da Sefaz esclareceu que quem está devendo as instituições financeiras é o Governo do Estado e não o servidor. “Então, os bancos não podem negativar nenhum servidor. Se assim vocês quiserem, vocês podem entrar na Justiça que vocês não são devedores dos bancos. Quem tem que repassar é o Estado, não o servidor”, frisou.

Descompasse na receita e crescimento de despesas motivaram crise financeira

Para Haroldo Amoras, o descompasso entre o crescimento das despesas obrigatórias e a receita arrecadada pelo Poder Executivo foram os principais motivos da atual situação enfrentada pelo Estado. De acordo com os dados da Seplan, a receita bruta do Estado no ano passado foi de aproximadamente R$ 3,12 bilhões.

As deduções constitucionais, isto é, para municípios, saúde e educação foi de R$ 1,43 bilhão, o que significa 47% do valor total, restando R$ 1,57 bilhão para o Tesouro do Estado. Dessa quantia, é necessário diminuir o repasse de R$ 663 milhões aos Poderes Legislativo e Judiciário. Logo, restou um saldo de R$ 912 milhões ao Poder Executivo. Além disso, acrescenta-se a despesa obrigatória com a dívida pública que soma R$ 300 milhões ao ano, restando ao Estado cerca de R$ 600 milhões para o pagamento de precatório e folha de pessoal. Porém, para fazer todos esses pagamentos, o governo precisa em torno de R$ 700 milhões, segundo Amoras.

CONTENÇÃO DE GASTOS – Por conta disso, o Estado planeja um contingenciamento para bloquear 20% do orçamento deste ano, que, ainda assim, não será suficiente para impedir um novo atraso nos pagamentos. A ideia é que as estratégias sejam elaboradas e apresentadas até o dia 1º de março.

O titular da Seplan, Haroldo Amoras, informou que o poder executivo já iniciou estudo de propostas que possam facilitar a situação financeira do Estado, entre elas, a possibilidade de aumentar a arrecadação por meio de uma fiscalização mais intensa das sonegações de impostos, criação de novas taxas e encargos, buscando recursos adicionais através de emendas parlamentares e projetos apresentados especificamente para captação de recursos de convênios, negociando a dívida pública através de um novo financiamento e, somente em último caso, corte de pessoal.

PODER LEGISLATIVO – Sobre a proposta, o presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier, afirmou que vai convocar os deputados para elaborar planos de redução de custos, mas reforçou que o governo tem que dar o primeiro passo. “Quem está com atraso nas folhas de pagamento é o Governo do Estado e precisa trazer a responsabilidade na sua essência e compartilhar depois de cortado na sua própria administração”, frisou.

Assembleia cria comitiva para negociação de dívida pública

Baseada em proposta do deputado Joaquim Ruiz (PTN), os deputados estaduais decidiram pela criação de uma comitiva formada por representantes dos servidores do Estado e parlamentares da esfera estadual e federal para negociação da dívida pública com a Presidência da República, em Brasília.

A proposta inicial é que a comitiva tente um acordo com o presidente Michel Temer (PMDB) para suspender, pelo período de dois anos, o repasse de cerca de R$ 300 milhões ao ano para pagamento da dívida pública, adquirida na gestão anterior e assim consiga equilibrar as contas do Estado.

O presidente da Assembleia, deputado Jalser Renier (SD), informou que irá convocar os senadores, deputados federais e estaduais para compor a comitiva e somente após a conversa poderá ter uma resposta concreta de previsão da ida do grupo à Brasília.

Audiência pública é avaliada positivamente

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos de Roraima (Sintraima), Francisco Filgueira, avaliou que a realização da audiência pública foi de extrema importância para compreensão da situação financeira do Estado e o que pode ser feito para resolver o problema, com sugestão dos sindicatos e da sociedade em geral.

“Nós temos que nos unir nesse momento para resolver esse problema do Estado. Nós estamos sem investimento e isso não pode acontecer, falando de mudança no calendário de pagamento para o dia 12 de fevereiro. A situação virou uma bola de neve e chegou a um momento em que a população tem que se envolver”, afirmou.

O representante dos funcionários das empresas terceirizadas, Miguel de Jesus, salientou que a situação continua crítica. “Com dez dias de atraso no salário, o servidor público passou por grandes necessidades. Agora imagine a gente com quatro meses de salário atrasado. Como fazer um serviço bem feito no seu local de trabalho?”, questionou. “Tem que haver uma solução para tudo isso que está acontecendo. É preciso de uma solução urgente porque a nossa situação é critica”, pontuou.

Por fim, o presidente da Assembleia, deputado Jalser Renier, completou dizendo que vê como algo positivo a vinda da equipe governamental para participação da audiência. “Significa que o Estado está preparado para fazer uma reforma brusca e convida os poderes a fazerem o mesmo para que o cidadão não fique a espera de um milagre e que a gente não se una aos outros estados que estão em colapso financeiro”. (P.C)