Samp recebe documentação de servidores até início de maio

A Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento em Roraima (Samp-RR) recebe até 3 de maio a documentação dos servidores dos ex-territórios que desejam ser incluídos no quadro da União. A medida foi possível a partir da assinatura do decreto nº 9.324/2018 pelo presidente Michel Temer (MDB) na segunda-feira, 2, e da publicação do documento no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira, 3.

Com a publicação, a Samp em Roraima tem o prazo de 30 dias para recebimento de documentos e desde então já acumulou documentações de 20 pessoas. Quando do primeiro período de entrega de documentação, entre 2014 e 2015, foram 10.369 mil solicitações. A previsão, segundo o órgão, é que mais mil pessoas entreguem a documentação desta vez.

“O atendimento está bem leve. Até o momento, nós já recebemos 20 documentos e se esperava uma quantidade maior. Mas, como só agora nós estamos divulgando, acredito que nesse prazo de 30 dias a gente receba mais mil documentos”, explicou a superintendente da Samp-RR, Maria Kátia Cabral.

Segundo a representante do Ministério do Planejamento, até o próximo mês, a Samp-RR poderá receber a documentação daqueles servidores que nunca fizeram a entrega das suas comprovações.

Além disso, os candidatos que tiveram alguma mudança de endereço residencial, e-mail, telefone para contato, quem mudou de nome, casou ou se divorciou também devem procurar o órgão. O servidor que tiver alguma alteração precisa procurar o órgão para uma atualização dos dados na Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), em Brasília.

Com isso, também fica mais fácil o contato em caso de deferimento do pedido. “Quando o processo é analisado e indeferido ou deferido, o servidor recebe uma notificação no seu e-mail”, disse Maria Kátia.

A superintendente ressaltou que, caso não seja possível, se o servidor não for localizado via e-mail ou no endereço, a Samp será notificada e a instituição fica encarregada de localizar o servidor. “A gente manda o office-boy ir até a residência, se for em Boa Vista. Se for no interior, nós mandamos através de carta registrada”, comentou.

Já para aqueles que entregaram sua documentação, não há necessidade de entregar novamente porque todos os processos que foram indeferidos serão reanalisados, baseado na Medida Provisória nº 817. “Não há necessidade de entregar a documentação novamente”, completou.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – A superintendente explicou que os servidores também têm a opção na Samp de ter acesso ao termo de opção, levar para casa para preencher e analisar a lista dos documentos.

Segundo Maria Kátia, é imprescindível a apresentação do documento de identidade, CPF, comprovante de endereço atualizado, comprovação de formação escolar e todo documento que comprove que o funcionário trabalhou no período de 1988 até 1993. “Pode ser portaria, pode ser decreto, pode ser ficha financeira, contracheque ou até a carteira profissional”, completou a superintendente.

Os documentos devem ser entregues de segunda a sexta, das 8h às 11h30 e das 14h às 17h30 no prédio da Samp, localizado na Avenida Floriano Peixoto, Centro, nº 214, em frente à escola Ayrton Senna.

Entenda o processo após a entrega dos documentos

A superintendente informou que assim que o servidor der entrada na Samp, imediatamente a equipe inclui os dados no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério do Planejamento e encaminha o que foi entregue para a CEEXT em Brasília.

À medida que os documentos vão sendo analisados e os pedidos deferidos, ocorre a divulgação dos resultados dessas avaliações no endereço da Comissão dos Ex-Territórios, no site do Ministério do Planejamento, no endereço: www.planejamento.gov.br.

“Na semana passada já saiu uma relação com cerca de 20 nomes. Ontem saiu uma relação com mais alguns 10, com o pessoal que já é do quadro da União. Então, toda semana vai sair uma relação nova. Depois tem todo um trâmite”, explica Maria Kátia.

No momento que sair em ata o nome do servidor, o funcionário recebe a notificação e procura a Samp. Caso ele aceite o proposto de se enquadrar, se faz um requerimento e manda o documento de volta para a CEEXT.

Ao sair o deferimento no Diário Oficial da União (DOU), a Comissão Externa envia uma planilha para a Samp com todos os dados do servidor, inclusive com número de conta. “A gente preenche esse formulário e se tiver tudo certo, eu assino a portaria de enquadramento. Com a assinatura, a partir daquele momento, o servidor já vai fazer parte da folha de pagamento. Aquele que tiver vínculo vai permanecer onde ele está. Aquele que não tem, eu vou lotar onde há necessidade do serviço dele”, completou.

Por fim, a superintendente reforçou que a publicação do decreto é de extrema importância para a economia do Estado e para as pessoas que aguardam por uma solução há tantos anos. “Hoje, a gente paga quase R$ 66 milhões ao mês dos servidores existentes. São quase 10 mil servidores entre aposentados, pensionistas e inativos. Imagina se entrarem mais pessoas? Para a nossa economia é maravilhoso, além de termos um número alto de famílias mais felizes”, frisou.

DECRETO 9.324/2018 – O decreto regulamenta dispositivos da medida provisória Nº 817/2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a emenda constitucional Nº 98/2017 e altera o decreto Nº 8.365/2014. Com a medida, foi garantida a inclusão dos servidores aptos do ex-território de Roraima e Amapá no quadro em extinção da União. (P.C.)