Senador ajuda a aprovar projeto que dá quase R$ 100 bi a telefônicas

O Senador Romero Jucá (PMDB), vice-presidente da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, comandou a aprovação de projeto que dá quase R$ 100 bi a operadoras de telefonia. A reportagem da Folha entrou em contato com o senador Romero Jucá por meio da assessoria, mas não obteve retorno.

A aprovação foi feita a toque de caixa e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pediu ao Senado que explique a tramitação do projeto, pois ele altera a Lei Geral de Telecomunicações.

Caso a nova lei seja sancionada, as operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 100 bilhões em bens que hoje pertencem à União. Isso porque o projeto que reformula a lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, coloca um ponto final na polêmica que envolve os chamados “bens reversíveis” da telefonia fixa.

Pelas regras atuais, todos os ativos públicos – como equipamentos e prédios, por exemplo – e que foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam retornar às mãos do governo em 2025, quando acabam as concessões atuais.

A lei, no entanto, passa todos esses ativos para as mãos das empresas. Em troca, elas se comprometeriam em fazer investimentos equivalentes. Em vez de novas concessões, o governo permite ainda que elas solicitem apenas uma autorização para prestar seus serviços.

Segundo a proposta, cuja aprovação foi comandada pelo senador roraimense, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai deliberar sobre o pedido mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons e outras 18 organizações civis assinaram uma nota de repúdio contra o ato da Mesa Diretora do Senado Federal, que rejeitou recursos parlamentares que pediam a análise em plenário do projeto de lei. As organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente e que manobras regimentais violaram direitos.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacou que a decisão da ministra Cármen Lúcia atendeu ao pedido feito por ela e pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) para suspender a tramitação do projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações.

Até os parlamentares querem suspender a tramitação do projeto que muda a Lei Geral de Telecomunicações. Antes de recorrer ao STF, os parlamentares protocolaram o mesmo recurso na Mesa Diretora do Senado.

De acordo com a senadora Vanessa Grazziotin, o texto deveria tramitar em pelos menos três comissões que envolvem a matéria e passar por votação no plenário. Para a parlamentar, o projeto de lei não foi levado ao plenário porque os defensores do texto “tiveram receio do debate para favorecer interesse de alguma empresa”.  

OPOSIÇÃO – A mudança na legislação é aguardada pelas operadoras de telefonia fixa, em particular pelo grupo em recuperação judicial Oi, porque no sistema de autorização há menos exigências de investimentos no cumprimento de metas de universalização. Além disso, as empresas também poderão vender edifícios e outros ativos diretamente relacionados às concessões atuais.

No recurso encaminhado ao STF, os senadores argumentam que o trâmite da medida no Senado não teve a profundidade que consideram necessária. “Matéria de tamanha envergadura foi tratada no Senado com absoluto açodamento e irresponsabilidade: no dia 30/11 foi lida em plenário, no mesmo dia encaminhada à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, no mesmo dia foi designado relator. No dia seguinte, 01/12, o relator apresentou o seu relatório, que na reunião seguinte da Comissão, 06/12, foi votado e aprovado”, diz o recurso protocolado nesta semana.