Sócio da Paramazônia é condenado por favorecimento em licitações

A pedido do Ministério Público do Estado de Roraima, a Justiça condenou um ex-servidor estadual por ato de improbidade administrativa em razão favorecimento em licitações realizadas pela Casa Militar, para a prestação de serviços de transporte aéreo ao Governo de Roraima nos anos de 2006 e 2011.

Na sentença proferida no último dia 04/07, o juiz Luiz Alberto de Morais Junior da 2ª Vara da Fazenda Pública, condenou o ex-servidor à suspensão dos direitos políticos por 3 anos; à proibição de contratar com o Poder Público por três anos; bem como a perda da função pública, caso estiver exercendo.

A ação do MPRR, protocolada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público em agosto de 2013, foi motivada por denúncia anônima relatando possível favorecimento do ex-servidor, sócio da empresa Paramazônia Táxi Aéreo LTDA. À época, o acusado era servidor comissionado da Casa Militar, no cargo de piloto de helicóptero, contratado desde dezembro de 2008.

As investigações constataram que paralelamente à atividade de servidor público, o acusado atuava como um dos sócios da empresa, que mantinha contratos com a Casa Militar e secretarias estaduais de Saúde e Educação.

Para o MPRR, não resta dúvidas quanto à conduta ilícita do ex-servidor, uma vez que simultaneamente ao exercício do cargo público assinava contratos em nome da empresa, agindo desta forma, contrário ao estabelecido pela legislação.

O artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/93 prevê que o “servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação”, não poderá participar, direta ou indiretamente, de licitação.

O Regime Jurídico dos servidores estaduais, também proíbe que servidores realizarem atos ou celebrarem contrato de comércio com o Estado, conforme estabelece artigo 110, incisos X e XIII da referida Lei.

 

Com informações do MPRR.