Suely Campos assina amanhã acordo para concretizar o repasse das terras

A governadora Suely Campos assina, nesta terça-feira, 10, em Brasília, Termo de Acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério do Meio Ambiente para concretizar o repasse das terras da União para Roraima. O documento ratifica o cumprimento das condicionantes relacionadas à criação e ampliação das áreas ambientais e áreas inalienáveis em rios federais e rios em faixa de fronteira estabelecidas no decreto 6.754/09, que regulamentou o repasse das terras que pertencem ao Estado desde sua criação, em 1988.

“Esse acordo é a garantia de que todas as exigências do decreto foram cumpridas. O não atendimento a essas condicionantes pelas gestões anteriores levou à suspensão da transferência das terras, causando prejuízos incalculáveis ao nosso Estado. Agora vamos iniciar o maior programa de regularização fundiária que Roraima já viu para garantir a segurança jurídica que o setor produtivo precisa”, disse a governadora Suely Campos.

Segundo ela, o acordo será assinado ainda pelos demais integrantes da Câmara de Destinação de Terras Públicas Federais na Amazônia Legal, entre eles, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU). “Outros estados da Amazônia, como o Pará, também serão beneficiados, pois o acordo prevê a destinação de terras com a emissão de títulos definitivos pelo programa Terra Legal Amazônia”, acrescentou Suely Campos.

A governadora de Roraima observou que, para chegar a um consenso com o ICMBio, houve a criação e redefinição dos perímetros de seis unidades de conservação, além da exclusão da criação do Parque Nacional Lavrados, através do Decreto 8.586, assinado em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff (PT), em Boa Vista.

Além disso, foi concluído o georreferenciamento e a certificação das glebas Caracaraí, Cauamé, Murupu, Quitauau, Barauana, Tacutu, BR-210 II e Normandia, repassadas ao Estado em 2009, com a devida exclusão das áreas indígenas, ambientais e militares, projetos de assentamentos federais e propriedades tituladas.  

Como não foram efetuados os destaques devidamente georreferenciados e postos numa base cartográfica única, o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) expediu títulos definitivos sobrepostos a Projetos de Assentamentos, Unidades de Conservação, Terras Indígenas e propriedades já tituladas, o que culminou com a suspensão da regularização fundiária e do repasse das terras. A decisão foi proferida em julho de 2012 pelo juiz federal da 1ª Vara Federal, Marcos Vinicios Lepienski, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

O diretor-presidente do Iteraima, Alysson Macedo, que está em Brasília desde a semana passada para auxiliar na elaboração do Termo de Acordo, explicou que agora, com a comprovação de que todas as exigências do decreto de transferência foram cumpridas, a Procuradoria-Geral do Estado e do Iteraima vão apresentar as peças técnicas ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal para arquivamento da ação. “Comprovando o cumprimento de todas as condicionantes do decreto, não existe mais motivo para a existência da Ação Civil Pública e vamos poder fazer a regularização fundiária de forma legítima com a emissão de títulos definitivos válidos”, explicou.

Outro ponto importante é que o Incra retificará os títulos de doação das oito glebas já transferidas, inclusive buscando junto ao Conselho de Defesa Nacional (CDN) o assentimento da doação da área remanescente ao Estado, o que possibilitará ao Iteraima convalidar todos os títulos expedidos anteriormente, desde que tenham cumpridos os demais requisitos legais à época de suas expedições, bem como não necessitará pedir novo assentimento para futuras titulações.

“Esperamos que até o fim do mês tenhamos apresentado todo o trabalho ao MPF e à Justiça Federal para que no máximo em 30 dias possamos obter as suas manifestações definitivas quanto ao cumprimento do Decreto 6.754/09 e continuação das transferências das demais glebas do Sul e extremo Norte do Estado”, concluiu Alysson Macedo.