O Tribunal de Justiça, por meio do Núcleo de Precatórios, disponibilizou o cronograma de pagamento dos precatórios do estado de Roraima. O estudo que possibilitou a elaboração do cronograma teve por base os aportes mensais realizados pela Fazenda Estadual.
De acordo com a coordenadora do Núcleo de Precatórios do TJRR, Valdira Silva, com o enquadramento do Estado no regime especial, foram realizadas tratativas entre o Poder Judiciário e o Estado de Roraima para pagamento dos precatórios, o que se iniciou no mês de abril/2017, mediante o depósito dos aportes mensais.
“Os depósitos dos valores são realizados pela Secretaria do Tesouro Nacional, por meio de retenção do valor diretamente da parcela do fundo de participação do Estado de Roraima – FPE”, disse ao explicar que o pagamento dos credores foi efetivamente iniciado no mês de junho de 2017 quando o tribunal disponibilizou os alvarás dos precatórios superpreferenciais. “Assim entendidos os requisitórios pertencentes aos beneficiários de créditos de natureza alimentícia, que são idosos, deficientes e portadores de doença grave”, disse.
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Segundo a coordenadora, as pessoas com 60 anos de idade, as portadores de doença grave e pessoas com deficiência que possuem precatórios a receber do estado de Roraima, cujo crédito seja de natureza alimentícia (aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil), podem solicitar o adiantamento do valor de até R$ 119.250,00, bastando, para tanto, procurar o Núcleo de Precatórios e preencher o requerimento de pagamento de precatório superpreferencial. O formulário está disponível para download no site do TJRR.
As pessoas com mais de 60 anos, além da apresentação do requerimento do direito de preferência mencionado, devem apresentar a cópia autenticada da carteira de identidade. Os portadores de doença grave devem apresentar o laudo médico atualizado, emitido por profissional competente, indicando o Código Internacional de Doença (CID). Se o credor for pessoa com deficiência, é necessário que o laudo seja atualizado e emitido pelo profissional competente.
“Com a disponibilização do cronograma de pagamento dos precatórios, o Tribunal de Justiça do estado de Roraima cumpre o seu dever de dar transparência à gestão de precatórios, possibilitando assim que os credores se programem diante da previsão de recebimento dos seus créditos”, frisou.
O Núcleo de Precatórios fica localizado na sede administrativa do TJRR Luiz Rosalvo Indrusiak Fin, situado na Av. Ene Garcez, n.º 11696 – Sala nº 208 – São Francisco. Telefones: (95) 3198-4105 e 3197-4136, e-mail: [email protected].
