RESPONSABILIDADE FISCAL
Três municípios não cumprem Lei da Transparência em RR
Análise feita neste mês revela que mesmo com a execução de recomendações e Termo de Ajustes de Conduta (TAC), prefeituras não atendem a Legislação Federal
Por Paola Carvalho
Em 17/04/2018 às 00:56
Tanto os municípios, quanto seus gestores podem ser penalizados pela falta de informações públicas, inclusive, com a pena de suspensão do repasse de recursos federais (Foto: Hione Nunes )

Três dos 15 municípios de Roraima continuam a não cumprir o que determina a Lei da Transparência. De acordo com informações do Ministério Público Federal em Roraima (MPF-RR), Bonfim, Cantá e Normandia não atendem as determinações da responsabilidade fiscal e podem ser penalizados com a suspensão do repasse de recursos federais.

A informação tem como base recente levantamento feito pelo MPF-RR, para atualização dos dados dos portais da transparência de cada município. A medida visa compreender a situação atual das prefeituras, por conta da expedição de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em dezembro de 2015.

Na época, a expedição do TAC foi a medida encontrada pelo MPF-RR para o cumprimento das recomendações, considerando que desde 2014 o órgão havia averiguado a irregularidade e buscado acordo com os gestores dos municípios.

De acordo com o Procurador-chefe do MPF-RR, Érico Gomes, desde dezembro de 2015, quando foram ajuizadas as ações contra os municípios do interior do Estado, houve o andamento das ações de execução.

Na maioria dos casos, os processos ainda estão em trâmite, porém, Gomes afirma que o andamento tem sido prejudicado em muitos casos por conta da ausência dos municípios. Segundo o procurador, somente Caracaraí buscou o órgão para definir algum tipo de acordo.

"Quando comparecem ao juízo, não apresentam nem uma defesa, nem nada. Digamos que a execução não anda. Eles não comprovam. E como mudaram as gestões, dificulta muito o acompanhamento", afirmou. "O que nós estamos fazendo é uma atualização da situação de transparência dos municípios e vamos abrir uma nova rodada de negociação com os novos gestores", frisou.

Alto Alegre e Amajari têm 30
dias para cumprimento do TAC

Dos processos que já foram julgados, foi determinado que os Municípios de Alto Alegre e de Amajari cumpram integralmente o que determina o TAC no período de 30 dias, ou seja, um mês a partir do momento da notificação oficial para implementar o Portal da Transparência sob pena de suspensão dos recursos federais.

Érico Gomes afirmou que os atuais prefeitos devem ser intimados sobre a decisão da 2ª Vara da Justiça Federal, determinada no dia 4 deste mês. O procurador ressaltou ainda que, como cada ação foi para determinada Vara da Justiça, as decisões do que fazer também são distintas.

"Cada ação foi distribuída para um juiz diferente. O juiz da 2ª Vara adotou esse entendimento de que é possível aplicar essa sanção que tem na Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto isso, o juiz da 1ª Vara não tem esse entendimento", disse.

EXTINÇÃO DO TAC - Gomes explicou, por exemplo, que na 1ª Vara foi decidido não ser o caso de redirecionar as penalidades para o ex-prefeito e foi definida a extinção da execução do TAC. Por causa disso, os Municípios de Bonfim, Mucajaí e Cantá tiveram a ação extinta e o MPF precisou recorrer na decisão no Tribunal Regional Federal (TRF).

Acontece também de substituição de juízes, conforme ocorreu com o Município de Bonfim. "A situação de Bonfim é um pouco distinta porque o município caiu na 4ª Vara, mas na época, a 4ª Vara estava sendo substituída pelo juiz da 1ª Vara. Então, ele extinguiu a ação e nós tivemos que recorrer e agora também está em grau de apelação no TRF", completou.

Outros municípios cumprem a Lei

O procurador ressaltou que, mesmo com o andamento e extinção dos termos de conduta, três municípios ainda possuem grau zero de Transparência: Bonfim, Cantá e Normandia. Segundo Érico, na última avaliação, foi analisado que os demais municípios tiveram um acréscimo de informações desde a execução do TAC, exceto os três em questão.

"Dos interiores, três não têm nada e os outros têm, mesmo que seja uma informação desatualizada. Mesmo depois do TAC, tem três municípios que não têm nada e coincidentemente dois desses três municípios, Bonfim e Cantá, tiveram a ação extinta, por isso, a importância de recorrer dessa decisão", reforçou.

Rodada de negociações deve começar em maio

Para tentar reverter a situação atual de falta de informações, o MPF-RR pretende implantar uma nova rodada de negociações com as prefeituras em maio, inclusive com quem teve ação extinta e quem pode sofrer penalidade.

"A gente pretende, a partir de agora, ter uma nova rodada de negociação para a gente ter uma solução para esses processos de execução de TAC. A gente está vendo que as ações estão se perpetuando e não está havendo uma solução. A gente quer que as novas gestões se comprometam e ao final a gente consiga a extinção dessas execuções, com a implantação da Transparência, que é o objetivo principal", informou Gomes.

Na maioria deles, segundo o procurador, está se buscando o termo final, uma flexibilização, para encerrar a aplicação da multa prevista no TAC. "Criou-se um site de transparência, mesmo com as informações desatualizadas, a gente vai considerar como termo final para multa, porque senão a multa vai ficar correndo eternamente", frisou.

O procurador ressaltou, por fim, que, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios e seus gestores podem ser penalizados tanto administrativamente quanto criminalmente por não cumprir a legislação federal. "Mas, a penalidade mais pesada, com certeza, é da suspensão de envio de recurso federal, porque isso impacta na população diretamente e nós sabemos que os municípios precisam muito", finalizou. (P.C)

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