Tribunal de Contas revoga suspensão de seletivo para professor

Em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira, 31, o Pleno do Tribunal de Contas de Roraima aprovou decisão da relatora, conselheira Cilene Salomão, pedindo a anulação da decisão que cancelou o processo seletivo para contratação de professores temporários, realizado pela Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed).

Conforme a proposição aprovada, ficam suspensos os efeitos do Item 7.1 da Decisão Cautelar nº 001/2017/Pleno, que impediu a realização do processo seletivo até que o Tribunal se manifeste sobre o mérito da representação.

No entanto, a parte em que a relatora mantém a multa diária aplicada ao gestor por descumprimento da determinação, não foi acatada pelos demais conselheiros, por entendê-la incabível.

A representação contra o concurso foi feita pelo Ministério Público de Contas (MPCRR).

Também foi aprovada a concessão do prazo de dez dias, a contar da intimação, para que o responsável republique o Edital devidamente retificado, contemplando o número de vagas a serem disponibilizadas, propiciando assim quantificar as vagas a serem dispensadas aos portadores de necessidades especiais, conforme se comprometeu na defesa juntada aos autos, sob pena de multa, e a autuação de processo de multa procedimental contra o atual titular da Seed, Jules Rimet de Souza Cruz Soares.