WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais por todo o Judiciário estadual

A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações, abre precedentes para utilização do serviço em todas as esferas do Judiciário. A determinação foi proferida após contestação da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de um dos municípios do Estado.

Em Roraima, o uso da ferramenta de conciliação em atos processuais foi posto em prática em outubro de 2016, com a implantação da Unidade de Processamento Judicial (UPJ), conhecida como “Cartório do Futuro”. A unidade, que é vinculada ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), centraliza em um único espaço as atividades de três cartórios do Fórum Sobral Pinto, dos 1º, 2º e 3º Juizados Cíveis.

O cumprimento de diligências via WhatsApp, em que as intimações são enviadas pelo aplicativo de mensagens instantâneas, é previsto no artigo 19 da Lei dos Juizados Especiais (Lei. 9.099/95). O processo digital, por si só, reduz de 50 a 70% o tempo de tramitação de uma ação, pela simples eliminação de atividades próprias do papel.

Logo nos primeiros meses após a modernização do serviço, a unidade apresentou resultados satisfatórios com o crescimento do número de audiências e acordos de conciliações. Segundo dados do TJ, entre outubro e novembro do ano passado foram realizadas mais de 2,2 mil audiências de conciliação, um crescimento de 20% em comparação aos meses de junho e julho, antes da implantação do novo modelo de gestão dos juizados. Também houve crescimento de 10% no total de acordos entre as partes envolvidas nos processos.

O chefe do setor de Conciliação e idealizador da intimação por WhatsApp em Roraima, Alexandre Trindade, explicou como funciona a ferramenta. “Intimamos apenas as partes desassistidas por advogado. Nós expedimos a intimação, registramos que foi expedida e o WhatsApp mostra por meio de um ícone que a parte [usuário] visualizou a mensagem”, disse.

Conforme Trindade, o uso do aplicativo oferece mais celeridade e economia aos processos. “Evita-se, por exemplo, o deslocamento do oficial de justiça para entregar a intimação, ou dos Correios. Economizamos muito tempo e muito papel”, destacou.

Segundo o chefe do setor de Conciliação, o tempo entre a intimação das partes e a realização de audiência diminuiu significativamente com o aplicativo. “Antes da intimação online o processo demorava de três a quatro meses para a audiência e hoje estamos conseguindo realizar em no máximo 30 dias”, frisou. (L.G.C)