TCE multará Seed em R$ 5 mil ao dia em caso de descumprimento

O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE) aprovou, por unanimidade, proposição do conselheiro Essen Pinheiro de aplicar multa diária de R$ 5 mil à Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) caso venha a descumprir a decisão do órgão controlador que suspendeu, em maio, os contratos de reforma e manutenção predial de escolas da rede estadual.

A proposta foi aprovada durante julgamento, esta semana, do agravo de instrumento, ajuizado pela Procuradoria-Geral do Estado (Proge), que pretendia cancelar a decisão do TCE. O agravo não foi reconhecido pelo Pleno “em decorrência da não existência de qualquer fato ou ato que possa caracterizar o impedimento e suspeição do conselheiro Essen Pinheiro na relatoria do Processo de Prestação de Contas nº 0255/2015 da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed)”.

Esta foi mais uma tentativa dos envolvidos de reverter a suspensão dos contratos de reforma das escolas. Atualmente, os contratos estão suspensos, de acordo com a decisão de maio do TCE. Mas duas decisões judiciais já haviam sido dadas em favor das empresas contratadas e da Procuradoria-Geral do Estado.

A primeira ocorreu em maio deste ano, quando o Tribunal de Justiça concedeu liminar a uma das empresas contratadas pela Secretaria de Educação para derrubar a decisão do TCE. A outra liminar foi concedida no início do mês de agosto pela Vara da Fazenda Pública, atendendo ao pedido da Proge de medida cautelar para continuar com a execução dos contratos.

O Tribunal de Contas, por sua vez, recorreu ao TJ, que deferiu a liminar. Assim, os contratos estão suspensos. “Em agosto, fomos surpreendidos por outra ação, na Vara de Fazenda Pública, suspendendo o trabalho do TCE. Tivemos que aguardar a citação para recorrer ao TJ. Estamos com uma liminar favorável que mantém a decisão do Tribunal de Contas, de maio. Então, hoje todo o processo de reforma está suspenso, os pagamentos inclusive, até que haja uma nova decisão do TJ”, disse o presidente do TCE, conselheiro Henrique Machado.

Ele esclareceu também que o TCE só pode fazer medida cautelar suspendendo o pagamento dos contratos e que cabe à Assembleia Legislativa o cancelamento dos contratos. “Eles nos solicitaram cópia do processo e agora estão tomando as providências cabíveis. Eles que têm o poder de sustar ou não os contratos. Fica a critério deles. O TCE já fez sua parte na tentativa de preservar o dinheiro público”, afirmou.

GOVERNO – Em nota, o Governo do Estado informou que a Procuradoria-Geral do Estado já ajuizou Ação Principal com os fundamentos que demonstram a legalidade das contratações voltadas à recuperação das escolas. “O Governo do Estado iniciou o maior programa de revitalização das escolas da história de Roraima e utilizou modalidade licitatória de adesão à Ata de Registro de Preço, por se tratar de serviço comum de engenharia, e não de obras, fomentado pela Lei Nacional 10.520/2002”, afirmou. (V.V)

 
Por solicitação do Sinter, TCE vai inspecionar contas da Seed e Sefaz

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE) fará uma inspeção nas contas das secretarias estaduais de Educação e Desporto (Seed) e da Fazenda (Sefaz) atendendo a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter). Esta foi a solução encontrada pelo órgão controlador para apurar indícios de irregularidades na aplicação de recursos públicos pela Seed, apontados pelo sindicato, e apresentada aos professores durante reunião realizada ontem, 17, no tribunal.

O presidente do TCE, conselheiro Henrique Machado, explicou que o dossiê protocolado pelo Sinter não atende aos pré-requisitos de uma denúncia. “O órgão que fez a comunicação é legítimo, só que não preenche algumas partes. E como o TCE não pode simplesmente descartar esses documentos e esquecer as informações, vamos apurar de outra maneira, como inspeção”, disse.

De acordo com o diretor de Fiscalização de Contas Públicas do TCE, Laurindo Gabriel de Souza Neto, apenas o rito processual é diferente. “O documento já foi encaminhado aos conselheiros competentes, relatores de cada exercício, de cada pasta. E vai ser instruído de acordo com as normas do TCE, mas dentro do processo de contas, como uma inspeção”, explicou, reiterando que é um procedimento rápido.

Quanto ao dossiê apresentado pelo Sinter, ele traz informações de inconsistências tanto do ponto de vista da receita que compõe o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), como sinaliza inconsistências em relação à aplicação dos recursos. “Com relação ao ingresso de recursos, a secretaria a ser auditada é a Sefaz. E com relação à aplicação dos recursos, é de responsabilidade da Educação”, explicou Souza Neto.

O dossiê é resultado de um levantamento feito pelos próprios professores sindicalizados em contas do Governo do Estado. “Nós, de forma preliminar, fizemos um levantamento e encontramos algumas inconsistências. Protocolamos no TCE para que ele, como órgão de fiscalização, possa nos dar uma resposta”, explicou o presidente do Sinter, professor Ornildo Roberto.

De acordo com Henrique Machado, o TCE dará uma resposta aos questionamentos do sindicato. “Eles viram que nós temos a intenção de dar as informações corretas, de fazer um estudo. Estamos solicitando as informações dos conselheiros para darmos essa resposta o mais breve possível”, disse. (V.V)