O Ministério Público do Estado ajuizou uma ação civil de responsabilização de improbidade administrativa com um servidor público efetivo da Prefeitura de Boa Vista. Segundo o MP, o servidor “obteve vantagem indevida, uma vez que progrediu funcionalmente na carreira de guarda municipal de forma irregular, apresentando certificado falso de conclusão de ensino médio”.
De acordo com as investigações conduzidas pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, o servidor completou apenas a primeira série do ensino médio, o que o impossibilitava ter direito à progressão funcional como Inspetor da Guarda Municipal. Um dos critérios para exercer o cargo é possuir o ensino médio completo.
Conforme a ação judicial, o servidor atuou irregularmente como inspetor por um período de 12 anos, de 2001 à 2013, o que representou um dano ao patrimônio público em mais de R$ 24 mil, referente ao valor recebido de forma indevida da diferença salarial de um cargo para outro, além dos adicionais referentes a ascensão.
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“No exercício do cargo de inspetor da Guarda Municipal, o qual ingressou mediante apresentação de documento falso e em prejuízo aos cofres públicos, cometeu diversas irregularidades, figurando, como parte em diversas representações administrativas e criminais”, destaca um dos trechos da ação.
O Ministério Público pede a condenação do servidor público por ato de improbidade administrativa, com a consequente perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ressarcimento integral do dano causado, entre outros.
Fonte: MPRR
