Opiniao 25 02 2015 661

Sem internet no celular – Dolane Patrícia* Muitos consumidores foram surpreendidos com a interrupção da internet em seus Smartfones. Segundo o Procon, as operadoras estão se baseando na resolução 632 da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, que autoriza a alteração de contrato desde que seja comunicado com 30 dias de antecedência. Mas o órgão ressalta que a resolução não pode sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor, que é lei.  No entanto, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações  deixa claro que qualquer mudança em planos de serviços e ofertas deve ser comunicada ao usuário, pela prestadora, com antecedência de no mínimo 30 dias. Mas, não foi o que aconteceu com a maioria dos consumidores que possuem planos de internet em seu celular.  A maioria dos usuários de telefonia móvel só ficou sabendo que haveria mudanças em seu plano, no momento em que não conseguia mais conexão. A nova regulamentação da Anatel contraria o Código de Defesa do Consumidor, que não permite que o fornecedor mude unilateralmente a condição do serviço contratado. Antigamente, quando o consumidor ultrapassava o limite do seu plano, ele ainda conseguia navegar com a velocidade reduzida. Agora, quando termina esse limite, a internet simplesmente é cortada. Mas de que forma houve a comunicação dessas mudanças aos clientes das operadoras de celular? Geralmente, quando uma operadora quer oferecer um plano, ela liga para o cliente, manda aguardar enquanto toca uma musiquinha insuportável, manda mensagem, e-mail, enfim, não faltam meios.  Entretanto, para avisar que a internet seria interrompida, devem ter utilizado contatos alienígenas de 4º grau, porque ninguém se recorda de ter sido comunicado. De acordo com a imprensa nacional, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, notificou ontem quatro maiores operadoras do país, que terão dez dias para justificar as alterações nos planos. Para o Procon do Rio de Janeiro, as mudanças no contrato ferem o Código de Defesa do Consumidor. O Procon já  entrou na Justiça com uma ação civil pública. No processo, pede que as operadoras prestem o serviço que o cliente comprou. Se o plano oferece internet ilimitada, a conexão não pode ser bloqueada. “Eles estão se baseando na regulamentação 632 da Anatel que garante a modificação de alguns contratos, como contratos promocionais e de oferta, desde que avisado ao consumidor. Só que as empresas estão utilizando essa forma para modificar todos os contratos. E os contratos antigos também. E essa regulamentação da Anatel é uma resolução. E nenhuma resolução pode se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor”, fala  a assessora jurídica do Procon, Camila Prado. Para o membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP Ricardo Vieira, o importante é avaliar cada contrato e olhar se o acordo se trata de um pacote “limitado” ou “ilimitado”. Assim, por exemplo, se o contrato garante a navegação contínua, mas com velocidade reduzida, após ultrapassar o limite, então o corte significaria uma quebra do acordo. Esse é o ponto. Isso é o que está acontecendo. E a falta de comunicação da mudança para o consumidor que adquiriu o plano passa a ser uma agravante. A propósito, a advogada e pesquisadora do Idec Veridiana Alimonti, explica que esta regra dos 30 dias só se aplica aos planos em que a oferta foi vendida como “promocional”. Mas se o consumidor for levado a crer que esta condição seria permanente, é uma alteração unilateral de contrato.  A advogada e pesquisadora do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) Veridiana Alimonti explica que a própria propaganda do “ilimitado” já configura um modelo de negócio “enganoso”. “Quando você tem um plano de 1 megabytes (MB) por segundo em 3G, eles reduziam para 32 kbps, 60 kbps, que é muito menor, e chamavam isso de pacote de internet ilimitado, mas não é. Isso era muito comum no ano passado e muitas vezes podia comprometer a utilização de serviço”. R7 A grande questão é que nem todo mundo acompanha o quanto gasta e apenas percebe que está acabando o limite quando recebe um SMS da operadora dizendo que  foi atingido o limite. Isso acontece não apenas com quem usa a internet para baixar vídeos pelo celular, pois, até uma busca no Google,  consome  bytes. A Anatel determina que a empresa tem que oferecer uma forma gratuita para que o consumidor acompanhe essa utilização. Mas isso não é uma realidade. “O Procon do  Rio de Janeiro ingressou com uma ação judicial contra as 4 maiores empresas de telefonia celular e pediu esclarecimentos sobre o bloqueio de acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados no celular e pede que os consumidores continuem utilizando o serviço de acesso à internet nos termos que foram contratados, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.”  OGLOBO De acordo com o Procon do Rio de Janeiro: “as operadoras agiram de má-fé, baseando-se no artigo 52 da Resolução 632/2014 da Anatel, que permite que as operadoras alterem e extingam planos de serviço, ofertas e promoções desde que as comuniquem, com antecedência mínima de 30 dias, aos seus consumidores. Para a autarquia, porém, mudanças unilaterais de contrato são práticas abusivas que ferem o direito adquirido previsto pela Constituição Federal e no CDC.” OGLOBO. Para o membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP Ricardo Vieira, na jurisprudência, o celular é entendido como um bem essencial e o consumidor pode até pleitear uma ação de perdas e danos. O consumidor sempre é o que mais sofre. As mudanças nunca são para melhor, mas em um país em que a corda sempre arrebenta para o lado do mais fraco… Em entrevista exclusiva ao IDG Now!, a diretora de programas especiais do Procon-SP, Adriana Pereira, aponta que a prática é abusiva porque vai contra o Código de Defesa ao Consumidor. Segundo ela, o artigo 90 da resolução 632, de 2014, do Código de Defesa ao Consumidor, prevê que o corte do serviço só pode acontecer em casos de inadimplência. Para a especialista do Procon-SP, a cobrança extra, prevista para o usuário continuar acessando seu pacote de dados após atingir a franquia, também é considerada abusiva. Isso porque ela precisa estar prevista no contrato. Sou obrigada a concordar com Liz Wetzel: “Descobrir o que o consumidor quer é fácil. Fazer algo em relação a isso, é que não é tão simples…” *Personalidade da Amazônia #dolanepatricia ————————————— Legalizando a lei – Afonso Rodrigues de Oliveira* “Quanto mais corrompida a república, mais leis”. (Rui Barbosa) Juro que tentei ser moderado. É difícil pra dedéu. Minha família é uma dessas, normais, viciadas em televisão. Quando os caras acordam pela manhã, a primeira coisa que fazem é ligar o televisor. Confesso que fico na expectativa, esperando que os telejornais nos tragam alguma informação que nos mantenha informados e calmos. É a maior furada. Saio para a rua, pego o jornal, bato papo, volto para casa, e os assuntos ainda são, praticamente, os mesmos, considerando-se o nível. Mas tudo bem. Chegou a hora de bater esse papo com você. Procuro uma frase superlegal, do Bob Marley, para uma conversa bem suave. Mas meu computador fica bem em frente ao televisor. Começo a tamborilar com as pontas dos dedos na mesa, e a me irritar. Aí vou lá dentro e trago uma frase do Rui Barbosa. Não por que o Rui seja um incentivo ao desaforo; mas porque ele é um tremendo crítico. Depois que uso o Rui Barbosa, lembro-me do Blaise Pascal, tão crítico quanto o Rui: “Incapazes de fortalecer a justiça, os homens legalizaram a força”. E se você acha que muitas leis não estão legalizando a força, leia aquela lei ridícula pendurada nos balcões das repartições públicas, alertando que se você for grosseiro com o servidor, você será punido. E quem pune o servidor quando ele é grosseiro com o atendido? E olha que isso não é tão raro assim. Mas, voltemos ao assunto inicial. Pode haver notícia mais irritante do que a da má qualidade daquela escola no Cantá? Mas mais irritante foi a desculpa da autoridade que se desculpou acusando o governo anterior por não ter cuidado do prédio. Vamos parar com essa pantomima de ficar culpando os governos anteriores pelas falhas que nos prejudicam nos governos atuais? É muito cômodo culpar os outros pelas nossas deficiências. Vamos trabalhar de cabeça erguida, fazendo o que temos que fazer como deve ser feito. Isso para que os novos governos não possam nos culpar pelos defeitos deles. O que já é quase um hábito de todos os administradores. E isso preocupa muito os eleitores conscientes do seu dever de eleger. Vamos nos organizar. E isso só será possível através da Educação. E educação não significa apenas reformar ou construir escolas. O tempo passou, e finalmente houve um pequeno intervalo em que pude rir um pouco com o Mestre infalível, Chico Anízio e sua turma impagável. Rio sempre. Pode até parecer tolice, mas não é. Necessitamos de momentos cômicos e agradáveis que nos tire, vez por outra, do pesadelo republicano corrompido em que vivemos atualmente. Pense nisso. *Articulista [email protected]     99121-1460              ————————————— ESPAÇO DO LEITOR ILUMINAÇÃO A estudante Rafaela Queiroz fez o seguinte comentário: “Não sei por qual motivo as ligações que estamos realizando para a central 156, solicitando que sejam trocadas as lâmpadas dos postes no Centro da cidade, mais precisamente nas ruas Agnelo Bitencourt e Coronel Mota, não estão sendo repassadas ao setor responsável. Faz uma semana que reclamei e até a presente data nenhuma providência foi tomada. Ao retornarmos para casa, após o término da aula na faculdade, nós nos deparamos com as ruas totalmente escuras, o que é um perigo”. EXPLICAÇÃO Sobre a nota “Escolas 2”, na edição de segunda-feira, a Secretaria de Comunicação do Governo do Estado esclarece que “devido às péssimas condições das escolas deixadas pela gestão anterior, a atuação da gestão não teve tempo hábil para recuperar muitas escolas dentro do prazo de início das aulas, mas que elas estão contempladas em um processo emergencial de reparos, que está em pleno andamento para resolver a situação o mais rápido possível”. Conforme a nota, os alunos que não conseguiram iniciar as aulas terão um calendário escolar diferenciado. Com relação à direção das escolas, o governo afirmou que o quadro de funcionários de algumas unidades de ensino ainda está em fase de nomeação. ABUSO A leitora Divânia Sousa comentou sobre o vídeo que circulou na internet sobre a forma como um agente do Detran fez a abordagem a um casal, provocando indignação por parte da população, que manifestou preocupação com a forma como os agentes estão tratando as pessoas. “Por mais que estivessem cometendo alguma infração, era necessário o mínimo de cautela e gentileza. Não é de hoje que existem reclamações principalmente quando da existência de blitz na cidade nas quais tratam os condutores como se fossem bandidos”, protestou. SALÁRIOS A respeito da nota “Salários”, na edição de fim de semana, a Secretaria de Comunicação do Governo do Estado esclarece que o pagamento à empresa Thayty não foi honrado pelo governo anterior e está incluído na dívida de mais de R$ 62 milhões em restos a pagar deixada pela gestão passada. “Com base no decreto 18.278-E, o contrato passa por auditoria para posterior análise para pagamento”, frisou.