Parabolica 27 05 2075 1037

Bom dia! “Equações são mais importantes para mim, porque a política é para o presente, mas uma equação é alga para a eternidade” – Albert Einstein VOLUNTÁRIO Depois da polêmica gerada pelas declarações à imprensa sobre o Ministério Público de Contas, o ex-governador Neudo Campos decidiu legalizar sua condição de coordenador político do Governo de Roraima. Ele assinou um termo de adesão com a Casa Civil para trabalho voluntário como consultor especial da governadora Suely Campos (PP). O termo será por prazo indeterminado, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2015. CRÍTICAS Com esta decisão, Neudo não quer ouvir mais ninguém dizer que ele não tem legitimidade para se posicionar nos assuntos do governo. No início da atual administração, surgiram críticas no meio político de que ele estaria usurpando a competência da chefe do Executivo e que ele não teria legitimidade para falar em nome do governo. Com o imbróglio recente, decidiu legitimar sua função que antes era chamada, informalmente, de coordenador político. DECRETO Para que esta função voluntária fosse possível, Suely Campos assinou o Decreto Nº 18.816-E de 22 de maio de 2015 criando a “atividade não remunerada do consultor especial da Governadoria” na estrutura da Casa Civil, sem vínculo empregatício, trabalhista, previdenciário ou afim, mediante termo de adesão. Conforme o decreto, esse termo somente poderá ser firmado uma única e exclusiva vez, podendo ser renovado sob o título de consultor especial da Governadoria. FUNÇÕES Ainda conforme o decreto, são várias as atividades do consultor: atuação como agente articulador e mobilizador no desenvolvimento de programas multissetoriais em todas as áreas da Administração Direta e Indireta; Interlocução com outros órgãos públicos estaduais e federais, conselhos estaduais, prefeituras, entidades urbanas e rurais da sociedade civil, organizações não governamentais, visando ampliar a participação popular na definição das políticas públicas e nas ações desenvolvidas pelo Governo do Estado; e Assistência direta à governadora do Estado no desempenho de suas atribuições em conjunto com os demais órgãos competentes. AUSÊNCIA O secretário estadual extraordinário de Articulação Institucional e Promoção de Investimentos, João Alberto Pizzolatti, recebeu autorização para passar mais de uma semana em Santa Catarina, mais precisamente nove dias, de 16 a 25 deste mês, “para tratar de assuntos de interesse do Estado”. Detalhe: ele mora lá. A publicação está no Diário Oficial do Estado de sexta-feira passada, dia 22. PROMESSA Depois da jornada para entrega de documentação para enquadramento na União, por meio da Medida Provisória 660, agora começa uma longa espera de 180 dias, ou seis meses, que é o prazo para que o Governo Federal decida quem deve ou não ser beneficiado. Até lá, as milhares de pessoas que deram entrada no termo de opção tentarão se apegar a políticos que prometem viabilizar o enquadramento. Aliás, promessa é o que não faltou desde o final da década de 80.   MUDANÇA A governadora Suely Campos (PP) mudou a titularidade da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Internacionais. Maria de Fátima Araújo Costa deixou o cargo para assumir como adjunta da pasta. No lugar dela, como nova secretária, foi nomeada Esther Veronica Caro Cavalcante. Como é um cargo de pouca evidência, a mudança só foi notada por quem costuma acompanhar o Diário Oficial. RECONDUZ Depois da decisão do Pleno do Tribunal de Justiça, que concedeu liminar ao apreciar um mandado de segurança determinando a suspensão do decreto governamental que fez mudança na Junta Comercial do Estado de Roraima (Jucerr), o Governo do Estado reintegrou os autores dos recursos aos cargos anteriormente ocupados, até o julgamento final da ação. Os vogais titulares da Jucerr reconduzidos foram: João Pereira Barbosa, Sílvio Silvestre de Carvalho, Rubens Saravis Leal e Cinelande Melo da Silva. É mais um capítulo do puxe-encolhe que se tornou aquela entidade. CURITIBA Depois de fazer greve de fome em frente à Câmara Municipal de Boa Vista, o professor Pierre Pinto decidiu expandir seu ato além fronteira de Roraima. Agora ele está fazendo greve de fome em Curitiba (PR) em favor do professores grevistas de lá. Se ficasse aqui no Estado, ele correria sérios riscos de morrer de inanição, pois tem muita coisa errada e muita corrupção em vários poderes, nos diversos escalões, que precisam de mobilização. AUTONOMIA 1 Ainda como reflexo do entrevero Neudo x MP de Contas, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) decidiu se mobilizar para fazer andar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e sancionada pelo Governo do Estado, que concedeu autonomia ao Ministério Público de Contas perante o Tribunal de Contas do Estado. AUTONOMIA 2 Anteriormente, já havia sido assinado convênio entre a Atricon e o TCE para viabilizar a contratação de assessoria jurídica para atuar no caso. Conforme a Atricon, o MP de Contas faz parte da estrutura dos Tribunais de Contas e a sua autonomia contraria a Constituição Federal. Agora, a ordem é apressar as conversações para que o Supremo decida logo essa questão de uma vez por todas.