Parabolica 29 05 2015 1048

Bom dia! “O preço da liberdade é a vigilância eterna” – Thomas Jefferson REFORMA Desde a tarde de terça-feira, a Câmara Federal vinha votando, de forma “fatiada”, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com vários tópicos da reforma política. Na noite de quarta, foi aprovado o fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. Foram 452 deputados votaram pelo fim da reeleição. Apenas 19 votaram contra. Um se absteve. Todos os partidos orientaram as bancadas a votar favoravelmente. FINANCIAMENTO A Câmara também aprovou uma emenda à PEC da reforma política que permite as doações de empresas privadas a partidos. Os candidatos individuais só poderão receber doações de pessoas físicas, enquanto que as doações de partidos só poderão ser recebidas por partidos. Foi rejeitada outra emenda que autorizava as doações de empresas aos candidatos e aos partidos. Foram 330 deputados que votaram a favor e 141, contra. Um se absteve. São necessários 308 votos para alterar a Constituição. COLIGAÇÕES Na tarde de quinta-feira, a Câmara manteve a existência das coligações proporcionais nas eleições de deputados federais, estaduais e vereadores. Foram 206 deputados que votaram pelo fim das coligações proporcionais e 236 contra. Cinco deputados se abstiveram. O fim das coligações nas eleições de parlamentares era considerado um dos principais pontos da reforma política. NOVO TURNO As propostas aprovadas terão de ser aprovadas ainda em 2º turno na Câmara antes de seguirem para o Senado, onde serão votadas também em dois turnos. Os líderes partidários fecharam um acordo para adiar, para a próxima semana, a votação de alguns temas considerados “polêmicos” na reforma política: duração dos mandatos de cada cargo, a coincidência das eleições e as cotas de mulheres. LEGITIMIDADE Queira ou não alguns políticos, ninguém pode tirar a legitimidade do ex-governador Neudo Campos (PP) de ser o consultor do Governo do Estado. O povo elegeu a governadora Suely Campos (PP) sabendo que ele teria esse papel na atual administração. Então, o que ele fez foi apenas chancelar o que foi decidido nas urnas. Não há nada que não seja da aprovação decidida nas urnas pelo povo. PATERNIDADE Vale tudo para ser o “pai da criança” em qualquer oportunidade. Depois de passado o alvoroço da Medida Provisória (MP) 660, agora surgiu uma propaganda apontando um parlamentar como o idealizador da instalação das três termelétricas em Roraima, sob responsabilidade da Eletrobras Distribuidora. Conforme sugere a mídia televisiva, seria ele “o cara” que irá livrar o Estado de um possível apagão se a Venezuela desligar a energia de Guri. É mole?   REAJUSTES O secretário estadual de Infraestrutura, Flamarion Portela, ligou para um dos redatores da coluna para falar sobre a nota de ontem que tratou sobre o contrato para as obras na hidrelétrica de Jatapu, no Município de Caroebe, Sudeste do Estado. Segundo ele, o contrato é referente a maio de 2011 e os valores acrescidos ao preço original não se tratam de aditivos, e sim de reajustes permitidos pela legislação.    MANIFESTO Um manifesto assinado por mais da metade dos senadores coloca em xeque o destino de Proposta de Emenda Constitucional que transfere do governo federal para o Congresso a tarefa de oficializar terras indígenas, unidades de conservação e territórios quilombolas. No documento intitulado “Em apoio à sociedade civil e contra a PEC 215” e divulgado na terça-feira passada, 42 senadores, de diversos partidos políticos, expressaram seu desacordo com a PEC que tramita na Câmara. A proposta também abre a possibilidade de revisão de terras já demarcadas para excluir “áreas de ocupação consolidadas” do interior dos seus limites. IDEALIZADOR A iniciativa de elaborar o documento e recolher as assinaturas foi do senador João Alberto Capiberibe (PSB-AP) e contou com o apoio expresso de vários senadores do PT, PMDB, PSDB, PDT e outros partidos, constituindo a maioria entre os 81 integrantes do Senado. É provável que outros senadores, que estiveram fora de Brasília nesta semana, ainda venham a subscrevê-lo. De Roraima, assinaram Telmário Mota e Romero Jucá (PMDB). APROVAÇÃO Para se aprovar uma PEC, são necessários os votos de 60% dos 513 deputados federais (308) e de 60% dos 81 senadores (49), em dois turnos de votação em cada Casa. Se 33 senadores votarem pela rejeição, abstiverem-se ou não comparecerem, a aprovação é inviabilizada. O manifesto indica que há fortes restrições à aprovação da PEC 215 pelo plenário do Senado. SUPREMO Também há restrições à PEC 215 no Supremo Tribunal Federal (STF). Em mandato de segurança impetrado pela Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas contra a sua tramitação, o seu relator no STF, ministro Luís Roberto Barroso, não concedeu liminar para sustá-la por entender que o projeto ainda se encontra em etapa incipiente. Ele avançou, no entanto, contundentes questões sobre o seu mérito. DÍVIDA A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) assinou Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários perante o Instituto De Previdência do Estado de Roraima (Iperr). A DPE deve a quantia de R$ 687.796,00, referente à contribuição patronal não repassada ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, relativa ao período de julho de 2014 a dezembro de 2014. A dívida será paga em 24 parcelas mensais e sucessivas de R$ 28.658,17.