Prefeitura de Normandia é notificada para nomear aprovados em concurso

O prefeito de Normandia, Jairo Araújo, foi notificado pelo Ministério Público Estadual por meio de uma recomendação para que proceda a nomeação e posse dos aprovados no último concurso público do Município, realizado ano passado, além de exonerar os servidores temporários e comissionados.

Segundo o prefeito, restam poucas vagas a ser preenchidas dentro do número de vagas disponibilizadas no edital. “Ainda não fui notificado. Mas com relação à recomendação, os cargos que fizemos oferta para saúde e educação já foram convocados. Poucos cargos restam a ser nomeados, mas garanto que dentro da validade do concurso, em novembro, todas as pessoas que concorreram dentro das vagas do edital serão convocados até o final da vigência”, afirmou.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim decidiu emitir recomendação depois de receber denúncias a respeito da existência de servidores ocupando cargos temporários e comissionados de forma indevida. Para o promotor de justiça substituto, Rogério Toledo, os cargos devem ser ocupados por candidatos aprovados em cadastro de reserva do último certame.

“O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, ressalta.

A recomendação foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico e o MP estabeleceu o prazo de 60 dias, a contar da data da notificação, para que o prefeito de Normandia apresente plano de reestruturação de carreira dos servidores municipais, em observância aos princípios constitucionais.

O prefeito de terá que comunicar, em prazo 10 dias, quais as medidas adotadas, sob pena de responsabilização judicial.

Fonte: MP