Bom dia!“O Direito é aquilo que os tribunais dizem o que é”. A frase assusta, mas foi dita durante um acalorado debate entre dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); Luiz Fux – o autor -, e Gilmar Mendes, quando o último criticava o colega por ter mandado suspender a tramitação do Projeto de Lei contra a corrupção, de iniciativa popular, e já aprovado pela Câmara dos Deputados. Este Projeto de Lei já estava em tramitação no Senado Federal, mas Fux mandou que fosse devolvido aos deputados para nova discussão sob alegação de que as emendas ao projeto inicial, feitas pelos parlamentares, teriam desfigurado a intenção original dos mais de dois milhões de eleitores e eleitoras que assinaram a petição, sob os auspícios do Ministério Público Federal.
A frase do ministro Fux desenha um pouco do cenário político brasileiro onde o Poder Judiciário tem assumido o papel de maior protagonismo nas principais decisões que afetam o País. Basta ver as recentes decisões da Suprema Corte sobre o afastamento de Eduardo Cunha (PMDB) do cargo de deputado federal; do impeachment fatiado da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), do afastamento monocrático de Renan Calheiros (PMDB), e dessa decisão de Fux de mandar suspender a tramitação de um Projeto de Lei ainda em tramitação no Congresso Nacional. Todas essas decisões não guardaram fidelidade às existentes no País. Foram decisões políticas.
AFONSO RODRIGUES
É o néctar da vida
“O grande néctar da vida é a possibilidade de realizar o divino que existe dentro de cada um de nós”. (Roberto Shinyashiki)
COLUNA PARABÓLICA
Alunos ficam sem aulas por participação de professores em atos contra o marco temporal
Coluna desta sexta-feira (22) ainda repercute a defesa pública de dois deputados federais ao governador de Roraima contra a cassação
Magistrados, em que pese a maioria ter conquistado seus postos por concurso público, não têm o requisito principal, a legitimidade dos votos para fazer ou inventar leis. Eles podem, no máximo, tentar interpretar aquilo que os legisladores pensaram ao fazer as leis. Nada, além disso, sob pena de caminharmos para uma ditadura comandada pelo Judiciário, afinal, a pior das ditaduras. A quem poderíamos recorrer para corrigir eventuais erros cometidos pelos magistrados de um modo geral. Não vale citar os diversos níveis em que se organiza a estrutura do Poder Judiciário, afinal, sempre estará presente a questão do corporativismo.AI-5O ministro do STF Gilmar Mendes não costuma poupar o couro dos colegas com os quais diverge e polemiza. Sobre a decisão do colega Luiz Fux, que mandou paralisar a tramitação do Projeto de Lei de combate a corrupção depois que ele já fora aprovado pela Câmara dos Deputados, Mendes a comparou com o Ato Institucional Nº 5, o famoso AI-5, editado pelo presidente-general Costa e Silva, em 1969, que fechou o Congresso Nacional e serviu de base jurídica para cassar dezenas de mandados de deputados federais e senadores. “A decisão do ministro Fux é o AI-5 do Judiciário”, disse Gilmar Mendes. Pegou pesado.APROVAÇÃOEmbora falte muita discussão em torno da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2017, o deputado estadual Jânio Xingu (PSL) disse, ontem, em entrevista ao programa Agenda da Semana, da Rádio Folha, que a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) deve aprová-la na sessão plenária do próximo dia 22.12 (quinta-feira). Pelas indicações do deputado, existe uma previsão de cerca de R$ 300 milhões, que devem ser buscados para atender às demandas mínimas da Secretaria Estadual de Saúde, do Tribunal de Justiça do Estado e do Ministério Público Estadual. Afora, a grana para cobrir as emendas individuais dos deputados estaduais, que são impositivas e somarão R$ 60 milhões.DESATADO 1Faz quase um ano que a Defensoria Pública do Estado (DPE) está sendo administrada interinamente pelo defensor Público Carlos Fabrício Ratacheski. Ele foi o mais votado entre os pares e indicado pela governadora Suely Campos (PP), mas teve seu nome rejeitado pelos deputados estaduais. Em decorrência dessa recusa, o então defensor geral, Stélio Dener, decidiu anular a eleição que escolhera também a defensora Terezinha Muniz (segunda mais votada) e o defensor Ernesto Halt (terceiro mais votado). Por não concordar contra a decisão de Stélio Dener, a defensora Terezinha Muniz pediu e conseguiu na Justiça suspender liminarmente a anulação daquela eleição. Desde então o imbróglio prosseguiu.DESATADO 2Fontes da Parabólica apuraram que agora a situação na direção da DPE tende a normalizar-se. A defensora Terezinha Muniz desistiu a ação judicial que contestava a decisão do então defensor-geral Stélio Dener, que também foi anulada administrativamente, abrindo a possibilidade do aproveitamento da lista inicial votada por todos os defensores. A lista remanescente, depois que o nome de Carlos Fabrício Ratacheski foi vetado pela ALE, tem Terezinha Muniz como mais votada, sendo quase certo que a governadora Suely Campos vai encaminhar, em Mensagem Governamental à ALE, ainda esta semana, seu nome para a apreciação dos deputados estaduais. Tudo sob prévio entendimento, o que indica que o nó será, finalmente, desatado.SÓ AGORAHá algum tempo a Parabólica anunciou que a direção do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) havia concedido, por Portaria, o reajuste dos vencimentos de seus servidores. Acontece que só agora a governadora Suely Campos encaminhou o Projeto de Lei que autoriza tal medida. E a Mensagem Governamental ainda tem dispositivos que devem ser esclarecidos, como, por exemplo, o percentual para 2016, que, embora fixado em 4,5%, teve concedido apenas 3% no presente exercício.
