O Tribunal de Justiça de Roraima deferiu liminar determinando um prazo de 12 horas para que a governadora Suely Campos (PP) realize o repasse dos valores faltantes dos duodécimos, do mês de setembro, para o Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e o próprio TJ.
O Governo do Estado só repassou 33% do duodécimo aos poderes constituídos no dia 18 de setembro e prometeu repassar o restante ontem (30), o que não aconteceu até a manhã de hoje (1º).
O pedido de liminar foi ajuizado pela Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público Estadual.
O valor total que deverá ser repassado é de R$ 14.519.934,11. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo estipulado, a decisão judicial determina ainda o bloqueio desse valor nas contas do Estado, “com a conseqüente transferência para uma conta judicial”.
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Na decisão, o desembargador Almiro Padilha ressaltou que “o repasse do duodécimo pelo chefe do Poder Executivo é obrigatório e, não sendo ele o gestor dos recursos orçamentários destinados aos demais Poderes, não pode reter valores ou repassá-los da forma como bem queira, sob pena de invadir a garantia constitucional de independência administrativa e financeira de cada um deles”.
GOVERNO
Conforme o secretário estadual da Fazenda, Kardeck Jakson da Silva, o Governo vai cumprir a decisão judicial, repassando o restante do duodécimo não só aos órgãos do Poder Judiciário, mas também para a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público de Contas (MPC).
