A Justiça Estadual determinou a anulação das eleições para conselheiros tutelares nos municípios de Uiramutã e São Luiz. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Em Uiramutã, além da anulação do pleito eleitoral, a Justiça da comarca de Pacaraima também determinou o afastamento do presidente do Conselho Municipal e responsável pela eleição, devendo ser designado um substituto legal para promover a publicação de novo edital, no prazo máximo de 10 dias, a contar da data da decisão.
A Promotoria de Justiça da Comarca Pacaraima fez o pedido à Justiça depois de constatar que o responsável pelo processo eleitoral deixou transcorrer o prazo previsto na Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) para a publicação do edital de convocação do pleito.
A norma prevê que, para realização da eleição unificada, os conselhos tutelares devem divulgar o edital de convocação com seis meses de antecedência do pleito. No entanto, em Uiramutã a convocação foi publicada no último dia 24 de setembro, ou seja, apenas faltando 10 dias para o pleito eleitoral, contrariando o que determina a regra. Por determinação da Justiça, uma nova eleição deverá ser realizada no prazo de 60 dias, a contar de segunda-feira, 5 de outubro.
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Já no município de São Luiz, entre as irregularidades apontadas a Promotoria de Justiça da Comarca destaca a falta de comunicação ao MP por parte dos responsáveis pelo processo eleitoral de todas as etapas do pleito, conforme determina o Conanda. Nesta localidade, ainda não há previsão para a realização de uma nova eleição.
Fonte: MPRR
