Opiniao 06 12 2017 5287

O avanço da nova legislação trabalhista – Antonio Carlos Pipponzi*

Após muitos debates, discussões, opiniões favoráveis e contrárias, a nova legislação trabalhista, enfim, foi regulamentada. Com ela, o Brasil avançará muito na relação de trabalho entre empresas e funcionários, sem que estes, ao contrário do que muitos disseram, percam seus direitos. O argumento repetido à exaustão, de que a nova lei retira direitos dos trabalhadores, não é verdadeiro; afinal, todos os direitos foram mantidos, e a flexibilização de regras se dará pela vontade de ambas as partes. Esta reforma foi fundamental para o país, pois nossas leis trabalhistas eram muito antigas, de uma época em que a indústria era o principal empregador privado do país.

Hoje, a situação mudou. O varejo tornou-se o maior empregador privado e a principal porta de entrada dos jovens no mercado de trabalho. Nesse sentido, a nova legislação vai auxiliar na formação desses jovens, viabilizando jornadas flexíveis que permitirão a eles custear seus estudos e ter tempo para se prepararem às aulas, alimentando-se adequadamente e chegando a tempo na escola. Ela também facilitará a reinserção do aposentado no mercado de trabalho, permitindo a ele complementar sua renda e continuar a contribuir para a economia como um todo.

Para se ter uma ideia de sua importância para o varejo, apenas os 74 associados do IDV vão gerar, até o final deste ano, 100 mil empregos por contrato intermitente de trabalho, número que jamais seria alcançado, em tão pouco, com a legislação antiga. A possibilidade da jornada de trabalho intermitente agrega ao mercado de trabalho formal pessoas que precisam complementar sua renda, porém, com disponibilidade de tempo mais restrita.

Além disso, o fim da obrigatoriedade do imposto sindical fará com que os sindicatos se renovem, com lideranças que efetivamente representem a vontade dos trabalhadores que optarem pelo pagamento da contribuição. O fortalecimento da negociação coletiva, dando-lhe força de lei em relação a uma série de direitos, também permitirá a autonomia da vontade dos dois lados, beneficiando as relações de trabalho, que poderão fixar suas próprias regras e formas de resolução de conflitos, mantendo-se, assim, atualizadas e em permanente estado de ajuste.

A nova legislação significa um avanço nas relações trabalhistas, reduzindo a insegurança jurídica, e é um grande avanço para o setor varejista e o mercado de trabalho do país.

O IDV sempre lutou para modernizar as leis trabalhistas, pois elas tirarão o país do topo do ranking mundial das reclamações trabalhistas para introduzi-lo no século XXI no que tange às relações de trabalho.

*Presidente do IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo)

A violência contra a mulher! – Dolane Patrícia*

É impressionante o aumento da violência contra a mulher em todo o país e em Roraima não é diferente. Alguns homicídios simplesmente chocam, pelo requinte de crueldade. Uma mulher de 22 anos foi encontrada morta em seu apartamento, deixando uma filha de cinco meses de idade, o marido a matou e se suicidou depois.

Não é fácil falar sobre isso, mas é necessário!

Vários Estados da Federação estão desenvolvendo projetos para o combate da violência contra a mulher, até porque, o número de mulheres mortas com requinte de crueldade tem aumentado em todo o país.

A mulher que foi agredida com ácido no rosto e no tórax, na madrugada do dia 31 de julho, perto de um ponto de ônibus no bairro de Paripe, em Salvador, morreu. Ela estava internada há mais de um mês na UTI do Hospital do Subúrbio. O motivo da agressão teria sido por ciúmes do motorista, de acordo com os principais jornais do país.

Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), cerca de 2 milhões de mulheres são espancadas por ano no Brasil, o que equivale a 15 mulheres por segundo. Mas, ela lembra que esse número pode ser bem maior, pois a maioria dos casos de espancamentos não é levada às autoridades e não consta das estatísticas.

Em 1994, o Brasil assinou o documento da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, também conhecida como Convenção de Belém do Pará. Este documento define o que é violência contra a mulher, além de explicar as formas que essa violência pode assumir e os lugares onde pode se manifestar. Foi com base nesta Convenção que a definição de violência contra a mulher constante na Lei Maria da Penha foi escrita.

O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que ele sentia. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento.

Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.

Anos atrás, em Fortaleza, o corpo de uma mulher queimada pelo marido foi enterrado, no Cemitério do Iguape, em Aquiraz, região Metropolitana. De acordo com a polícia, João Lopes Filho, 42, teria jogado combustível em sua ex-esposa e ateado fogo.

O Tribunal de Justiça do Tocantins chegou a sediaro seminário de lançamento da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha: a Lei é mais Forte. Fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a campanha fomentou o combate à violência doméstica no Brasil. Uma das ações visa sensibilizar magistrados de todo o país para que tribunais do júri priorizem o julgamento dos processos criminais que envolvem assassinatos de mulheres.

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Essa legislação define que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher todas às agressões de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e moral.

Segundo a ONU, “Cerca de 70% das mulheres sofrem algum tipo de violência no decorrer de sua vida. As mulheres de 15 a 44 anos correm mais risco de sofrer estupro e violência doméstica do que de câncer, acidentes de carro, guerra e malária, de acordo com dados do Banco Mundial”.

A forma mais comum de violência experimentada pelas mulheres em todo o mundo é a violência física praticada por um parceiro íntimo, em que as mulheres são surradas, forçadas a manter relações sexuais ou abusadas de outro modo.

Um estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) realizado em 11 países constatou que a porcentagem de mulheres submetidas à violência sexual por um parceiro íntimo varia de 6% no Japão a 59% na Etiópia. Diversas pesquisas mundiais apontam que metade de todas as mulheres vítimas de homicídio é morta pelo marido ou parceiro, atual ou anterior.

Precisa matar? Não seria melhorseguir a vida? É como diz uma publicação muito compartilhada no Facebook: “Lindo, é quando um pássaro pousa ao seu lado, podendo voar, quando, mesmo sabendo que existem outros ninhos e que pode procurar, resolve ficar”.

É o que todos nós devemos pensar. Tirar a vida? Espancar? Queimar? Esfaquear? Só vai causar mais feridas, às vezes no coração de pessoas que não têm nenhuma culpa, como no caso da criança de 5 meses que foi deixada órfã, em razão da morte brutal da sua mãe pelo seu amante.

“Quem bate na mulher, machuca a família inteira!”

*Advogada, Juíza Arbitral, Personalidade Brasileira e Personalidade da Amazônia, Mestranda em Desenvolvimento Regional da Amazônia. Acesse dolanepatricia.com.br whats: 99111-3740

Pra que educar? – Afonso Rodrigues de Oliveira*

“Era hora de possuirmos escolas incomuns, para que não abandonássemos nossa educação quando começamos a ser homens e mulheres.” (Henry David Thoreau)

Na verdade, vimos jogando nossa Educação para o fundo do poço, há décadas e décadas. O descaso com a Educação tem nos colocado no lixão da ignorância fundida com as promiscuidades e futilidades. Há outros ingredientes que vêm se misturando ao engodo, como por exemplo, a corrupção generalizada. Quem viveu os dias acelerados do final do Território Federal de Roraima, e início do Estado, deve se lembrar dos absurdos que foram herdados.

Ainda éramos Território quando fui convidado para substituir uma professorinha, numa escola do interior, no Cantá. Atendendo à solicitação de um amigo, aceitei o convite. No primeiro dia de aula, iniciei a chamada pelos nomes dos alunos, escritos pela professorinha. No meio da página havia o nome de um garoto chamado Alrelho de tal. Estranhei e não o chamei. Terminada a chamada, um garoto levantou o braço e falou:

– Fessô… falta eu…

– Tudo bem, filho. Como é seu nome?

– Aurélio!

Desculpei-me por não tê-lo chamado e corrigi seu nome na lista. Esse era do nível da maioria dos professores nas escolas dos interiores. Anos depois, num debate político entre candidatos ao governo do Estado, comentei com um dos candidatos, que foi governador no Território, na época do Alrelho, sobre a qualidade do ensino no interior, e obtive essa resposta:

– Eu trago essas garotas do sertão do Ceará, porque para ensinar essas crianças do interior o professor só precisa saber ler e escrever.

Esse absurdo me fora dito num auditório lotado de eleitores. Eu não tinha direito à réplica. Tive que ouvir e calar. E o mais importante é que ninguém, no auditório, percebeu o absurdo. E não é à toa que estamos com uma população perdida no espaço da Educação. E o mais triste é que o pensamento do ex-governador, eleito novamente, não era diferente do pensamento da maioria dos políticos que deveriam ser responsáveis pela Educação.

Mas, pra que educar se tá bom assim? Se educados eles irão lutar pelo voto facultativo, e isso lhes prejudicaria, com certeza. Pode parecer absurdo, mas, mesmo sem perceber, a maioria dos políticos continua seguindo o pensamento do Rei francês, Henrique IV: “Todo povo é uma besta que se deixa levar pelo cabresto.” E não pense que estou sendo grosseiro. Mas ainda temos bom políticos. O importante é que você saiba identificá-lo e escolhê-lo, para elegê-lo na próxima eleição. Não vai ser tarefa fácil, mais vale tentar. A responsabilidade e o poder são seus. Use-os. Pense nisso.

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