Governo quer regularizar lotes urbanos em todos os municípios

O secretário-adjunto estadual de Articulação Municipal e Políticas Urbanas, José Terceiro, afirmou, durante sua participação no programa Agenda da Semana, da Rádio Folha AM 1020, na manhã deste domingo, 11, que o Governo do Estado reformulou o projeto de lei que visa regularizar imóveis urbanos em Roraima e enviou uma mensagem governamental substitutiva com o novo texto para Assembleia Legislativa de Roraima na sexta-feira passada, 9.

“Devido ao imbróglio ocorrido na ALE durante o envio da mensagem anterior, a governadora percebeu que havia falhas no projeto. Assim, ela se reuniu, durante a semana passada, com representantes do Conselho da Cidade de Boa Vista e adequou o projeto para atender as reais necessidades daqueles que serão contemplados”, explicou o secretário.  

De acordo com José Terceiro, o projeto visa regularizar lotes urbanos que foram invadidos para habitação em áreas pertencentes ao Estado. “Se aprovado, o projeto assegura que todos os que residem nesses locais recebam o título definitivo ou concessão de uso, garantindo moradia de forma digna e coibindo o crescimento desordenado das cidades, além da inibição da invasão de terras públicas”, disse. O PL prevê soluções a impasses na capital Boa Vista e bairros do município de Cantá e Rorainópolis.

Para o secretário-adjunto, o novo texto deve garantir uma moradia digna aos grandes conjuntos urbanos, como o assentamento da Pedra Pintada, na saída para Venezuela, e a ocupação no Cidade Satélite. “O governo vai tomar todas as medidas para assegurar que as pessoas que invadiram estas terras, porque realmente precisam de habitação, tenham o direito de adquirir seus títulos definitivos e possam ter um lugar para morar”, disse, afirmando que o projeto atendeu a todas as normas que o Estatuto das Cidades preconiza. “Foram realizados alguns ajustes, mas nada que altere o sentido que era esperado pelos ocupantes”, afirmou.

De acordo com o secretário-adjunto, o novo texto prevê a gratuidade da titulação das terras apenas para aquelas famílias que têm renda inferior a três salários mínimos. Ele explicou que será feito um enquadramento com grupos específicos: doação; venda; concessão de uso especial para fins de moradia; concessão de direito real para fim de moradias e serviços; concessão de direito real de uso para fins comerciais, industriais e de serviços. “Somente famílias de renda extremamente baixa terão a terra doada. O restante, que quiser permanecer nesses lotes, poderá financiar sua área com o governo em até 140 vezes”, disse.  

Terceiro explicou ainda que para evitar que novas pessoas ocupem terras e validem-se da lei, caso aprovada, será feito um cadastro em parceria com o Conselho das Cidades para cadastrar as famílias que invadiram os lotes até 31 de dezembro de 2014. “Nós queremos dar a essas pessoas a moradia com a que elas tanto sonham, mas também queremos evitar que a lei torne a doação de terras do Estado um mercado. Portanto, elaboramos uma lei que será concisa e dará a todos aqueles que realmente precisam uma oportunidade de ter uma moradia”, ressaltou José Terceiro. A mensagem agora está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, que a enviará para discussão e aprovação em plenário. Só depois a lei poderá ser sancionada. (J.L)