Durante sessão na quarta-feira, 14, o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração (PPCR) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) foi lido e será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e depois para a Consultoria Jurídica da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) para análise da alteração do plano vigente.
No trâmite normal, conforme a Superintendência Legislativa, o PCCR passará por outras comissões afins para então ser deliberado.
Cada comissão tem prazo de 12 dias para deliberar, caso seja em regime de urgência. Porém, a Mesa Diretora poderá criar uma comissão especial para analisar a matéria, o que torna o processo mais rápido, podendo ser aprovado antes de 45 dias.
O regime de urgência, que dá prazo de 45 dias para analisar a matéria é definido na Casa, quando um parlamentar solicita por meio de requerimento. Os 45 dias são contados a partir da data que o PCCR foi protocolado na Assembleia. Sem isso, não há prazo definido para análise do Plano.
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Entrevistas começam às 9h e seguem até o meio dia.
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HISTÓRICO
O último PCCR do Tribunal de Contas do Estado foi aprovado por meio da Lei 893 de 25 de janeiro de 2013 na Assembleia Legislativa em 2013.
Com informações da Supcom ALE
