Parabolica 29 04 2019 8087

Bom dia,

Orçamento Público, já dissemos aqui neste espaço, é uma invenção inglesa do Século XIII, quando os nobres da Inglaterra decidiram promulgar a Magna Carta para limitar os poderes do rei João Sem Terra na criação de impostos. De lá para cá, a exigência de que Estados Nacionais tenham que estar submetidos a apresentação de um orçamento que inclua a forma e o tamanho com que cobram impostos da população, além de informar aos contribuintes de que forma vão gastar o que arrecadam, vem sendo fortalecido com o passar dos séculos. Hoje é impossível, especialmente em ambientes democráticos, a existência de entes públicos sem prévio orçamento aprovado pelo Parlamento.

A existência de um orçamento público tem várias finalidades, tantas que o tamanho deste espaço da Parabólica não comportaria escrever todas elas. De qualquer forma, uma dessas finalidades é de mostrar a face concreta de um governo, permitindo muitas vezes fazer uma comparação entre o discurso político e a prática governamental. Para entender o que estamos dizendo, é preciso considerar uma premissa elementar: como os recursos financeiros disponíveis dos governos são sempre escassos e insuficientes para atender as demandas sociais, a elaboração de um orçamento exige milhares de escolhas, entre possíveis, de gastos na destinação das receitas existentes.

E estamos escrevendo tudo isso para fazer alguns comentários sobre os números da Lei Orçamentária Anual do estado de Roraima para o corrente exercício de 2019, aprovada e publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) e que continua aguardando a sanção do governador do estado. Antônio Denárium (PSL) tem de sancionar a LOA 2019, até quarta-feira próxima e, para isso, pode fazer alguns vetos, mas não tem muito espaço para fazê-los num orçamento já engessado pela escassez de recursos disponíveis e despesas previamente obrigatórias.

Como as alterações que o Poder Executivo poderá fazer para alterar a LOA 2019 não serão muito significativas, vale à pena fazer alguns comentários sobre os tetos e a destinação de algumas despesas pelos deputados estaduais, que refletirão nas prioridades do governo de Antonio Denarium, pelo menos neste primeiro ano de administração. Vamos a eles:

CRÉDITO DO POVO 1

Ontem, domingo (28.04) em entrevista ao programa Agenda da Semana, da Rádio Folha FM 100.3, a secretária estadual do Trabalho e Bem-Estar Social, Tânia Soares, admitiu pela primeira vez que o programa do Crédito do Povo está suspenso pelo governo Antonio Denarium e só deve voltar – se o governo conseguir debelar a crise orçamentário-financeira – no  próximo ano de 2020. Até lá as equipes técnicas governamentais vão trabalhar na depuração do cadastro de beneficiários – hoje existem mais de 36 mil pessoas inscritas – e devem ser feitas muitas alterações na metodologia de sua execução. Em tempo: o pagamento está suspenso desde setembro do ano passado (2018), ainda no governo Suely Campos (Progressistas), e não terá pagamento dessas parcelas vencidas.

CRÉDITO DO POVO 2

Mesmo que quisesse, o governador Antonio Denarium não poderia retomar o pagamento do Crédito do Povo neste ano de 2019. O teto orçamentário aprovado pelos deputados estaduais para a Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social (SETRABES) foi de apenas R$ 60 milhões, dos quais cerca de 80% estão comprometidos com o pagamento de pessoal. Sobra muito pouco coisa para todo o resto. Se fosse retomar o pagamento do Crédito do Povo, só com este programa o gasto anual seria superior a R$ 50 milhões. Ou seja, quem acabou determinando a suspensão do Crédito do Povo foram os deputados estaduais ao desidratar o orçamento da SETRABES. Não se sabe se a pedido do governador Antonio Denarium.

AGRICULTURA

O governador Antonio Denarium é um empresário rural e foi eleito sob este cartão postal. O natural é que o setor agrícola fosse prioridade no seu governo, inclusive essa foi uma de suas promessas de campanha. Mas, se essa prioridade pudesse ser medida pela destinação de recursos para a Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA) -pouco mais de R$ 42 milhões – a atenção governamental ao setor seria mero discurso político. Desses pouco mais de R$ 42 milhões, cerca de 85% serão gastos no pagamento de salários dos servidores da SEAPA, não sobrando recursos para os demais custeios, inclusive, para bancar os meios para que os servidores possam trabalhar.

PRORIDADE 1 

Sem qualquer função a ser desempenhada, e anunciada como em extinção, a Centrais Energéticas de Roraima (CERR) recebeu uma gorda dotação de recursos – mais de R$ 60 milhões – para serem gastos no decorrer de 2019. Isso é quase 43% superior ao destinado à SEAPA, que na reforma administrativa será a cabeça de um sistema que vai gerenciar toda a política de produção agroindustrial do atual governo. Como a empresa está em processo de liquidação, esse teto orçamentário, aprovado pela ALE deverá ser destinado ao pagamento de dívida daquela estatal. Assim, pagar dívida parece ser mais prioritário do que o apoio as atividades da agricultura roraimense, inclusive da agricultura familiar.

PRIORIADE 2

E tem outras pérolas no orçamento de 2019 aprovado pelos deputados estaduais, e que aguarda a sanção do governador do estado. A Desenvolve RR, agência de fomento do estado, responsável para conceder financiamento desburocratizado para milhares de micros e pequenos empresários e empreendedores roraimenses, teve teto orçamentário aprovado de cerca de R$ 5,77 milhões. Quase o mesmo valor aprovado para a Rádio Roraima (R$ 5,39 milhões) e para a Representação do governo do estado em Brasília (R$ 5,25 milhões). É tudo uma questão de prioridade. Amanhã continuaremos.