Parabolica 07 08 2019 8700

Bom dia,

Uma nota publicada ontem, terça-feira (06.08), na coluna Esplanada, aqui na Folha, destaca um fato que retrata bem uma faceta que precisa ser levada na devida conta por todos aqueles de desejam um país melhor. A coluna lembra que a maioria dos estados e municípios brasileiros está literalmente quebrada orçamentária e financeiramente, prestando serviços públicos de péssima qualidade, especialmente nas áreas de saúde, educação, infra-estrutura e segurança. E, sem lugar a dúvida, essa situação calamitosa foi provocada por administradores desonestos, incompetentes e irresponsáveis.

Apesar dessa situação escandalosamente existente, as contas desses governantes criminosos foram devidamente aprovadas pelos respectivos tribunais de contas, órgãos criados e mantidos com dinheiro público, exatamente para punir os malversadores de dinheiro público e, se possível, evitar os malfeitos. Como justificar que gestores de estados e municípios, levados à falência pela incúria, desonestidade e roubalheira deles, tenham suas contas aprovadas? Decididamente não dá para compreender, e menos ainda, aceitar.

OUTROS

Mas, não é justo responsabilizar apenas os tribunais de contas pela impunidade dos gestores criminosos que roubam e desperdiçam o dinheiro público. Até porque, sem dúvida, existe muita gente nesses tribunais que honram o cargo e o salário que recebem. É preciso lembrar que, além dos tribunais de contas, o contribuinte brasileiro ainda paga bilhões de reais para outras instituições fiscalizarem a aplicação correta do dinheiro público: os parlamentos federal, estaduais e municipais; os ministérios públicos estaduais; os ministérios públicos de contas; os tribunais de justiça estaduais e seus juizados da fazenda pública; e os burocratas das controladorias da União, dos estados e dos municípios.

APOSENTADORIA 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já sancionada e publicada pelo governo de Roraima, mostra informações interessantes em relação ao regime previdenciário dos servidores públicos para os próximos 75 anos. Considerando o número atual e futuro de servidores ativos, inativos e pensionistas, a projeção atuarial revela que, a partir de 2037, o montante anual das despesas previdenciárias do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPERR) ultrapassará o total de receitas das contribuições arrecadadas.

RESERVAS

Apesar dessa projeção, não será a partir de 2037 que a governo estadual começará a ter de repassar recursos do orçamento fiscal para bancar o deficit operacional do Iperr. O Instituto Estadual de Previdência começará a “queimar” as reservas financeiras acumuladas em todos esses anos em que as receitas operacionais são superiores às despesas. Só a partir de 2058 os recursos serão esgotados, mas devido à projeção de novos servidores entrantes, o patrimônio do Iperr volta a crescer em 2074, sendo que a partir de 2087 passará a constituir novas reservas, chegando em 2091 na condição de superavitário. Esses cálculos indicam, a princípio, que o estado de Roraima não vê como prioritária a entrada dos estados e municípios na atual reforma administrativa.

DEPENDÊNCIA 

Outro dado interessante apontado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 é a confirmação de que Roraima continua cada vez mais dependente das transferências de recursos da União. Em 2017, as Receitas de Transferências representaram 72,67%, enquanto as receitas de arrecadação própria representaram 27,33%. Os números para 2020 não mostram qualquer alteração significativa, o que de resto comprova que nossa estrutura econômica continua na base do contracheque chapa-branca.

COFFEE BREAK

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) extrato de contrato com uma empresa para fornecimento de coffee break e lanche para atender as necessidades do Projeto Cidadão do Futuro e ações educativas de trânsito do Detran/RR. O valor global do contrato é de R$439.982,50, com vigência de 12 meses. Um leitor da Parabólica mandou a informação e disse achar muito elevado o valor do contrato. Está feito o registro.

TRANSPARÊNCIA

Ufa! Finalmente um órgão público resolve cumprir a lei. Ontem, na edição da Folha, a Prefeitura Municipal de Boa Vista, mandou divulgar comunicado que informa a liberação de cerca de R$ 5,5 milhões pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) destinados ao financiamento de várias obras de infraestruturana Capital. O Comunicado é dirigido a sindicatos – patronais e de empregados –; partidos políticos; deputados e vereadores; e ao povo em geral. A divulgação desses dados é exigência da Lei Nº 9.452/97 (de 20.08.97), mas quase nenhum órgão cumpre. 

CORREÇÃO

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), objeto de nota publicada, ontem, cá na Parabólica, recebemos do procurador do Ministério Púbico de Contas de Roraima (MPC/RR) e Diretor Executivo da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Bismarck Dias de Azevedo, Nota de Esclarecimento sobre a questão, entre as quais a de que o objeto da ADI não é a extinção do MPC, mas a sua autonomia administrativa e financeira perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

SEM 

“No próximo dia 21/08/19, a referida ADI está em pauta para julgamento junto ao STF. Neste contexto, vale ressaltar que, em nenhum momento há parecer favorável ou desfavorável do relator, Ministro Edson Fachin, ou qualquer solicitação de extinção deste órgão, até porque a extinção do MPC não está em discussão na ação e sim, a autonomia administrativa e financeira, cujo voto do relator só será conhecido naquela sessão do Supremo”, diz o procurador de contas.