Parabolica 27 11 2019 9367

Bom dia,

Especialistas que costumam dar atenção ao que falam os políticos ficaram sem entender as afirmações do governador Antonio Denarium (ainda no PSL) de que está reunindo os prefeitos do interior do estado – agregados em torno de um Fórum – para elaborar um plano de trabalho em benefício de Roraima, que seja de um governo, e não de um governador. De fato, a declaração deixa todo mundo que entende um pouco de administração pública sem entender o que se passa na cabeça do governador, quando já no transcurso de quase 25% de seu mandato anuncia que está ainda discutindo o que vai fazer.

PPA

Do ponto de vista de um governo numa democracia representativa, como a nossa, a Constituição exige que todo governante seja obrigado a dizer o que vai fazer durante seu período de governo (quatro anos) através de instrumento de médio prazo chamado de Plano Plurianual (PPA), que deve ser encaminhado para discussão e aprovação da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) pelo governador que vence a eleição durante o primeiro de mandato. Neste documento deve contar, em modo anualizado, todas as despesas de custeio de natureza continuada (por exemplo, com pagamento de salários, despesas de educação, saúde, segurança pública e outras que, independente de qualquer coisa, existirão); bem como os gastos com investimento e o custeio de primeiro ano, após a implantação destes.

DE DIREITO

O PPA é, portanto, uma exigência constitucional e representa de direito, o Plano de Governo a que se refere o governador Antonio Denarium. Nele, inclusive, deve estar feita a previsão da arrecadação do estado em cada ano. No caso específico deste PPA, já elaborado por proposta do governo Antonio Denarium, o prazo de vigência será do quadriênio 2020/2023, que alcança como está claro, até o primeiro ano do mandado do sucessor do atual governador a ser eleito na eleição de 2020. Como se vê, fica difícil entender o que quer dizer o governador Antonio Denarium quando ele diz que está reunindo prefeitos e prefeitas para discutir um plano de governo.

JÁ APROVADO

Pelo que se sabe, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou recentemente o PPA 2020/2023, o governo Antonio Denarium já tem, por isso mesmo, um Plano de Governo, que poderá ser atualizado e até revisto sempre o governo tiver fatos novos que justifiquem sua alteração. Não é sem razão que todos os anos o PPA é detalhado e atualizado todos os anos através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para o ano de 2020, o PPA já deveria indicar o custeio corrente de natureza continuada, bem como os investimentos que precisam, e podem ser feitos.

SÓ FALTA

Até mesmo a LDO/2020 já está aprovada e sancionada – aliás, é nela que o governador Antonio Denarium está se pegando para exigir o congelamento do teto dos orçamentos dos demais Poderes e Órgãos com autonomia orçamentária -, e a etapa final para o planejamento governamental para o próximo ano, que é a discussão e a aprovação pela Assembleia Legislativa da Lei Orçamentária Anual (LOA). Simples assim, o Plano de Governo do governo estadual de Roraima já existe de direito. Se não é de fato, estamos todos, até agora, brincando de governar. E isto custa muito caro ao contribuinte, basta somar o que já se gastou este ano com todos os Poderes estaduais.

TRANSFERÊNCIA

Conforme já publicado cá na Parabólica, no último dia 20 de novembro foi instalada a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 901/2019, do Poder Executivo, que facilita a transferência de terras da União a Roraima e ao Amapá. O deputado federal Édio Lopes (PL/RR), designado como relator da MP, já está distribuindo convites para uma mesa redonda em Boa Vista, na próxima quinta-feira (28), para debater a proposta. O parlamentar está convencido de que a oportunidade de discussão e aprovação desta Medida Provisória é crucial para os estados do Amapá e Roraima, no que se refere à legalização de suas terras.

VIRTUAL

 “Esse é um tema de extrema importância para o desenvolvimento do nosso estado. Roraima era considerado 100% virtual, tudo era da União e quase tudo continua sendo do Governo Federal. Precisamos resolver essa questão para que Roraima tenha o que restou da sua base territorial, já que mais de 70% dela ou é terra indígena, ou reserva ambiental, ou área de ocupação das Forças Armadas. Então podemos acabar perdendo a oportunidade de pacificar essa questão”, diz o parlamentar.

LOCAL

A mesa redonda que acontecerá às 14h30, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE), contará com a presença de representantes da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em Roraima, do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima), da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), das secretarias de Estado de Agricultura e a do Meio Ambiente, de órgãos fundiários e de organizações ambientais e de trabalhadores rurais nas áreas em consideração, além de parlamentares de Roraima que integram a comissão mista.

PROCURADORIA-GERAL

Das instituições convidadas a participar da mesa redonda para discutir amanhã, na Assembleia Legislativa, a Medida Provisória 901/2019, especialista ouvido pela Parabólica estranhou que não constasse dentre os convidados a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), que tem bastante expertise acumulada sobre o assunto e, no final das contas, será um procurador da instituição o responsável, ou a responsável, pela emissão do parecer final, quando da emissão de títulos definitivos ou outra modalidade de documentos que serão emitidos pelo Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima). É bom lembrar que recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STE) remeteu a competência de representar juridicamente, com exclusividade, o Estado de Roraima à Procuradoria-Geral do Estado, que designará procuradores específicos para autarquias e fundações estaduais.