Bom dia,
O governador Antonio Denarium (sem partido) sancionou sem vetos a Lei Complementar Nº 286/2020, que inclui alguns parágrafos e incisos à Lei Complementar Nº 205/2013. Pois é, e por que essa sanção é o objeto do nosso primeiro comentário de hoje? Na verdade, isso é apenas o mote para falarmos da natureza e da lógica que fundamentam a forma como falam e agem os agentes públicos no Brasil, e em Roraima não é diferente. Muitas das vezes, não existe coerência entre o que falam políticos e administradores públicos com suas atitudes, que quase sempre obedecem apenas suas próprias conveniências.
E do que trata esta LC 205/2020, sancionada esta semana pelo governador do estado? Ela trata somente de mandar redistribuir entre os procuradores de contas restantes, os cargos comissionados que pertenciam anteriormente a um outro procurador, que eventualmente deixou o cargo, e não teve ainda o provimento de um substituto. Com esta autorização legal, nenhum servidor de cargo comissionado, cujo provimento é feito sem concurso público, que serviam a um procurador de contas, perderá o emprego, mesmo que já não tenham um chefe a quem servir.
RAZÕES
E por que os deputados estaduais aprovaram e o governador sancionou a LC 286/2020? Vamos lá: O Ministério Público de contas (MPC) de Roraima tem três procuradores de contas, cada um com seus assessores e secretárias, todos nomeados sem concurso público. Um desses procuradores, Bismark Dias de Azevedo, foi nomeado pelo governador Antonio Denarium para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na vaga do ex-conselheiro Marcus Hollanda. Por conta da vacância do Ministério Público de Contas, os assessores e secretárias do ex-procurador poderão agora ser redistribuídos entre os outros dois restantes, conforme a LC aprovada.
COERÊNCIA
Ora, em inúmeras ocasiões o governador Antonio Denarium vetou leis; congelou orçamento de poderes e órgãos com autonomia orçamentária; suspendeu progressões de servidores públicos; tudo em nome da necessidade de fazer economia sob a justificativa da crise financeira do estado. É estranho que não vete uma lei, que simplesmente concorre para manter um custo, que a princípio, seria dispensável. Afinal, o MPC/RR só tem agora dois procuradores de contas, mas vai continuar pagando cargos comissionados como se continuasse a ter três. Decididamente, não há coerência em sancionar esta LC e o discurso de controle rigoroso de gastos, que é a tônica do atual governo.
COLUNA PARABÓLICA
MP investiga legalidade de ações sociais do município de Iracema
Bom dia IRACEMA O Ministério Público de Roraima (MPRR) está investigando a legalidade de ações sociais implementadas no município de Iracema, como os programas “Gás pra Você”, “Leite na Mesa”, “Jovem Sou Eu” e “Cesta pra Você”. A investigação busca apurar eventuais irregularidades na execução e distribuição dos benefícios. Se encontrados indícios suficientes, ele pode […]
OKIÁ
Aprimorando conhecimento
Quem acompanha as tendências de moda já percebeu que uma cor em particular está dominando tanto as passarelas quanto as ruas. A coluna de hoje traz ainda a programação de um evento especial, com workshops, passeios turísticos e aulas-show de culinária, totalmente gratuitos. E, para completar, tem dica de especialista sobre o que priorizar e evitar na dieta para garantir o bom funcionamento intestinal.
AGRAVANTE
E tem mais um agravante. A autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público de Contas, dada por Emenda à Constituição Estadual, é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) interposta pela Associação dos Tribunais de Contas Estaduais, que só não foi julgada até hoje por conta de forte lobby junto àquela Suprema Corte. Por conta disso, é de todo razoável que não se realize qualquer iniciativa com vista a prover um novo procurador de contas na vaga deixada pelo atual conselheiro Bismark Dias de Azevedo, hoje no Tribunal de Contas do Estado.
DESNECESSÁRIAS
Ora, como o bom senso indica que não se deve ter um novo procurador de contas até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a autonomia orçamentária/financeira do Ministério Público de Contas, o que justificaria manter as funções comissionadas para servir a esse procurador inexistente? Só mesmo a velha prática de políticos e administradores públicos brasileiros de gastar o suado dinheiro do contribuinte, mesmo em despesas desnecessárias.
RÁPIDAS
Depois de um final de 2019 com relativa euforia, os dados divulgados ontem, pelo IBGE, sobre a produção industrial do mês de novembro passado, caíram como água fria na fervura na expectativa da economia brasileira para 2020. ### Os partidos políticos têm até começo de março para filiarem eleitores interessados em disputar as eleições municipais de outubro deste ano. Alguns deles estão catando mulheres dispostas a serem candidatas para o cumprimento da reserva de 30% das vagas ### Não é só Roraima que está sem orçamento, até agora. O presidente Jair Bolsonaro ainda não sancionou o Orçamento Geral da União (OGU). A expectativa é de que o faça no começo da próxima semana. ### A estiagem já chegou para ficar. Tomara que as coisas estejam realmente sendo planejadas para que tenhamos ações preventivas, para que assim as consequências sejam menos trágicas.
