Justiça homologa acordo entre Sinter e Governo para o fim da greve

Começou às 11h e terminou no início da tarde desta segunda-feira (26), a audiência de homologação do acordo feito entre o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinter) e o Governo do Estado para o fim da greve dos professores que terminou na semana passada, depois de 73 dias parados. A audiência aconteceu no Tribunal de Justiça de Roraima.

Após homologar o acordo, o relator do processo, desembargador Mauro Campello, determinou a extinção dos processos que declarou a greve ilegal e àquele que havia multado o Sinter em R$ 10 mil diária pela continuidade da greve.

ACORDO
Quanto ao pagamento das progressões de 2008 a 2014, ficou acordado que um calendário de pagamento foi acertado e anexado na homologação. Houve ainda a retirada 100% da multa judicial. Sobre a lei 892/2013, o Governo do Estado tem um prazo de 15 dias para encaminhar o projeto de lei para a Assembleia Legislativa, visando reparar as inconsistências apresentadas pelo Executivo.

Já a reposição de aulas e o calendário escolar, o acordo homologado prevê a adequação do calendário e levando em consideração o período de férias de 30 dias, preferencialmente no período de 23 de dezembro a 23 de janeiro de 2016. A homologação afirma que o término do ano letivo 2015 deve acontecer até 15 de março de 2016 e início do próximo ano até dia 15 de abril.

Houve ainda o abono de faltas do período de greve, devendo o Estado ter que ressarcir as faltas já descontadas, até o próximo mês de novembro. Foi acordo ainda o pagamento dos professores da Educação que deverá ocorrer até o primeiro dia útil do mês seguinte ao trabalhado. A homologação e publicação dos processos de progressões devem ser encaminhados à Seed até 27 de outubro.