Deputados estaduais têm até dia 3 para apresentar emendas

Os deputados estaduais têm até o dia 3 de novembro para apresentar emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), estimado em R$ 3,2 bilhões para o próximo ano, o que equivale ao somatório de 2% da receita corrente líquida do orçamento do Estado. Deste valor, cada parlamentar terá aproximadamente R$ 2,5 milhões para propor em emendas individuais impositivas.

No mínimo, 50% do valor dessas emendas serão destinadas ao fortalecimento do setor produtivo, especialmente o primário, e podem ser destinados também em investimentos no desenvolvimento do ensino e fortalecimento de ações e serviços de saúde.

Segundo o presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle, o primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR), deputado Coronel Chagas (PRTB), o prazo anterior foi estendido em mais dez dias a pedido dos deputados, para melhor estudar o projeto e ganhar tempo para direcionar suas emendas.

“Esperamos que até o dia 3 os deputados tenham feito suas emendas e que posamos passar as propostas para o relator analisar as emendas apresentadas e procurar atender a todos os pedidos de interesse coletivo”, disse.

Ele explicou que as emendas apresentadas tentam atender às demandas dos deputados em relação a pedidos das comunidades em suas bases eleitorais. “São pedidos feitos durante reuniões em suas bases eleitorais de acordo com as necessidades das comunidades”, disse. Entre estas necessidades estão reformas e recuperação de escolas, energia para famílias que ainda não foram beneficiadas, recuperação ou construção de pontes e vicinais.

Porém, as indicações de emendas parlamentares devem ser feitas atendendo a áreas de atuação do Executivo. Entretanto, para que seja emenda impositiva, Chagas ressaltou que tem que seguir os critérios estabelecidos pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 011/2014, aprovada em setembro do ano passado pela ALE. A PEC veda a destinação do orçamento para pagamento de pessoal e seus encargos. “Essa PEC diz quais são as emendas que serão impositivas, ou seja, que o Poder Executivo terá a obrigatoriedade de seguir a execução orçamentária e financeira do plano de trabalho”, disse.

O Executivo só poderá fazer remanejamentos dos valores das emendas parlamentares individuais com autorização expressa do autor da emenda, que estiver no exercício do mandato. Este ano, o relator da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle, é o deputado Jânio Xingu (PSL). “Até o dia 9 de dezembro será votado o projeto na comissão e depois submeter às propostas ao Plenário”, frisou.