Congressistas articulam mudanca na legislacao eleitoral a toque de caixa 12378

Bom dia,

Hoje é sexta-feira (06.08). Um das características fundamentais de uma democracia é a alternância de poder. E alternância de poder se faz em democracias representativas através do voto. Assim, o estabelecimento de regras e processos para regulamentar a forma de escolha dos representantes do povo deveria ser, por regra geral, uma das mais importantes tarefas do Poder Legislativo, afinal é dele a prerrogativa estabelecer essas regras através da aprovação de leis. Um regramento eleitoral bem feito limita a extrapolação do Poder Judiciário – que nos últimos tempos no Brasil tem adotado um ativismo decididamente prejudicial ao processo democrático-, e por outro lado dá ao eleitorado as condições mínimas para que se façam as melhores escolhas. Por conta disso, não se pode conceber essa forma atrapalhada com que os congressistas brasileiros, senadores e deputados federais, estão tentando mudar a legislação eleitoral no Brasil. A norma constitucional, todos sabem, exige que a legislação a ser utilizada numa eleição devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional com pelo menos um ano de antecedência, e no caso específico do próximo pleito em 2022, ela teria de ser aprovada até o dia 02 de outubro próximo. Os deputados e senadores tiveram todo o tempo necessário para abrir uma ampla discussão da matéria, mas não o fizeram. Agora, pressionados de um lado pelo presidente da República, que diz não abrir mão da implantação do voto impresso como forma de auditar o resultado apurado nas urnas; e de outro, pelo interesse dos próprios políticos que querem criar regras que lhes permitam renovar seus mandatos com mais facilidade, Câmara Federal e Senado movimentam-se na calada da noite, literalmente, para mudar a legislação eleitoral brasileira a toque de caixa, sem qualquer discussão com a sociedade civil brasileira. E as mudanças pretendidas não são pouco importantes, e exigem mudar a Constituição Federal, o que exige votação em dois turnos em cada uma dessas Casas Legislativas. Rigorosamente, não há mais tempo para tanto, mas como quando eles querem arranjam meio para tudo, não será surpresa se atropelarem prazos e regimentos para conseguirem seus objetivos.

DISTRITÃO Os dirigentes dos grandes partidos quem a todo custo implantar o chamado Distritão, uma regra que considera vencedor do pleito para deputados federais e estaduais os mais votados em cada estado, independente de quais partidos pertençam. No caso de Roraima, iriam para a Câmara Federal os oito mais votados na eleição; o mesmo esquema seria observado para o preenchimento das 24 vagas em disputa para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE). Isso parece muito claro, beneficia diretamente os caciques de cada partido, até porque são eles que irão controlar o bilionário Fundo Eleitoral de quase 6 bilhões de reais.

BODE NA SALA

Analistas políticos ouvidos pela Parabólica chegam a dizer que essa história de criar o Distritão é parecida com aquela de colocar o bode na sala. Como é muito forte a reação dos pequenos partidos contra o Distritão, a saída que parece que vai prevalecer nesses entendimentos de última hora será a volta da permissão para que sejam aceitas coligações nas eleições proporcionais. Assim, voltaria o mercado de negociação de horário eleitoral, além da famosa formação de “rabo”, cooptação de candidatos bem financiados para somarem votos e conseguirem maior quociente partidário.

DESEMPENHO

Quem assistiu o depoimento do ex-secretário estadual de Saúde, Airton Cascavel, feito ontem na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado Federal, saiu com a nítida impressão de que ele foi bem. Para início de conversa, todos os senadores, oposicionistas e governistas, fizeram públicos agradecimentos ao atendimento de seus pleitos levados a Cascavel quando ele era assessor especial do Ministério da Saúde, na gestão do general Eduardo Pazuello. Embora resguardado por uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que lhe assegurava o direito de não responder a perguntas que lhes pudessem incriminá-lo, Cascavel respondeu a todas as inquirições, Alguns senadores, em vez de fazer perguntas ao depoente, utilizaram o tempo a que tinham direito para elogiar o depoente.

USURPAÇÃO De tudo o que se disse ontem na CPI da Covid no Senado, a única acusação que foi feita a Airton Cascavel foi a de que ele usurpara função pública. Tudo por causa de que, chamado por Pazuello ainda na gestão do ex-ministro Nelson Teiche, Cascavel trabalhou no Ministério da Saúde sem nomeação formal como assessor especial. De resto, senadores de oposição tentaram cobrar dele decisões que absolutamente, não estão afetas a um simples assessor. Entre outras, coisas, Airton Cascavel reconheceu o erro de alguns auxiliares de Pazuello que receberam no ministério uma legião de picaretas, que tentavam vender vacinas contra a Covid19.

ISENÇÃO   A Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Políticas Urbanas publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE), do dia 03 deste mês, a Resolução de Recomendatória Nº 01 de 26/03/2021, que dispõe sobre a isenção dos tributos em regularização fundiária em área de interesse social para famílias ‘baixa renda’, em Roraima. No entanto, recomendou às prefeituras municipais do Estado para que isentem de taxas e emolumentos todas as regularizações de assentamentos informais, que foram consolidadas até o dia 30 de dezembro de 2020. A resolução já está vigor.   VAGAS NO CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a lista dos magistrados interessados em ocupar duas vagas de conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As vagas são destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, em decorrência do iminente término do mandato dos atuais ocupantes dos cargos. Os currículos inscritos serão apresentados aos ministros do STF, que farão escolha dos indicados em sessão administrativa da Corte, com data a ser definida. Para a vaga de desembargador há 10 candidatos concorrendo e, entre eles, está o desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello. Já para a vaga de juiz, existem 49 candidatos disputando uma vaga, e de Roraima participam os juízes Daniel Damasceno Amorim Douglas e Luiz Alberto de Morais Júnior, ambos do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR).   CÂMERAS 1   A Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (ADERR) divulgou resultado do Pregão Eletrônico SRP N° 010/2021, oriundo do Processo nº 18302.001855/2021.51, referente à aquisição de câmeras de vídeo-monitoramento pela necessidade de proteger o patrimônio público, constituídos por bens móveis e imóveis. Serão adquiridas da empresa Tecno Trade Comércio e Serviços de Equipamentos Eletrônicos, com sede em Santa Catarina, 98 unidades desses equipamentos, totalizando R$20.580,00, conforme o Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (3).

CÂMERAS 2   Vale lembrar que em 2017, foi a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESP) que realizou processo licitatório para aquisição de 77 câmeras de monitoramento que foram instaladas em Boa Vista, com a finalidade de inibir o número de roubos, furtos e arrombamentos. No ano seguinte, 2018, a própria SESP teria informado que somente 08 desses equipamentos estariam em funcionamento na Capital.