MPF quer que Governo consulte indígenas sobre alterações no PCCR

Uma ação civil pública foi protocolada ontem (3), pelo Ministério Público Federal em Roraima (MPF), visando assegurar aos povos indígenas o direito de analisar e se manifestar a respeito das alterações que deverão ser feitas na lei 892/2013, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos professores da educação básica.

Um dos acordos para o fim da greve dos professores estaduais é que o Governo do Estado encaminhe para a Assembleia Legislativa, dentro de 15 dias, uma proposta com as alterações que o Estado pretende que sejam feitas na lei 892/2013. O prazo para o envio termina no próximo dia 11 de novembro.

Já o MPF pede a condenação do Estado de Roraima, em obrigação de fazer, para que faça a consulta aos povos indígenas, através da Organização dos Professores Indígenas de Roraima (Opirr), antes do envio à Assembleia Legislativa de Roraima do projeto de lei que trata do PCCR, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil por dia de atraso.

Conforme o MPF, a Organização dos Professores Indígenas de Roraima (Opirr), única entidade legitimada para representar os professores indígenas no estado, não foi consultada até o momento, conforme o Ministério Público. Dessa forma, de acordo com o MPF, o Executivo estadual contrariou “o direito de consulta contemplado na Convenção nº 169/OIT e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, além da estratégia nº 44, expressa no Plano Estadual de Educação (PEE), por meio da qual o Estado se obrigou a garantir consultas prévias e informadas aos povos indígenas, suas comunidades e instituições sobre todas as medidas que venham a afetá-los na implementação desse PEE”.

A Lei nº 1.008, que aprovou o PEE, foi sancionada pelo Governo de Roraima em setembro deste ano com o estabelecimento de 44 estratégias a serem observadas obrigatoriamente pelo Estado na condução da política educacional destinada aos indígenas. A matéria foi resultado de negociação com o Executivo e encerrou a greve dos professores indígenas que já durava 36 dias.

Ainda de acordo com a ação civil pública, passado mais de um mês do término do movimento grevista, as lideranças afirmam que o Governo não cumpriu os outros compromissos firmados, relacionados a melhorias estruturais e salariais na área da educação. “Além disso, convidou apenas o Sinter para discutir a formatação do projeto de lei destinado à alteração do PCCR, excluindo a Opirr das tratativas, o que resultou na deflagração de novo movimento pelos indígenas e o fechamento da BR-174 norte”, ressalta o MPF.

“O projeto de lei que tenciona alterar o PCCR impacta diretamente os povos indígenas e especialmente a categoria de professores indígenas, o que torna obrigatória a consulta prévia, livre e informada, mediante procedimentos apropriados, dos povos interessados, através de suas instituições representativas”, afirma o procurador da República Fábio Sanches, titular do Ofício de Defesa dos Direitos Indígenas.

Segundo o procurador, como não houve resultado a a tentativa de solução extrajudicial do problema “criado pelo próprio Estado”, a alternativa vislumbrada pelo MPF é a “propositura da presente ação, para que seja observado o direito de consulta previsto na Convenção nº 169/OIT, na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e no Plano Estadual de Educação”.

Fonte: MPF

 

 

Em resposta ao anúncio feito pelo MPF de que ajuizou ação civil pública para obrigar o Estado a ouvir os povos indígenas, o Governo em nota afirmou que “estranha o ajuizamento da ação, uma vez que o projeto de lei ainda não foi enviado à Assembleia Legislativa, justamente porque aguarda a manifestação dos professores indígenas, através da Organização dos Professores Indígenas de Roraima”.

Na nota, o Executivo explica que na reunião realizada, na semana passada entre os professores indígenas que bloquearam a BR-174 e a governadora Suely Campos, havia um representante do Ministério Público Federal, e que na ocasião foi entregue aos professores “cópias da minuta do projeto de lei para análise e manifestação, inclusive do presidente da Opir, professor Misaque de Sousa”.

Ainda segundo o Governo, uma nova reunião ficou agendada para “discutir cada um dos itens, para a última terça-feira, dia 3, no Palácio Senador Hélio Campos”. “Contudo, os professores indígenas e os representantes da Opir não compareceram. Diante disso, o governo vai enviar ofício à Opir solicitando a manifestação, para que o projeto de lei seja enviado à Assembleia Legislativa”, concluiu o Governo.