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A posição do Ibram que chama a atenção para a ilegalidade do PL 191/2020 Jessé Souza*

Não se trata de qualquer opinião, mas de um posicionamento do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), uma organização privada que reúne as principais empresas do setor. A entidade criticou a forma pela qual o governo Bolsonaro quer autorizar a exploração mineral de terras indígenas e para empreendimentos de infraestrutura e agronegócio por meio do Projeto de Lei 191/2020.

O Ibram emitiu nota afirmando que o PL 191/2020, encaminhado pelo poder Executivo ao Congresso Nacional, não é  a forma adequada para  regulamentar o dispositivo constitucional que prevê a possibilidade de implantação de atividades econômicas em terras indígenas. O fato é que a Constituição Federal só pode ser alterada por meio de uma proposta de emenda constituição (PEC).

“Uma vez que a mineração em terras indígenas está inscrita na Constituição Federal, artigos 176 e 231, a sua regulamentação precisa ser amplamente debatida pela sociedade brasileira, especialmente pelos próprios povos indígenas, respeitando seus direitos constitucionais, e pelo Parlamento brasileiro”, declarou o Ibram por meio de nota.

Desde o início do seu governo, Bolsonaro tenta atropelar todos os direitos indígenas garantidos na Constituição e insiste em promover essas alterações por meio de projeto de lei, contando com o apoio do Centrão, cujo apoio foi negociado por meio do toma-lá-dá-cá que passou a fazer parte do atual governo a partir do escândalo das emendas secretas.

Da forma açodada que o governo está fazendo,  usando a força política do Centrão, evita-se o debate e a discussão pela sociedade, passando o trator. E isso significa que, caso do PL seja aprovado, com certeza será questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), pois a forma que está sendo feita não é a correta.

Conforme o Ibram destaca em sua nota, “no caso de mineração em terras indígenas, quando regulamentada, é imprescindível o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) dos indígenas”. Essa consulta é um princípio previsto na Organização Internacional do Trabalho (OIT), em seu artigo 169, algo que vem sendo ignorado nos demais projetos apresentado pelo Executivo que modificam direitos indígenas garantidos na Constituição.

O instituto ainda observa que “a mineração industrial pode ser viabilizada em qualquer parte do território brasileiro, desde que condicionada aos requisitos de pesquisa geológica, estudos de viabilidade econômica, licenças ambientais embasadas em estudos e outras autorizações previstas em lei, de modo a preservar a vida e o meio ambiente, em especial na Amazônia, evitando o desmatamento”.

Esse “tratoraço” que o governo promove para liberar as terras indígenas para todo o tipo de exploração, a qualquer custo,  incentiva ainda mais o garimpo ilegal principalmente na Amazônia. Em Roraima, além do crime organizado que se apoderou das frentes de garimpo na Terra Indígena Yanomami, empresas já começaram a se instalar no entorno de áreas protegidas, como a Ilha de Maracá.

Não se trata tão somente de ser contra o garimpo a qualquer custo, mas de defender o amplo debate pela sociedade e de consultar as comunidades indígenas envolvidas, conforme determinam a legislação e a própria Constituição. Além disso, antes de qualquer decisão é necessário primeiro combater e acabar com todos os garimpos ilegais, em uma faxina necessária contra a flagrante ilegalidade, bem como o crime organizado que se apoderou do garimpo.

Diante dos fatos, é importante destacar a posição do instituto sobre  isso: “É importante destacar que o Ibram condena qualquer atividade de garimpo ilegal em terras indígenas, na Amazônia ou em qualquer parte do território nacional, e acredita que esta atividade deve ser rigorosamente combatida e seus promotores responsabilizados penalmente. A preservação da Amazônia é condição necessária para as discussões de todos os temas relativos à mineração no Brasil”, afirmou o instituto.

Não se trata da posição de “esquerdistas”, como dizem por aí, mas de uma entidade que defende a mineração organizada no Brasil e que precisa levar em conta a legislação em todos os seus aspectos e a preservação do maior patrimônio brasileiro, que é a Amazônia. 

*Colunista