O descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público Estadual (MP) e a Companhia Energética de Roraima (Cerr), em dezembro de 2013, levou o órgão a ajuizar uma ação de execução na Justiça para obrigar a empresa a cumprir o acordo para instalar novos geradores e dessa forma suprir a demanda de energia elétrica do município Bonfim.
Na execução do TAC, o Ministério Público requer que a Cerr instale grupos de geradores, não interrompa o fornecimento de energia elétrica dos consumidores e que seja fixada uma multa diária no valor de R$ 10 mil, por descumprimento do termo de ajuste de conduta.
Quando o TAC foi assinado, a Cerr se comprometeu em realizar ajustes e reparos na rede elétrica, pois conforme o acordo firmado com a empresa, essas seriam as medidas necessárias para que a população pudesse ser atendida “com energia de qualidade, segura, adequada, eficiente e contínua”.
Conforme Rogério Toledo, promotor de justiça substituto de Bonfim e autor do TAC, “a Cerr não cumpriu nenhuma das obrigações assumidas para solucionar os problemas recorrentes até que a efetiva linha de transmissão seja instalada e esteja em funcionamento”.
Segundo o promotor, o Ministério Público recebeu informações da Companhia afirmando que “estudos constataram que não havia necessidade de se contratar geração térmica para solucionar a falta de energia”. “Porém, as quedas são frequentes, chegando a três interrupções diárias”, discorda.
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A Promotoria de Bonfim informou ainda que entre os dias 20 e 24 de outubro o município ficou mais de 26 horas sem energia elétrica. “Foram uma série de interrupções, algumas o dia todo, outras no período inteiro da manhã ou da tarde, o que prejudica toda a população, como os estudantes, o comércio local e demais atividades”, pontua o promotor.
OUTRO LADO
A reportagem da FolhaWeb solicitou à Secretaria de Comunicação do Governo do Estado informações sobre o assunto e aguarda retorno.
Fonte: MP
