FISCALIZA E CONTA 25 08 2022 14454

REPRESENTAÇÃO

O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR) ofereceu representação com pedido de medida cautelar contra os nove vereadores da Câmara Municipal de Pacaraima, incluindo a presidente da Casa, por supostas irregularidades no recebimento de verbas indenizatórias custeadas com dinheiro público, durante o exercício de 2021.

VEREADORES DENUNCIADOS

Foram denunciados por meio da representação nº 006/2022, de autoria do procurador-geral e titular da 1ª Procuradoria de Contas, Dr. Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, os vereadores Dila Santos, presidente da Câmara; Rodvan Alves, vice-presidente; Junior da Teia, 1º Secretário; Francisco Melo, 2º secretário; Teco Paixão; Kássia Sena; Arlindo do Táxi; Eurival Barros (Irmão Grande); e Marcelo Benvindo.

POSSÍVEIS IRREGULARIDADES

A ação iniciou após abertura de Procedimento de Investigação Preliminar nº 002/2022, em virtude de denúncia recebida pelo órgão sobre supostas irregularidades no Portal de Transparência da Câmara Municipal de Pacaraima, como a falta de informações sobre os salários dos vereadores e de eventual verba indenizatória destinada ao custeio da atividade parlamentar.

PEDIDOS

Entre os pedidos da representação encaminhada à conselheira do Tribunal de Contas de Roraima (TCE), Cilene Salomão, relatora das contas da Câmara de Pacaraima, o procurador-geral, Paulo Sousa, solicita que a concessão de medida cautelar contra a vereadora Dila Santos, presidente daquela Casa. Também foi pedido pelo MPC/RR a suspensão de pagamentos de verbas indenizatórias aos vereadores do município, previstos na Lei Municipal n° 322/2021 e Lei Municipal n° 337/2021, e na eventual legislação que vier a sucedê-las, além da imputação de débito aos representados e aplicação de multa à vereadora Dila Santos, ordenadora de despesa da Câmara Municipal de Pacaraima, pelas irregularidades apontadas.

1ª CÂMARA DO TCE

O Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) aplicou multa à prefeita de Mucajaí, Eronildes Aparecida Gonçalves, no valor de R$ 4.451,40 pela não atualização do Portal da Transparência da prefeitura, com as informações atinentes à pandemia causada pela Covid-19, referentes aos atos formalizados, boletins informativos e orientação aos munícipes tais como: rede de atendimento, horários de funcionamento, etc, observando os comandos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.257/2011) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), bem como, os dados e informações relativos aos processos administrativos.

A decisão, aprovada à unanimidade na sessão ordinária da Primeira Câmara desta terça-feira, 23, considerou o cumprimento parcial das recomendações de enfrentamento à pandemia expedidas pelo Comitê Covid-19 do TCERR à Secretaria Municipal de Saúde do município.

CANAL DE DENÚNCIA

O Ministério Público de Contas de Roraima permanece, de forma ininterrupta, com os seguintes canais de comunicação para o recebimento de denúncias de desvio de dinheiro público. Entre em contato e denuncie!

WhatsApp: (95) 98406-9648

Instagram: @mpcroraima

E-mail: [email protected]

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