Jesse Souza 14537

Mais uma decisão judicial que serve de aviso aos políticos que apoiam a ilegalidade

Jessé Souza*

Esse é um aviso para o Governo Federal e aos parlamentares do Congresso que insistem em tentar aprovar a legalização do garimpo em terras indígenas na marra: mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a falta de consulta aos povos indígenas. A decisão recente, da semana passada, diz respeito à  construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, no Pará, em que as comunidades indígenas afetadas pela obra não foram ouvidas. 

Foi a segunda vez que o STF se pronunciou a favor dos povos indígenas em relação à violação da autodeterminação e dos direitos indígenas concedidos pela Constituição brasileira e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para a Suprema Corte, existe um dever de se ouvir previamente as comunidades indígenas afetadas, conforme determina a Constituição Federal,  e que  não pode ser resumida a uma escuta meramente simbólica, conforme os políticos costumam fazer quando querem aprovar algo na surdina. 

Na decisão, o STF reforçou que essa oitiva deve ser efetiva e eficiente, possibilitando que os anseios e as necessidades dessa parte da população sejam atendidos com prioridade.  Foram quatro recursos apresentados pela Eletrobrás, Eletronorte, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a União, buscando anular a decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a pedido do Ministério Público Federal (MPF) do Pará, em ação de 2006, que havia denunciado que o Decreto Legislativo 788/2005, que autoriza o Poder Executivo a implantar a hidrelétrica, foi aprovado em tempo recorde, por articulação do governo  e sem consulta aos povos indígenas.

Nos projetos que tramitam no Congresso para legalizar a mineração e o agronegócio nas terras indígenas, a tática é a mesma, atropelando o que preconiza a Constituição, a qual manda consultar as comunidades.  Desta forma, caso os parlamentares aprovem esses projetos e o governo sancione as leis, está bem claro que o STF já tem uma posição formada em relação a ouvir as comunidades indígenas. Os parlamentares sabem disso, mas nunca se mostraram dispostos a cumprir o que determina a lei maior de nosso País. 

Ao tentarem atropelar a legislação, não é à toa que o Supremo é chamado a se posicionar sobre as questões, uma vez que compete àquela Corte decidir sobre matérias constitucionais. Depois, quando suas artimanhas são desmascaradas por meio das decisões judiciais, os políticos apelam para a mentira, jogando a opinião pública contra os magistrados do Supremo. Foi assim quando a “lei estadual do garimpo” acabou declarada inconstitucional, em uma tentativa de facilitar a garimpagem e dar a sensação de legalidade a uma atividade que precisa de regulamentação pelo Congresso, desde que os povos indígenas sejam consultados. 

É fato e consenso que a mineração em terras indígenas precisa ser regulamentada, mas isso não pode ser feito no atropelo e mantendo a forma predatória e criminosa em prática atualmente em Roraima, sob o comando do crime organizado.  É por isso que empresários e políticos não têm interesse em fazer essa regulamentação da forma correta, pois o que eles querem é manter tudo da forma que está, um garimpo predatório e sem lei; e jamais almejam uma mineração conforme está na legislação, pagando impostos, royalty aos índios e direitos trabalhistas, além de assumirem o ônus ambiental que é altíssimo. Eles querem o ilegal como regra porque enriquece um pequeno grupo, como se tem visto. 

*Colunista