SESSÃO TCE
Em sessão extraordinária da 2ª Câmara realizada nesta quarta-feira (9), os conselheiros presentes decidiram pela extinção da prestação de contas da Câmara Municipal de Pacaraima, relativa ao exercício financeiro de 2013, uma vez que já se passaram mais de cinco anos sem que o processo fosse julgado pelo Tribunal. O levantamento feito pela equipe técnica do TCERR não encontrou elementos que culminasse em dano ao erário, apenas impropriedade formais.
A sessão finalizou com a análise de sete atos de registro de concessão de aposentadoria de ex-servidores vinculados ao Instituto de Previdência de Roraima (IPER) e ao Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista (Pressem). Todos os atos foram aprovados e autorizadas as averbações nas fichas funcionais dos interessados.
2ª CÂMARA
Reunidos em sessão virtual da Primeira Câmara, os conselheiros do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) apreciaram e julgaram a prestação de contas da Secretaria do Estado da Fazenda (Sefaz), do exercício de 2013, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), incluindo o Fundo Especial de Assistência Técnica e Extensão Rural (Fundater), referente ao exercício financeiro de 2016 e um processo de Tomada de Contas Especial da Sefaz realizada em 2016, além da análise e aprovação de 28 atos de registros de pessoal.
MULTA
Os conselheiros decidiram pela aplicação de multa no valor de R$ 8.902,80, ao ex-gestor, Gilzimar Barbosa, com base no art. 63, I e II, da LC nº 006/94, em razão dos achados identificados no subitem 9.1, alíneas “a” a “j” do Relatório de Auditoria nº 31/2021. E outra multa aos responsáveis, Rafael Messchmidt e Paolo Júnior da Mota Ferreira, com base no art. 63, II, da LC nº 006/94, em razão dos achados de cunho contábil, identificados no subitem 9.1, alíneas “a” a “j” do Relatório de Auditoria nº 31/2021.
TOMADA DE CONTAS
Quanto à Tomada de Contas Especial referente ao convênio nº 095/2011 firmado entre o Governo do Estado de Roraima por meio da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos (SECD) e a União das Federações Desportivas do Estado de Roraima Uniferr, visando atender o Projeto “Esporte ao Alcance de Todos”, foi considerada prescrita, com extinção do processo.
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