Audiência termina com decisão de ir à Justiça contra reajuste tarifário

A audiência pública ocorrida na manhã desta quinta-feira, 12, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), para questionar o reajuste tarifário de 40% na energia elétrica encerrou com a definição de uma ação civil pública contra o aumento abusivo da energia em Roraima. As informações coletadas durante a sessão servirão de embasamento para o texto da ação civil pública, que foi assinada pelos representantes das instituições participantes da audiência, incluindo o Procon da Assembleia e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR).

Para o vice-presidente da ALE, deputado Coronel Chagas (PRTB), é preciso mais clareza quanto aos preços pagos pela Eletronorte para a empresa venezuelana fornecedora da energia de Guri e por quanto essa energia é vendida para a distribuidora.

Para o presidente da Casa, deputado Jalser Renier (PSDC), a audiência foi esclarecedora e concluiu que as instituições precisam entrar em consenso para beneficiar a população e lutar na Justiça para que o reajuste não seja aplicado. “Já que os deputados federais conseguiram liminar contra o reajuste tarifário, nós precisamos nos unir para que o mérito da ação seja julgado o mais rápido possível favorável à população do Estado de Roraima. E precisamos de explicações sobre os apagões e de uma energia segura”, frisou.

Representante da Eletrobras confirma que Guri não supre mais a demanda

De acordo com o que afirmou o assistente da presidência da Eletrobras Distribuição Roraima, Joaquim Roberto Moreira, se não fossem as termelétricas, poderíamos ficar sem eletricidade de sete a nove horas todos os dias, pois a Venezuela já não supre o consumo interno.

Ele afirmou que a concessionária não pode ser responsabilizada pelo reajuste do valor da tarifa de energia. “Todo reajuste é aplicado baseado numa legislação pra garantir que a distribuidora atenda aquele mercado. Como houve a liminar, nós atendemos. Eu creio que a Aneel vai trazer uma solução que vai atender o mercado”, disse.

Moreira não explicou quais foram as regras que justificam esse aumento. Disse apenas que a distribuidora cumpre as determinações do órgão regulador. “Nosso posicionamento é obedecer à lei. Todo reajuste tarifário é baseado em um conjunto de leis que existem desde 1993 até 2015. Nada do que a Aneel faz em uma concessão pública é feita de maneira aleatória. Existe uma lei que regula toda essa forma de cobrar do consumidor”, frisou.

Conforme destacou, a Aneel calcula e homologa por meio de uma resolução e passa para a distribuidora atender e ela atende. Atualmente, existe uma liminar impedindo esse reajuste e a distribuidora também atendeu”, afirmou.

Sobre a liminar que suspendeu o aumento de energia, Moreira disse que isso gera uma redução de receitas para a Eletrobras. “Como a Aneel é o principal agente envolvido nisso, eu creio que ela vai trazer uma solução que atenda o mercado, seja na ótica da distribuidora, para não ter prejuízo, seja na ótica do consumidor, para não ser onerado”, enfatizou.

CRISE ENERGÉTICA
Foram 13 apagões em Roraima nos últimos três meses, afirma promotor

O promotor de justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania do MPRR, Ademir Teles, informou ontem, na audiência pública, que de agosto a outubro deste ano ocorreram treze apagões em Boa Vista. “Fora as quedas de energia, a exemplo do que ocorreu em bairros como o Pricumã e Caçari. Desta forma, é impossível Roraima caminhar para o desenvolvimento”, disse.

“Vamos participar, em conjunto com a Assembleia, dessa ação civil pública para fortalecer a ação popular que foi ajuizada, mas que tem limitações técnicas. É difícil não ficar resignado diante de tantos problemas que temos vivido por conta desses apagões. Parabéns a essa Casa por não se omitir e não fugir daquilo que precisamos enfrentar enquanto sociedade organizada!”, disse.

O deputado Brito Bezerra (PP), presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviço, autor do requerimento solicitando a audiência pública, disse que o consumidor precisa saber que o reajuste não é de apenas 40%. “Queremos barrar com esses abusos com os consumidores.

O aumento que a indústria tiver vai repassar ao consumidor final, portanto, o reajuste não será apenas de 40%, pois o produto que será consumido terá o reajuste da indústria embutido, ou seja, será 80% maior, conforme o parlamentar.

LINHÃO DE TUCURUÍ
Procurador diz que impedimento da obra está além da decisão da Funai

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, Coronel Chagas, questionou os motivos para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) não conceda a carta de anuência para a liberação da obra do Linhão de Tucuruí, que interligará Roraima ao restante do País através do Amazonas.

“Precisamos saber o fato de a Funai até hoje não ter dado a carta de anuência para que possamos ver realizada a obra que interliga Roraima ao Sistema Interligado Nacional de Energia, e que tenhamos, assim, energia segura para todos os cidadãos roraimenses”, enfatizou.

O procurador-geral da República em Roraima, Carlos Augusto Guarilha, explicou que a questão da autorização para a continuação da obra do linhão está além da autorização da Funai. Ele citou que a obra iniciou sem estudo de viabilidade e que a empresa responsável não respeitou as normas ambientais e nem a consulta aos indígenas.

“Não se pode partir para um empreendimento como este porque é mais barato, pensando que, mesmo que isso seja contrário à lei, vai ocorrer porque é mais barato. Então, isso vai suspender o ordenamento jurídico, atropelar todas as leis”, disse Guarilha, alertando ainda que estudos apontam que a obra vai provocar 39 impactos ambientais, sendo que 29 seriam irreversíveis.

Aneel não comparece à sessão

Representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não compareceram ontem à audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa de Roraima, visando discutir o aumento abusivo da tarifa de energia elétrica para os consumidores da Capital, em 40,33%, e de mais de 43% para empresas e indústrias, a partir de dia 1º de novembro.

A agência reguladora foi convidada para prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados para o reajuste. Atualmente, uma liminar concedida pela Justiça Federal suspendeu temporariamente o aumento de energia autorizado pela Aneel. Até que seja julgado o mérito da ação impetrada pela bancada federal de Roraima, a Eletrobras Distribuição Roraima (EDRR), concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica em Boa Vista, fica impedida de cobrar esse aumento dos consumidores.

O promotor de Defesa do Consumidor, Ademir Teles, considera o aumento abusivo e explicou que é necessária uma ação civil pública pedindo a suspensão do reajuste e mais esclarecimentos por parte da Aneel. “Queremos que Aneel venha até Roraima e realize uma audiência pública, conforme determina a regulamentação interna da agência, para discutir conosco esse reajuste tarifário e entenda que Roraima não tem um dos itens que embasam esse reajuste, que é a eficiência da prestação do serviço”, frisou Teles.