Bom dia 15099

No último dia de trabalho nesta legislatura, os deputados estaduais aprovaram a Lei Orçamentária (LOA) de 2023, que ainda vai passar por uma revisão e ajustamento dos números finais antes de ser encaminhada ao Poder Executivo para sanção do governador Antônio Denárium (PP). Na mesma sessão, os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovaram a lei, de autoria do governo que aumenta a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 20%, sem alteração do texto original.

A iniciativa do governador Antônio Denárium, que segue uma tendência de outros governadores estaduais depois que o Congresso Nacional rebaixou a alíquota do mesmo imposto para alguns setores como combustíveis, transportes, energia e comunicações desagradou em cheio os empresários locais, que desde sempre, em sua maioria, são aliados do recém-reeleito chefe do Poder Executivo roraimense. Para não perder aliados logo no início de seu segundo mandado, Denárium justifica que a medida é necessária para garantir o cumprimento da folha pagamento dos servidores estaduais, que só terá vigência a partir de abril de 2023. Promete que promete estudar a revisão de uma possível desistência da medida se até lá a arrecadação do estado mostrar crescimento adequado para cobrir as despesas de quase R$ 7 bilhões previstas na LOA/2023.

Na verdade, essa tentativa de aumentar a arrecadação do ICMS para 2023 é decorrente o expressivo gasto com o funcionalismo público, com novas contratações e pagamento de promoções, que ameaçam ultrapassar o nível dessas despesas fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal que se aproxima dos 49% da receita líquida do estado. Na verdade, sem aumento da arrecadação estadual ficaria muito difícil ao governo do estado – e isso foi uma prática bastante comum na maioria dos estados brasileiros-, por conta do aumento na folha salarial dos servidores, muito por conta das eleições deste ano.

UMA FELIZ NATAL PARA TODOS OS NOSSOS LEITORES E LEITORAS.                  

APROVADO

Foi aprovado no início da tarde de ontem o Orçamento 2023 da ordem de R$6.877.422.882,00 para o Estado de Roraima, por 23 votos favoráveis. Apenas o deputado Jeferson Alves esteve ausente na sessão. Os parlamentares aprovaram um projeto substitutivo ao que o Governo havia enviado e ainda assim foram muitas as emendas. O texto ainda está sendo ajustado para poder ser sancionado.

RECONDUZIDO

O procurador geral do Ministério Público de Contas, Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, foi reconduzido ao cargo ontem para mais dois anos de mandato pela Assembleia Legislativa de Roraima. Segundo uma fonte da Parabólica, uma comissão geral presidida pelo deputado Renato Silva (PROS), amigo pessoal e ex-funcionário do MPC, fez uma espécie de sabatina mais para ‘rasgação de seda’, que para prestação de contas do procurador.

TERCEIRIZAÇÃO

Algumas pessoas estranharam a ‘passividade’ com que o Poder Legislativo encarou o início do processo de terceirização da Saúde estadual, anunciado cá na Parabólica. É que, segundo fontes da Coluna, a própria secretária de Saúde, Cecília Lorezon, fez uma reunião dias atrás com os deputados e informou o quê e como seria feito, e não enfrentou qualquer divergência quanto ao anuncio.

OSCIP

Para quem ainda não entendeu como vai funcionar o sistema de terceirização da Saúde iniciado pelo Governo do Estado, basta dizer que a entidade de direito privado sem fins econômicos, que será contratada pela Secretaria Estadual de Saúde (SESAU) para gerenciar, operacionalizar e executar todas as ações e serviços do Hospital Geral de Roraima vai gerenciar tudo, desde o atendimento até quem presta serviços dentro do HGR.

PRESIDÊNCIA 1

O clima típico de camaradagem do período de Natal foi quebrado na Câmara Municipal depois que vereadores ajuizaram uma ação contestando a recondução do presidente Genilson Costa ao cargo com base em recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que veda essa possibilidade. Ontem, o Tribunal de Justiça deu prazo de três dias para a defesa do parlamentar se manifestar.

PRESIDÊNCIA 2

O pleno do STF julgou nove ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da reeleição das mesas diretoras de Assembleias Legislativas Estaduais, e a maioria dos ministros entendeu que só cabe uma reeleição ou recondução dos membros das mesas, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura ou não. Lembrando que a vedação é para apenas o mesmo cargo.

TESE

Em tese, conforme um advogado ouvido pela Coluna, até a nova reeleição do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio, poderia ser contestada juridicamente, já que ele foi eleito pela primeira vez em fevereiro de 2021, quando o ex-deputado Jálser Renier foi afastado a primeira vez da presidência daquela Casa, e a segunda vez no início de março deste ano, no segundo afastamento pelo STF.

VICINAIS

A Prefeitura de São João da Baliza vai investir quase R$4,3 milhões na recuperação de estradas vicinais naquela região. A homologação da concorrência por menor preço global foi publicada recentemente no Diário Oficial do Estado. A empresa de pequeno porte vencedora do certame tem sede no vizinho município de Caroebe, e tem como atividade principal a construção de edifícios.