Contrato vencido livra infratores de multa

Ainda sem a conclusão do novo contrato com os Correios, a Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV) afirmou que não vai notificar os condutores de veículos que forem multados no período em que o contrato para a prestação dos serviços de entrega domiciliar esteja em pleno funcionamento.

A PMBV informou que o contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estava sendo concluído na semana passada e, tão logo fosse finalizado, seria encaminhado para publicação no Diário Oficial do Município (DOM). A previsão é que até o final desta semana a situação se normalize.

O contrato com os Correios foi encerrado em 1º de outubro deste ano e, como determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o prazo para enviar as notificações para os Correios é de 30 dias. “As notificações que perderam o prazo não serão encaminhadas, ou seja, não irão gerar multas aos condutores”, afirmou.

Pelo contrato, os Correios farão o trabalho de coleta, transporte e entrega domiciliária, em âmbito estadual e nacional, de objetos relativos aos serviços de remessa econômica e remessa expressa, com ou sem aviso de recebimento (AR), a fim de atender a Superintendência Municipal de Trânsito (Smtran), da Secretária Municipal de Segurança Urbana e Trânsito (SMST).

O contrato entre a PMBV e os Correios foi divulgado na semana retrasada no Diário Oficial do Município e certificado pela Comissão Permanente de Licitação do Município com emissão de empenho no valor de R$ 360 mil, sendo que para o restante do exercício de 2015, o valor é R$ 90 mil e mais R$ 270 mil para a prestação de serviços durante o ano de 2016.

“A gestão municipal reafirma o compromisso de zelar pelo trânsito, e reforça que as multas são instrumentos importantes para a organização do tráfego. Porém mais importante que isso é conscientização dos condutores, o que nunca deixou de ser feito pelo executivo”, frisou a nota.