Uma decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-01) traz insegurança jurídica aos proprietários que receberam seus títulos definitivos emitidos pelo Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) nos últimos anos. A questão suscitada pelo Ministério Público Federal junto à Justiça Federal questiona a inexistência do parecer prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN) antes da emissão de títulos definitivos para imóveis situados na chamada Faixa de Fronteira, abrangida por terras situadas na região fronteiriça do Brasil com a República Bolivariana da Venezuela e da República Cooperativista de Venezuela, definida por uma reta perpendicular de 150 km desde a linha de fronteira.
O Iteraima vinha entendendo que a Lei 14.004/2020, de autoria do ex-deputado federal Jonathan de Jesus, dispensava a oitiva prévia do CDN na emissão de títulos rurais na Faixa de Fronteira; e inclusive teria recusado a entregar processos para investigação de procedimentos para emissão desses títulos por parte do Ministério Público Federal. O órgão ministerial recorreu à Justiça Federal, sob a alegação de que a referia lei dispensou a oitiva prévia do CDN apenas na transferência das glebas da União Federal para o Estado de Roraima; não alcançando a transferência de terras públicas para ocupantes privados.
A decisão do TRF-01 acolheu a tese do Ministério Público Federal – da qual ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF)-, mas por enquanto torna irregulares as emissões de títulos definitivos pelo Iteraima de imóveis situados na Faixa de Fronteira, e que são muitos. Essa insegurança jurídica, que prejudica os proprietários e o próprio desenvolvimento de Roraima, e faz parte seguramente da tentativa do aparato ambientalista/indigenista nacional e internacional de tentar a qualquer custo dificultar nosso desenvolvimento.
CULTURA
Na rádio Cipó circulou, no início da tarde de ontem, comentário de que a indicação para o comando da Secretaria de Cultura passaria agora por negociação com um grupo de deputados novatos que, supostamente, estariam pedindo por mais espaço para apoiar a indicação do governador para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em se tratando de Roraima, nem dá para duvidar.
NEGOCIAÇÕES
E falando nessas tais negociações, que segundo dizem têm acontecido na calada da noite, as exonerações de servidores comissionados na estrutura do Governo do Estado, que seriam de indicação do deputado Jorge Everton (União Brasil), seria uma espécie de recado, para os demais parlamentares. Quem é daqui e nunca viu esse filme antes?
COLUNA PARABÓLICA
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Coluna ainda repercute o resultado da reunião da cúpula do G20, presidida pelo brasileiro Lula da Silva, no Rio de Janeiro
JESSÉ SOUZA
Grandes projetos no Baixo Rio Branco e o desprezo histórico aos ribeirinhos
O episódio protagonizado pela deputada Joilma Teodora, que foi acometida por um surto de sinceridade no plenário da Assembleia Legislativa, no dia 7 passado, durante uma audiência pública sobre a pesca esportiva do tucunaré, foi apenas mais um capítulo dentro de um grande enredo que envolve a região Baixo Rio Branco, no Sul de Roraima, […]
RADAR 1
Fonte da Coluna mandou mensagem informando que as demonstrações contábeis e relatório de administração da Companhia Energética de Roraima (CERR), do ano passado, estão no radar de órgãos de controle e fiscalização. Os documentos foram publicados essa semana, em Diário Oficial, e as informações chamam a atenção, sobretudo, no trecho acerca das conclusões da auditoria independente contratada para analisar os números.
RADAR 2
Conforme o parecer, “as demonstrações contábeis não refletem a realidade da empresa, pois pressupõem continuidade”, quando o “estudo de avaliação dos seus ativos e passivos, análise dos processos jurídicos, para que o financeiro possa fazer os reajustes de valores presentes” precisam considerar a atual situação de descontinuidade. O relatório também aponta distorção relevante no Relatório da Administração. Está registrado!
INFORMAÇÃO 1
O deputado Dr. Meton (MDB) protocolou, essa semana, um pedido de informações sobre o Hospital Regional Sul Ottomar de Sousa Pinto, uma unidade localizada em Rorainópolis, sob a gestão da Secretaria Estadual de Saúde. Ele quer oficialmente o quadro descritivo dos profissionais que lá atuam, entre médicos, enfermeiros e técnicos lotados, e pediu pra saber especificamente quem estava de plantão nos dias 20 e 21 de abril.
INFORMAÇÃO 2
Já o deputado Marco Jorge (Republicanos) pediu ao Poder Executivo informações sobre o montante atual passivo atualizado junto ao sistema previdenciário. Conforme ele, desde o período pré-intervenção o Estado acumula uma considerável dívida junto ao sistema previdenciário estadual gerido pelo Instituto de Previdência de Roraima (IPERR), e sua regularidade é tema de extrema relevância para os servidores estaduais.
