Sefaz alerta para exigência do CPF na nota

Criado para incentivar o consumidor a solicitar a inclusão de CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nos estabelecimentos comerciais de Roraima, o programa Nota Fiscal Roraimense (também conhecido como “CPF na Nota”), do Governo do Estado, em parceria com a Receita Federal, deve ser exigido pelo consumidor na hora da compra.

O alerta é do secretário estadual de Fazenda, Kardec Jackson. “Os estabelecimentos com faturamento superior a R$ 1 milhão têm obrigação de aderir ao programa e emitir o CPF na Nota. Mas, para que isso venha a acontecer, é necessário que o consumidor exija seu direito de pedir para participar dos sorteios”, disse.

Kardec orientou os consumidores que tiverem negado o seu direito de emitir o CPF na nota que denunciem estes estabelecimentos na Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). “Diante da denúncia, a Sefaz vai fazer uma diligência no local e saber qual o motivo da não emissão do documento para o cliente. Se caracterizar fraude ou crime contra a ordem tributária, a Sefaz dará os encaminhamentos legais e poderá até suspender as atividades do estabelecimento”, frisou.

O secretário destacou que o papel da população, cobrando e fiscalizando, é fundamental no cumprimento do programa. “É necessário que o contribuinte se cadastre no programa e seja o fiscal dele mesmo, exigindo o CPF na nota e denunciando os estabelecimentos que não estejam emitindo a nota. Até porque a população tem que entender que quem paga o tributo não é o empresário, mas o consumidor final. O empresário apenas repassa esse tributo que é pago pelo consumidor final”.

A Sefaz já autorizou todos os estabelecimentos comerciais do Estado a aderir ao programa, porém ressaltou que alguns empresários ainda estão adquirindo os equipamentos de aceso. “Para isso, basta ter um ponto de internet, baixar o aplicativo, que é gratuito, ter uma impressora técnica e um monitor. O custo é mínimo para aderir ao programa”, frisou.

Como Roraima apresenta deficiência de internet, o secretário informou que no momento em que ocorrerem falhas no sistema de informação, os empresários podem emitir depois. “O documento pode ser emitido em outro momento para a Sefaz”, disse.

Quanto às adesões de novas empresas, Kardec disse que estão acontecendo a cada dia e aos poucos pretende atingir a meta de ter as 12.966 empresas cadastradas. “Até esta segunda-feira, já temos 720 empresas que aderiram ao programa. Isso é um número expressivo, já que começamos a campanha no dia 1º de outubro e todos os dias temos empresas aderindo ao programa”.

O resultado disso foram mais de 200 mil documentos fiscais emitidos por exigência do consumidor. “Estes documentos fiscais, sem a campanha do CPF na Nota, não seriam emitidos”, frisou.

CADASTRAR – Para participar do programa CPF na Nota, o consumidor deve se cadastrar no Portal da Cidadania Fiscal pelo endereço eletrônico http://nfroraimense.sefaz.rr.gov.br, canal de interação entre os participantes, e através do site do Governo do Estado (www.rr.gov.br), onde também é possível baixar o aplicativo, disponível para Android.

No ato do cadastro, o contribuinte deve colocar os dados pessoais, inclusive os dados bancários, para que seja depositado o valor do prêmio que eventualmente foi sorteado. “Sem o cadastro, não há como o contribuinte participar dos sorteios”, disse o secretário Kardec Jackson.

Após o cadastro, a cada compra, o consumidor deve solicitar que o estabelecimento inclua seu CPF na Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor. A cada R$ 30,00 em compras, o consumidor acumula cupons para participar dos sorteios mensais de até R$ 86 mil, com um limite de 50 cupons, o que corresponde a R$ 1.500,00 em compras.

Os sorteios eletrônicos serão mensais, a cada dia 12. Os consumidores cadastrados participarão de sorteios de prêmios em dinheiro, que vão de R$ 50,00 a R$ 1.000. O sorteio é válido para cupons relativos às compras efetuadas de 1º a 31 de cada mês. “No Natal, haverá um sorteio extra, além dos R$ 86 mil mensais, com quatro prêmios de R$ 25 mil”, disse.

Nos dia 12 de cada mês haverá um sorteio aleatório dos novos cupons. Os prêmios mensais são 150 de R$ 100,00; 60 de R$ 150,00; 15 de R$ 500,00; e cinco prêmios de R$ 1.000,00.

OBJETIVO – Kardec Jackson explicou que a medida incentiva a formalização e justiça fiscal na arrecadação dos recursos públicos, previne a sonegação de impostos e aumenta a eficiência na administração tributária, dando mais confiabilidade no documento fiscal.

“Além da participação em sorteios, o consumidor terá maior segurança em suas compras por optar por estabelecimentos regularizados, além de ter mais facilidade na identificação dos seus documentos fiscais por meio do extrato eletrônico, e tem uma participação efetiva na construção de um Estado comprometido com a prestação de serviços públicos qualificados”, frisou. (R.R)