Para CGU, Portal da Transparência do Governo do Estado piorou

A poucas semanas do Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado em 9 de dezembro, a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou o resultado da segunda edição da Escala Brasil Transparente (EBT). O índice mede o grau de transparência pública em estados e municípios brasileiros quanto ao cumprimento às normas da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A pesquisa analisou a situação de 1.613 entes federativos. Entre eles, estão todos os estados e suas respectivas capitais, os entes já avaliados na primeira edição da Escala, além de novos municípios selecionados por meio de amostra probabilística definida por sorteio eletrônico. Do total de municípios desta edição, 105 demonstraram interesse voluntário para serem avaliados pela Controladoria.

Os dados da segunda rodada da EBT revelam que os estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerias, São Paulo e o Distrito Federal são os mais transparentes do País. No ranking estadual, quando comparada à primeira pesquisa, Ceará, Pernambuco, Santa Catarina e Sergipe caíram de posição. Por outro lado, o Maranhão, que agora obteve nota 10, na edição anterior havia recebido nota 2,22. Destaque também para o Rio Grande Norte: o estado saiu de nota 0 para nota 8,19 na nova avaliação.

Na primeira avaliação, divulgada em maio deste ano, o Estado de Roraima figurava na 19ª colocação, com 4,86 pontos, à frente de Rio de Janeiro, Amazonas e Pará. Na segunda avaliação, divulgada na sexta-feira, 20, Roraima caiu quatro posições (23ª) e obteve 2,50 pontos (-2,36), ficando à frente apenas de Sergipe (2,08 pontos), Amazonas (1,39 ponto) e Amapá (zero ponto).

Dos dez quesitos analisados, o Portal da Transparência do Governo de Roraima (http://www.transparencia.rr.gov.br/) apresentou piores resultados em dois: resposta de pedidos dentro do prazo e resposta em conformidade com o que foi solicitado. Na primeira avaliação, de 31 de março a 23 de abril deste ano, o resultado atendeu parcialmente às solicitações. Na segunda avaliação, de 7 de agosto a 8 de outubro de 2015, o portal não atendeu ao que foi pedido.

Além disto, a pesquisa demonstra que, no site, não foi localizada a regulamentação da Lei de Acesso à Informação pelo Poder Executivo, que foi localizado parcialmente a indicação quanto à existência de um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico e que não foi encontrada a possibilidade de acompanhamento dos pedidos realizados.

Em nota, o Governo do Estado informou que, desde o início do ano, tem adotado uma série de medidas para adequar o Portal da Transparência. Esclareceu que, no período da avaliação, realizada pela CGU, o portal passava, e ainda passa, por ajustes técnicos e atualizações no banco de dados, motivo pelo qual algumas funções ficaram temporariamente indisponíveis, o que pode ter interferido no resultado do Estado no ranking nacional. “Estas mudanças devem ser concluídas nos próximos dias, de modo a melhor atender aos requisitos avaliados pela CGU”, assegurou.

Com as mudanças realizadas no portal, as informações estão dispostas de forma mais dinâmica e prática. De acordo com o Governo, também estão sendo providenciadas melhorias nas informações sobre receita e despesa previstas e executadas, relação dos servidores públicos com respectiva lotação, folha de pagamento, entre outras.

“Esclarecemos ainda que, apesar da Lei de Acesso à Informação (LAI) estar regulamentada nacionalmente desde o ano de 2012, no Estado, a legislação ainda não foi colocada em funcionamento devido à falta de regulamentação legal. Diante disso, a governadora Suely Campos determinou a criação de uma comissão que trabalha na elaboração da lei que regulamentará a LAI no Estado”, informou.

Já em âmbito municipal, 29 localidades receberam pontuação máxima; enquanto 822 cidades receberam notas entre 0 e 0,99 por ter sido verificado que a Lei de Acesso não está regulamentada e que inexistem ou são ineficazes os canais para a população solicitar informações públicas. Apiúna, em Santa Catarina, recebeu nota 10 em ambas as edições do programa. Com relação às capitais, São Paulo (SP) continua em primeiro lugar, mas agora acompanhado de Brasília (DF), Curitiba (PR), João Pessoa (PB), Recife (PE) e Rio Branco (AC).

Dos 15 municípios roraimenses, três foram avaliados: Boa Vista (4,44), Bonfim (1,39) e Alto Alegre (zero ponto). O Portal da Transparência de Boa Vista (http://transparencia.boavista.rr.gov.br/portal/) aparece na 22ª colocação, entre os sites das 27 capitais, ficando à frente de Maceió (AL), Manaus (AM), Teresina (PI), Aracaju (SE) e Porto Velho (RO).

O portal da capital roraimense agora já apresenta alternativa de enviar pedido de forma eletrônica ao Serviço de Informação ao Cidadão e a possibilidade de acompanhar os pedidos realizados. Porém, ainda não tinha sido localizada no site a indicação da existência de um SIC físico. E, assim como no portal do Governo do Estado, os pedidos não foram respondidos no prazo nem em conformidade com o que tinha sido solicitado.

A Prefeitura de Boa Vista, através da Secretaria Municipal de Inclusão Digital, informou que à época da segunda avaliação feita pela CGU ainda faltava ser implementado no portal o sistema eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), o que aconteceu apenas no mês passado. “Assim, o Portal da Transparência encontra-se em conformidade com os dispositivos da Lei da Transparência e de Acesso à Informação”, afirmou em nota.

A administração municipal esclareceu ainda que os dados que alimentam a consulta são fornecidos por cada secretaria e autarquia municipal. As atualizações de dados são feitas mensalmente, sendo que as entidades públicas têm até o dia 10 de cada mês para o envio dos dados. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da entidade pública.

METODOLOGIA – Para executar a EBT, foram realizados quatro pedidos de acesso à informação, sendo três voltados para assuntos das principais áreas sociais: saúde, educação e assistência social. A quarta solicitação de informação foi baseada na regulamentação do acesso à informação pelo ente federativo avaliado. O objetivo foi verificar o desempenho e o cumprimento às normas legais e efetividade dos pedidos de acesso (transparência passiva).

O escopo avaliado nesta segunda rodada da Escala, diferentemente da primeira edição, não limitou o número de 50 mil habitantes como requisito para o município ser selecionado. Ou seja, agora, todos os municípios brasileiros foram expostos à seleção. A outra mudança foi a retirada do critério de desempate no caso de entes avaliados com a mesma nota, que antes era definido pela ordem crescente da população.

Os entes avaliados receberam nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios: a regulamentação da Lei de Acesso (25%) e a efetiva existência de transparência passiva (75%). A criação dessa nota gerou um ranking dos entes avaliados.

AUXÍLIO – Os entes que tiraram nota baixa e tiverem dificuldades na implementação da Lei de Acesso podem entrar em contato com as Unidades Regionais da CGU para pedir auxílio. Desde 2013, através do Programa Brasil Transparente, o órgão ajuda estados e municípios na aplicação de medidas de transparência e governo aberto. Entres os serviços oferecidos, estão: cursos e treinamentos presenciais e a distância, distribuição de material técnico e orientativo e cessão do código-fonte do Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).