Apesar da análise de 20 requerimentos de Roraima, na semana passada, pela 2ª Câmara de Julgamento da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (Ceext) do Ministério do Planejamento, a retomada para julgar a maioria dos processos do ex-território continua suspensa, aguardando o parecer da Advocacia Geral da União (AGU).
O Ministério do Planejamento informou hoje (1º), por meio da assessoria da comunicação, que a situação vai continuar inalterada até que receba o posicionamento da AGU, em resposta aos questionamentos feitos pelos membros da 2ª Câmara.
“Até a presente data, somente os requerimentos apresentados por servidores municipais foram julgados, tendo em vista que referidos processos não dependem do parecer da AGU”, explicou em nota o Ministério do Planejamento. Questionada se essa semana teria outra reunião da 2ª Câmara, a assessoria assegurou que “na medida em que forem localizados outros processos de servidores municipais poderão ser deliberados pela 2ª Câmara de Julgamento”.
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Até agora nenhum órgão informou qual foi a análise solicitada. Mas de acordo com fontes consultadas pela Folha, a Câmara Técnica estaria aguardando um parecer da AGU quanto à legalidade do enquadramento de ex-servidores que não estão mais no serviço público. Porém, na Emenda Constitucional 79, trata apenas de servidores que trabalharam no período de 5 de outubro de 1988 a 4 de outubro de 1993.
A AGU havia informado, no mês passado, que o parecer para o Ministério do Planejamento iria ser concluído ainda em novembro. No entanto, ontem (30) a assessoria de comunicação do órgão se limitou a informar que “a elaboração do referido parecer está a cargo da Consultoria-Geral da União, órgão da AGU”, e que “deverá ser concluída em breve”.
A análise dos processos referentes ao ex-território de Roraima foi suspensa no início do mês de agosto. Até agora, pouco menos que 200 requerimentos do estado passaram por julgamento. Por outro lado, a 3ª Câmara, que julga os processos do Amapá, já realizou 10 reuniões e analisou um total de 709 requerimentos. Já a 1ª Câmara, que trata do ex-território de Rondônia, soma um total de 36 reuniões realizadas e quase 5.100 processos julgados.
