Na data criada em alusão ao Dia Internacional contra a Corrupção, 9 de dezembro, o Ministério Público Federal (MPF) em Roraima lançará o Ranking Nacional dos Portais da Transparência. No evento, que será realizado na próxima quarta-feira, às 10h, na seda do MPF, serão apresentadas a situação dos municípios do Estado em relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e as medidas judiciais que deverão ser adotadas para que as prefeituras cumpram a legislação.
O procurador-chefe do MPF, Fábio Brito Sanches, e os procuradores da República Carlos Augusto Guarilha, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção, e Érico Gomes de Souza, coordenador do Fórum Roraimense de Combate à Corrupção (Focco), vão coordenar a ação.
Idealizado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Combate à Corrupção), o Ranking Nacional dos Portais da Transparência vai funcionar como um instrumento de fiscalização e pressão a favor da transparência nas contas públicas, além de fortalecer a participação social no controle da gestão pública. O projeto contemplou 100% dos municípios brasileiros.
RECOMENDAÇÕES – Em outubro de 2014, o MPF-RR expediu recomendações às 15 prefeituras do Estado para que as administrações municipais procedessem à correta implantação do Portal da Transparência. Na época, o prazo máximo estabelecido foi de 120 dias.
Já neste ano, no final de março, o órgão ministerial realizou um workshop com gestores, técnicos de informática e representantes das 15 prefeituras, com o objetivo de orientar sobre a implantação do portal, dando nova oportunidade para se adequarem às leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação.
Em abril e maio, alguns prefeitos firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo junto ao MPF-RR a implantar, em prazos de 60 a 90 dias, o Portal da Transparência. Entretanto, vencido o prazo estabelecido, a instituição detectou que nenhum município cumpriu integralmente com as obrigações firmadas.
OUTRO RANKING – No mês passado, a Controladoria-Geral da União divulgou a segunda edição da Escala Brasil Transparente (EBT), que analisou a situação de 1.613 entes federativos, entre Estados e municípios, quanto ao cumprimento às normas da Lei de Acesso à Informação.
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Nesta avaliação, o Portal da Transparência de Roraima ficou na 23ª colocação, à frente apenas de Sergipe, Amazonas e Amapá. O Portal da Transparência de Boa Vista apareceu na 22ª colocação, ficando à frente de Maceió (AL), Manaus (AM), Teresina (PI), Aracaju (SE) e Porto Velho (RO).
Continua coleta de assinaturas em Roraima contra a corrupção
Quase quatro mil eleitores roraimenses já aderiram à campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”, promovida em todo o país pelo Ministério Público Federal (MPF). Esta primeira contagem foi realizada em setembro. Também na quarta-feira, 9, Dia Internacional contra a Corrupção, serão divulgados os novos números de assinaturas coletadas no Estado.
Roraima foi um dos primeiros estados no País a coletar assinaturas de 1% do eleitorado estadual, que corresponde a 916 eleitores. Em todo o Brasil, já foram coletadas 821.043 assinaturas do total de 142.602.687 eleitores cadastrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número corresponde a mais da metade do total necessário para encaminhar o projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional, que é de 1,5 milhão de assinaturas.
As propostas de alteração legislativa foram inicialmente desenvolvidas pela força-tarefa da Operação Lava Jato e depois referendadas por comissão instituída pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O conjunto de medidas contempla metas como a criminalização do enriquecimento ilícito; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma no sistema de prescrição penal; responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2; entre outros ajustes.
CONTRA A CORRUPÇÃO – O Dia Internacional Contra a Corrupção é um evento alusivo à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, no dia 9 de dezembro de 2003, na cidade mexicana de Mérida. O Brasil é um dos países signatários.
A Convenção é o mais importante documento internacional juridicamente vinculante na temática do combate à corrupção, pois prevê a cooperação para recuperar somas de dinheiro desviadas dos países, por meio de rastreamento, bloqueio e devolução de bens e, também, a criminalização do suborno e enriquecimento ilícito.
