Os servidores federais lotados até 1988 na Secretaria de Segurança Pública do Estado poderão ser enquadrados na carreira de policial civil. A medida do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) foi editada pela Nota Técnica nº 3.897, de 2015, regulamentada pelo artigo 6º, da Emenda 79/2014 e aguarda apenas parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) para passar a valer.
Conforme a entrevista concedida pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Roraima (Sindsep-RR), Gilberto Rosas, ao radialista Marcelo Nunes, durante o programa Agenda da Semana, na manhã de ontem, 6, na rádio Folha AM 1020, a medida contempla apenas os servidores que já fazem parte do quadro de extinção do ex-território.
“É importante esclarecer que somente aquelesservidores que exerceram suas funções no ex-território na Secretaria de Segurança, seja qual for a função que eles trabalharam, e que já fazem parte do quadro da União poderão solicitar o enquadramento como policial civil do ex-território”, frisou o presidente.
Rosas explicou que, a partir do momento em que a nota tiver parecer positivo, os servidores federais que exerceram atividades policiais serão enquadrados no Plano de Carreira da Polícia Civil dos extintos Territórios e deverão comprovar a atividade policial, por meio de cautela de algemas, porte de armas, carteira policial e outros documentos que mostrem que os servidores de fato trabalharam na função de policial civil.
“Se por meio de qualquer um desses documentos esse servidor comprovar que ele estava lotado na secretaria até 1988, ele será transposto imediatamente para carreira de policial civil do ex-território”, afirmou.
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O presidente do Sindsep-RR ressaltou que os servidores que foram lotados na unidade após a data estabelecida não serão contemplados. “Aqueles servidores que trabalharam entre 1989 e 2004, antes do primeiro concurso para carreira, não se enquadram nesta emenda devido ao veto da Presidente Dilma Rousseff, que não foi derrubado no Congresso”, explicou.
Para Gilberto Rosas, a medida é fruto de reivindicações do Fórum Regional Sindical, Parlamentar e de Entidades Sociais do Amapá, Roraima, Rondônia e Acre e dos sindicatos da categoria com apoio de alguns parlamentares simpáticos à causa dos servidores dos ex-Territórios. “Mesmo assim é importante dizer que nós, os sindicalistas, articulamos e trabalhamos em prol disso e todos os outros nomes que se julgarem ‘pai desta criança’ são apenas por medidas políticas, nada mais”, pontuou.
Diante da emenda, uma equipe do Sindsep-RR irá para Brasília se reunir com a presidente Dilma Rousseff e representantes de todos os ex-Territórios para prestar contas sobre o processo de enquadramento dos servidores.
O sindicalista Antônio – Pai Careca, que também esteve no programa, irá à reunião e destacou em entrevista que “a luta destes servidores públicos que foram desvalorizados por tantos anos está próxima do fim”. “Nós iremos aproveitar para tratar da morosidade que estamos enfrentando para iniciar o parecer técnico e finalmente reconhecer todos os anos de trabalho e amor destes servidores ao Estado e dar a eles os benefícios merecidos”, concluiu. (J.L)
